ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1091/2015, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Para execução das ações constantes da Lei Orçamentária Anual e em conformidade com o disposto no art. 27, da Lei nº 1.059, de 18 de junho de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, são autorizadas as seguintes alterações orçamentárias:
I – Para a realocação de recursos entre Programas de Trabalho, dentro de um mesmo Órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos, fica autorizada a Transposição, mediante ato dos Poderes Executivo e Legislativo;
II – Para a realocação de recursos entre órgãos dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa, fica autorizado o Remanejamento, mediante ato do Poder Executivo; e
III – Para a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo Órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, fica autorizada a Transferência, mediante ato dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde- Irauçuba (CE), 12 de Fevereiro de 2015
JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Antonio Braga Firmino
Código Identificador:71819FC0