ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N. 468/2019, DE 30 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 657/2026 DE 13 DE MARÇO DE 2026.

 

Altera a redação do artigo 4º da Lei municipal n. 468/2019, de 30 de janeiro de 2019, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O art. 4º da Lei municipal n. 468/2019, de 30 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. Fica autorizado o montante de até 250 (duzentos e cinquenta) voluntários para atuação nas escolas da rede municipal de ensino, na condição de Monitores das Atividades Complementares, cuja necessidade será definida previamente, observando-se a capacidade da escola, nível de aprendizado dos alunos, dentre outros critérios que elevem a qualidade do ensino.”

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 13 de março de 2026.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá 


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:713F5E00