ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1091/2015, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.

AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Para execução das ações constantes da Lei Orçamentária Anual e em conformidade com o disposto no art. 27, da Lei nº 1.059, de 18 de junho de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, são autorizadas as seguintes alterações orçamentárias:

 

I – Para a realocação de recursos entre Programas de Trabalho, dentro de um mesmo Órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos, fica autorizada a Transposição, mediante ato dos Poderes Executivo e Legislativo;

 

II – Para a realocação de recursos entre órgãos dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa, fica autorizado o Remanejamento, mediante ato do Poder Executivo; e

 

III – Para a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo Órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, fica autorizada a Transferência, mediante ato dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Verde- Irauçuba (CE), 12 de Fevereiro de 2015

 

JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Antonio Braga Firmino
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