ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.715, DE 07 DE JULHO DE 2015

Cria novos cargos para provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de morada Nova na forma que indica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento efetivo, cujas denominações, quantitativos e salário base estão especificados no ANEXO ÚNICO, parte integrante desta lei.

 

Art. 2º. Os cargos de provimento efetivo de que trata o artigo anterior serão providos mediante concurso público, de prova e/ou de provas e títulos e de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.

 

Art. 3º. Os pré-requisitos, escolaridades, gratificações, atividades a serem desempenhados pelos ocupantes dos cargos e lotação dos cargos relacionados no ANEXO ÚNICO será composta pelo salário base do cargo, acrescidos das demais vantagens permanentes previstas em lei.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas se insuficientes.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 07 de julho de 2.015.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO a que se refere o Art. 1º da Lei nº 1.715, de 07 de julho de 2015.

 

CARGOS

VAGAS

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO BASE

ENFERMEIRO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

05

40H

3.039,16

ENFERMEIRO OBSTETRA

05

40H

3.039,16


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:71EEEF5F