ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 939/2022, DE 12 DE DESEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA CE, DE RECURSOS RELATIVOS A DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA EM DESFAVOR DA UNIÃO. ”

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição à categoria dos profissionais do magistério da educação básica e da educação infantil da rede municipal de ensino, dos recursos a serem recebidos pelo Município de Nova Olinda pela União a título de complementação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério – FUNDEF, conforme resultado do julgamento da Ação Processo nº 0023867-54.2004.4.05.8100.

 

§ 1º Para os fins do caput, deste artigo, o Município de Nova Olinda CE, através da Secretaria Municipal de Educação, destinará 60% (sessenta por cento) do total dos recursos oriundos da Ação Processo nº 0023867-54.2004.4.05.8100 aos profissionais do magistério da rede municipal de educação básica e da educação infantil, em efetivo exercício na época que vigorou o FUNDEF.

 

§ 2º O disposto neste artigo somente não se aplicará caso existente decisão judicial ou administrativa, proferida por órgão de controle externo, vedando, restringindo ou dispondo de forma diferente sobre a distribuição prevista no §1º.

 

§ 3º Na impossibilidade de aplicação do disposto neste artigo em razão de decisão judicial ou administrativa, proferida por órgão de controle externo, o percentual dos recursos oriundos da Ação Processo nº 0023867-54.2004.4.05.8100, destinado aos profissionais do magistério da rede municipal de educação básica e da educação infantil, deverá ser transferido para conta própria e específica exclusivamente para este fim, sendo vedado seu uso para outras finalidades até que a decisão impeditiva se torne definitiva e imutável.

 

Art. 2º Em razão do disposto no inciso II do § 2.º do art. 47-A da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com redação dada pela Lei Federal n.º 14.325, de 12 de abril de 2022, reconhece-se a natureza indenizatória, para todos os efeitos, inclusive de não incidência tributária, dos valores a serem recebidos por professores da rede pública de ensino municipal, na forma da legislação, decorrentes do rateio de recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério – FUNDEF.

 

Art. 3º A operacionalização do pagamento será prevista em decreto municipal expedido pelo prefeito municipal, garantida a ampla transparência e publicidade.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir atos administrativos complementares para operacionalizar o pagamento dos recursos.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

ITALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
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