ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N.º 078/2025.

LEI N.º 078/2025.

 

ARNEIROZ-CE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ-CE - ARNEPEIXE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ-CE - ARNEPEIXE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.388.221/0001-90, o imóvel de propriedade do Município de Arneiroz, consistente no Lote 01, situado no Bairro Santa Luzia, neste município, com área de 326,64 m², Matrícula nº 360, e demais especificações constantes no Memorial Descritivo anexo a esta Lei, cuja transcrição segue adiante:

“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0027, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.301.620,159m e E 372.270,872m; deste segue confrontando com o terreno das Unidade Habitacionais, com azimute de 137°53'06" por uma distância de 12,00m até o vértice -P-0028, de coordenadas N 9.301.611,257m e E 372.278,919m; deste segue confrontando com o terreno da Torre De Televisão, com azimute de 232°02'07" por uma distância de 27,32m até o vértice -P-0029, de coordenadas N 9.301.594,451m e E 372.257,380m; deste segue confrontando com a Rua Sem Denominação Oficial, com azimute de 318°12'22" por uma distância de 12,00m até o vértice - P-0030, de coordenadas N 9.301.603,398m e E 372.249,383m; deste segue confrontando com o Terreno de Lote 02, com azimute 52°02'42" por uma distância de 27,25m até o vértice -P0027, ponto inicial da descrição deste perímetro de 78,57 m”

 

Art. 2º. O imóvel objeto da presente doação destina-se à construção da sede da donatária e desenvolvimento de suas atividades, fortalecendo a cadeia produtiva local.

Art. 3º. O imóvel doado reverterá automaticamente ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, caso:

I - Não seja cumprido o encargo estabelecido no art. 2º desta Lei;

II - A donatária encerre suas atividades ou desvie a finalidade do uso do imóvel.

Parágrafo único. A cláusula de reversão de que trata este artigo deverá constar expressamente na escritura pública de doação.

Art. 4º. As despesas com a lavratura da escritura pública e o respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis competente correrão por conta da donatária.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 10 de dezembro de 2025.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:71A645E9