ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.240/2020 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020. ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO (LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.065/2016) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 1.240/2020 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.
Altera o Código Tributário do Município de São Benedito (Lei Complementar nº. 1.065/2016) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Benedito faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera o Código Tributário do Município de São Benedito (Lei Complementar nº. 1.065/2016).
Art. 2º Os artigos, incisos e parágrafos abaixo do Código Tributário do Município de São Benedito terão a seguinte redação:
“
Art. 76...
Parágrafo segundo - Nenhum crédito tributário poderá ser parcelado em número de prestações superiores a 60 (sessenta) meses, a não ser que lei específica estabeleça parcelamento especial com prazos superiores, nem com parcelas inferior a 25 (vinte e cinco) UFIR-SB se Pessoa Física, e 50 (cinquenta) UFIR-SB se Pessoa Jurídica.
Art. 80. As condições para formalização do parcelamento, valor mínimo da parcela, pagamento e extinção do parcelamento serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 124. O sujeito passivo inadimplente com o Município, que possua débitos de natureza tributária ou não, inscrito na Dívida Ativa, de montante superior a 250 (duzentos e cinquenta) UFIR-SB, será inscrito- pela Administração Tributária no cadastro negativo mantido por entidades públicas ou privadas de proteção ao crédito.
Parágrafo único. A Administração Tributária poderá delegar a seus agentes financeiros contratados a atribuição prevista neste artigo.
Art. 125. Presume-se fraudatórias dos direitos da Fazenda Municipal a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com o Município, por crédito tributário regularmente inscrito em Dívida Ativa, executados ou não.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
§ 2º O disposto no caput deste artigo depende de ação anulatória a ser intentada contra o devedor, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.
Art. 189. O descumprimento das normas que imponham obrigações relacionadas com os cadastros municipais será punido com multa de:
I – 150 (cento e cinquenta) UFIR-SB pelo descumprimento da obrigação de realizar a inscrição nos cadastros municipais, nos prazos estabelecidos na legislação;
II – 75 (setenta e cinco) UFIR-SB pela não comunicação de alteração de dados de cadastramento obrigatório dentro do prazo estabelecido na legislação tributária;
III – 100 (cem) UFIR-SB pelo não atendimento à convocação para realizar recadastramento, credenciamento para cumprimento de obrigação acessória ou para apresentar dados e informações cadastrais;
IV – 125 (cento e vinte e cinco) UFIR-SB, quando o sujeito passivo deixar de comunicar no prazo e na forma estabelecida em regulamento a condição de proprietário, de titular de domínio útil ou de possuidor a qualquer título de imóvel.
Art. 190. O descumprimento das normas relativas à escrituração fiscal eletrônica e às declarações obrigatórias enseja aplicação de multa de:
I - 75 (setenta e cinco) UFIR-SB por declaração ou por competência da escrituração fiscal, quando deixar de apresentar declaração de qualquer espécie ou de realizar a escrituração, no prazo estabelecido na legislação;
II – 500 (quinhentos) UFIR-SB por declaração ou por competência da escrituração fiscal:
III – 125 (cento e vinte e cinco) UFIR-SB ou de 2% (dois por cento) do valor dos serviços, a que for maior, por declaração ou por competência da escrituração fiscal, quando houver omissão ou fornecimento incorreto de informações de elementos de base de cálculo de imposto em declaração ou em escrituração fiscal;
IV - 50 (setecentos e cinquenta) UFIR-SB ou de 4% (quatro por cento) do valor dos serviços, a que for maior, por declaração ou por competência da escrituração fiscal, quando instituição financeira, notários, oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos omitirem ou informarem de forma inexata os elementos de base de cálculo de imposto em declaração ou em escrituração fiscal;
V – 25 (vinte e cinco) UFIR-SB) por declaração entregue ou por competência da escrituração fiscal realizada com omissão ou inexatidão de qualquer informação de declaração obrigatória que não implique diretamente omissão de receita tributável.
VI – 2.500 (dois mil quinhentos) UFIR-SB ou de 20% (vinte por cento) do valor da COSIP quando a distribuidora de energia, na qualidade de responsável tributário, nos termos do art. 378, omitir ou informar de forma inexata elementos do cálculo da Contribuição.
Art. 191. O descumprimento das normas relativas a documentos e livros fiscais e contábeis enseja a aplicação de multa:
I – 25 (vinte e cinco) UFIR-SB por documento:
...
II – 20 (vinte) UFIR-SB por documento, pela emissão de documento fiscal de forma ilegível ou em desacordo com a legislação tributária:
III – 100 (cem) UFIR-SB por documento, quando houver a emissão:
...
