ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.990, DE 12 DE ABRIL DE 2021

Autoria: Ver. Marcos Aurélio de Araújo

 

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica proibido o manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Tabuleiro do Norte.

 

Parágrafo único - Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo, a comemoração dos festejos religiosos tradicionais do Município de Tabuleiro do Norte, bem como os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade, assim considerados os abaixo de 65 (sessenta e cinco) decibéis, conforme as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152.

 

Art. 2º - A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.

 

Art. 3º - O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa de 40 (quarenta) UFI – Unidade Fiscal do Município vigente, valor que será dobrado na hipótese da reincidência, estendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 30 (trinta) dias.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Os recursos provenientes da arrecadação dos valores das multas aplicadas serão destinados a Tesouro do Município de Tabuleiro do Norte.

 

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em especial no procedimento de aplicação de multa, bem como no que couber.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de abril de 2021.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:71CACE01