ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 658/2015, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015

APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal pela primeira infância do município de Quixeré-CE - PMPI, constante do Anexo Único, com período de desenvolvimento até dezembro de 2016.

 

Art. 2º. Tem como fim o importante projeto de conhecer e analisar a situação da Primeira Infância no Município de Quixeré a fim de garantir os direitos das crianças de 0 a 6 anos sejam efetivamente cumpridos.

 

Art. 3º. São objetivos específicos, os seguintes:

 

a) Promover estratégias nos segmentos da saúde, educação, assistência, cultura e desenvolvimento urbano para o melhor atendimento as crianças de 0 a 6 anos;

 

b) Desenvolver a cidadania de crianças de 0 a 6 anos, por meio de politicas públicas para assegura o acesso dos mesmos aos seus direitos;

 

c) Assegurar perante o poder público o monitoramento do plano municipal pela primeira infância, através de pesquisas de campo propostos para o desenvolvimento do plano em questão;

 

d) Conscientizar órgãos municipais, sociedade civil e organizada, sobre a importância da atenção a primeira infância, tendo em vista o pleno desenvolvimento desses sujeitos ao longo da vida.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.5º. Ficam revogadas eventuais disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE QUIXERÉ-CE, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito de Quixeré-CE. 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:71DA0A52