IV – 90 (noventa) UFIR-SB por dezena ou fração de dezena, de qualquer documento fiscal extraviado, perdido ou não conservado pelo período decadencial, conservado em desacordo com a legislação tributária ou não devolvido à Administração Tributária nos casos e prazos estabelecidos na legislação tributária;
V – 200 (duzentos) UFIR-SB por livro fiscal ou contábil exigido pela legislação tributária, quando não utilizado, ou quando extraviado ou perdido;
VII – 500 (quinhentos) UFIR-SB ou de 2% (dois por cento) do valor cobrado por cupom, cartão, bilhete ou qualquer outro tipo de ingresso para diversão pública, a que for maior, quando for exposto à venda sem autorização ou chancela da Administração Tributária, ou vender por preço superior ao autorizado, sem prejuízo da apreensão.
§ 1º A multa prevista no inciso I deste artigo será de 200 (duzentos) UFIR-SB por mês ou fração de mês, quando não for possível identificar a quantidade de documentos fiscais não emitidos ou a serem convertidos.
...
§ 4º As multas previstas nos incisos I, II e VII deste artigo têm como limite máximo o valor de R$ 3.000,00 (três mil) UFIR-SB por ano-calendário e para cada tipo de infração, salvo no caso em que houver reincidência.
Art. 192. Serão ainda aplicadas as seguintes multas por descumprimento de obrigação tributária:
I - multa de 40,00 (quarenta) UFIR-SB, quando, de qualquer modo, houver infringência de obrigação acessória estabelecida neste Código ou na legislação tributária, para cuja infração não seja prevista multa de outro valor;
II - multa de 50,00 (cinquenta) UFIR-SB, quando não houver a afixação de placa de identificação de data da construção ou reforma de imóvel, na forma exigida pela legislação tributária;
III - multa de 150,00 (cento e cinquenta) UFIR-SB, quando não houver a afixação:
...
IV - multa de 500,00 (quinhentas) UFIR-SB, quando houver embaraço à ação fiscal, não forem fornecidas informações exigidas pela Administração Tributária ou forem fornecidas em desacordo com a verdade material dos atos e fatos ocorridos;
V - multa de 1.250,00 (hum mil duzentas e cinquenta) UFIR-SB, por dezena ou fração de dezena de documento fiscal, para quem confeccionar documento fiscal para contribuinte, realizar a venda de ingressos ou de direito de acesso a eventos, ou ofertá-los sem autorização ou em desacordo com a autorização da Administração Tributária;
VI - multa de 1.250,00 (hum mil duzentas e cinquenta) UFIR-SB ou 100% do imposto retido na fonte, o que for maior, quando for realizada retenção de ISSQN na fonte por quem não for substituto ou responsável tributário;
VII – multa de 250 (duzentas e cinquenta) UFIR-SB para o Microempreendedor Individual (MEI) que estiver em desacordo com as normas definidas para a categoria, especialmente quanto ao faturamento, o número de empregados e a participação em outras empresas na forma definida em lei.
VIII – multa de 250 (duzentas e cinquenta) UFIR-SB para a pessoa física ou jurídica que tiver praticando atividade em desacordo com sua inscrição municipal, estadual ou federal.
IX - multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do tributo devido e atualizado, pela impugnação improcedente de crédito tributário, quando for declarada pelo órgão julgador a litigância de má-fé.
...
Art. 246...
1º O valor fixo do imposto devido pelo profissional autônomo por atividade/serviço será de:
I - 200 (duzentas) UFIRM para os profissionais cujo exercício da atividade tenha como pré-requisito a educação superior;
II - 150 (cento e cinquenta) UFIRM para os profissionais cujo exercício de atividade tenha como pré-requisito a educação profissional técnica de nível médio;
III - 100 (cem) UFIRM para os profissionais cujo exercício de atividade não tenha pré-requisito quanto à educação escolar.
Art. 247. Considera-se profissional autônomo, a pessoa física que execute pessoalmente serviço inerente à sua categoria profissional e que fature até:
I - R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) por ano fiscal, para os enquadrados no inciso III, do art. 246;
II – R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) por ano fiscal, para os enquadrados no inciso I e II, do art. 246.
