ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.122, DE 07 DE MAIO DE 2019.
INSTITUI O SEMINÁRIO ANUAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Seminário Anual para elaboração do Plano de Desenvolvimento Rural do Município de Nova Russas.
Parágrafo Único. O Seminário a que se refere o caput deste artigo será realizado no 2º semestre de cada ano, com o objetivo de identificar os problemas do meio rural, formular propostas de solução e sua execução.
Art. 2º. O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos organizará o evento e promoverá ampla divulgação do mesmo, assegurando a participação das entidades representativas, sindicatos, assistência técnica pública e privada e a comunidade interessada.
Art. 3º. Anualmente, o Executivo Municipal prestará contas das atividades realizadas no meio rural, com base nas propostas apresentadas e aprovadas no seminário do ano anterior.
Art. 4º. As propostas que não forem da alçada do Município serão encaminhadas às autoridades governamentais competentes
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 07 de maio de 2019.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:716B5E3F