ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 185/2016, DE 22 DE ABRIL DE 2016.
FIXA SALÁRIO BASE PARA AUXILIARES DE ENFERMAGEM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 235/2016, em 15 de Abril de 2016 e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa em R$ 1.028,25 (Hum mil, vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) o valor do salário base dos Auxiliares de Enfermagem, para carga horária de 40h (quarenta horas) semanais.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, em 22 de Abril de 2016.
ANALÊDA NEVES SAMPAIO
Prefeita Municipal de Jardim
Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:719EC3EA