Art. 250. O valor do imposto a ser pago pelas sociedades de profissionais será calculado, mensalmente, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou trabalhador temporário, que preste serviço em nome da sociedade, e determinado com base nos seguintes valores:
I – (quarenta) UFIR-SB por profissional, para sociedade com até 5 (cinco) profissionais;
II – 45 (quarenta e cinco) UFIR-SB por profissional, para sociedade com 6 (seis) a 10 (dez) profissionais;
III – 50 (cinquenta) UFIR-SB por profissional, para sociedade com 11 (onze) a 15 (quinze) profissionais;
IV – 55 (cinquenta e cinco) UFIR-SB por profissional, para sociedade com 16 (dezesseis) a 20 (vinte) profissionais;
V – 60 (sessenta) UFIR-SB por profissional, para sociedade com mais de 20 (vinte) profissionais.
Art. 315. Para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais agropecuários, de prestação de serviços ou similares e o desenvolvimento de atividades diversas, em qualquer local do território do Município, será cobrada a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas, de acordo com o Anexo III e Anexo IV – Tabela III deste Código.
Art. 316...
§ 3º A Licença ou Alvará para Localização e Funcionamento deverá ter vigência por todo o ano fiscal (janeiro a dezembro), devendo a taxa ser cobrada “pro rata” quando houver fracionamento de mês.
Art. 320 São isentos do pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, os estabelecimentos pertencentes aos órgãos da União, Estados e Municípios, quando destinados ao uso destes, bem como as Igrejas e templos de qualquer culto/natureza. (Emenda Legislativa nª. 02/2020)
Art. 389-A Fica instituída a UFIR-SB (Unidade Fiscal de Referência de São Benedito), que terá o valor de R$ 3,97 (três reais e noventa e sete centavos), com vigência no ano fiscal de 2021.
Parágrafo único – A UFIR-SB será atualizada todo dia 01 de janeiro pela variação do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumido/IBGE) do ano anterior ou por índice que vier substituí-lo, sendo divulgada mediante Portaria da Secretaria Municipal de Finanças.”
Art. 2º Ficam alterados na forma desta Lei o Anexo III e a Tabela VI do Anexo IV.
Art. 3º Fica revogado o inciso XI, do Art. 227.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições normativas contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, em 08 de outubro 2020.
GADYEL GONCALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
ANEXO III
TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA E LICENÇA (ALVARÁ) DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
|
Dimensão da Área Licenciada |
Valor da Taxa (UFIR-SB) |
|
Até 25 m2 |
10,00 |
|
De 26 m2 a 50 m2 |
20,00 |
|
De 51 m2 a 100 m2 |
40,00 |
|
De 101 m2 a 150 m2 |
60,00 |
|
De 151 m2 a 200 m2 |
80,00 |
|
De 201 m2 a 250 m2 |
100,00 |
|
De 251 m2 a 500 m2 |
120,00 |
|
De 501 m2 a 700 m2 |
140,00 |
|
De 701 m2 a 1000 m2 |
160,00 |
|
De 1001 m2 a 1500 m2 |
180,00 |
|
Acima de 1500 m2 |
200,00 |
ANEXO IV
TABELA VI – OUTROS SERVIÇOS
TAXAS de serviços públicos, taxa de expediente e serviços diversos
|
Atividade |
Valor - UFIR-SB |
PERÍODO |
|
Consulta prévia |
150,00 |
Por evento |
|
Recarimbação de processo |
100,00 |
Por evento |
|
Declaração/Certificado |
50,00 |
Por evento |
|
2ª via de licença |
100,00 |
Por evento |
|
Relatório técnico |
100,00 |
Por evento |
|
Laudo técnico |
100,00 |
Por evento |
|
Perícia |
100,00 |
Por evento |
|
Levantamentos, vistorias e avaliações |
100,00 |
Por evento |
|
Medições e coletas de análises técnicas e de controle |
100,00 |
Por evento |
|
Numeração de imóvel |
2,50 |
Por evento |
|
Licença para exposição/eventos em espaços públicos (por 100m2 e frações) |
15,00 |
Diário |
|
Licença para Cabeamento de Provedor Internet/TV a cabo |
100,00 |
Anual |
|
Licença para outdoor fixo em parede local Público ou Particular |
35,00 |
Anual |
|
Licença propaganda volante para carros autorizados |
20,00 |
Anual |
|
Licença para Mototaxistas |
15,00 |
Anual |
|
Licença para feira livre itinerante/eventual (por m²/dia) |
2,50 |
Anual |
|
Licença para comercialização em veículos com prévia autorização |
15,00 |
Anual |
|
Licença para serestas/pequenos eventos sem cobrança de ingressos |
15,00 |
Anual |
|
Licença para Festas/shows particulares em clubes ou similares em situação regular |
20,00 |
Anual |
|
Licença para instalação de estande ou similar |
15,00 |
Anual |
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:718F9CE7