ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 791/2026

Dispõe sobre a classificação, a desafetação e a alienação de bens públicos móveis inservíveis do Município de Saboeiro, disciplina o respectivo procedimento e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SABOEIRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a classificação, a desafetação e a alienação de bens públicos móveis inservíveis do Município de Saboeiro, bem como sobre o respectivo procedimento, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu art. 76.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade leilão, os bens móveis inservíveis relacionados no Anexo Único e os que vierem a ser declarados inservíveis na forma desta Lei.

Art. 2º A alienação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e sustentabilidade, e tem por finalidade:

I – Racionalizar a gestão patrimonial e liberar espaços físicos ocupados por bens sem utilidade;

II – Eliminar despesas de guarda, manutenção e armazenamento de bens ociosos;

III – reverter em receita os ativos sem proveito para a Administração; e

IV – Assegurar a destinação final ambientalmente adequada dos bens não passíveis de reaproveitamento.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Bem inservível: o bem móvel que não apresenta utilidade para o órgão detentor, em razão de seu estado, obsolescência ou inadequação ao uso, classificável nas categorias dos incisos II a V;

II – Ocioso: o bem móvel que se encontra em condições de uso, mas não é aproveitado;

III – Recuperável: o bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo de recuperação seja de até 50% (cinquenta por cento) do seu valor de mercado, ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a recuperação;

IV – Antieconômico: o bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;

V – Irrecuperável: o bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina, em razão da perda de suas características, de custo de recuperação superior a 50% (cinquenta por cento) do seu valor de mercado, ou de análise de custo e benefício que demonstre ser injustificável a recuperação;

VI – Desafetação: o ato pelo qual o bem perde a destinação pública anterior e passa à categoria de bem dominical, apto à alienação;

VII – lote: o conjunto de bens agrupados por afinidade ou conveniência para fins de avaliação e alienação; e

VIII – sucata: o bem irrecuperável cujo valor reside no material de que é constituído.

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO E DA DESAFETAÇÃO

Art. 4º Os bens móveis serão declarados inservíveis mediante processo administrativo, no qual a Comissão de que trata o Capítulo III procederá à sua classificação em uma das categorias do art. 3º, incisos II a V, com registro fotográfico e identificação patrimonial.

§ 1º A classificação será fundamentada em laudo que indique o estado do bem, a estimativa de valor e a inviabilidade ou a ante economicidade de seu aproveitamento.

§ 2º Os bens classificados como ociosos ou recuperáveis serão, preferencialmente, reaproveitados mediante transferência a outro órgão ou entidade da Administração, antes de destinados à alienação.

Art. 5º Ficam desafetados de suas destinações públicas originárias os bens descritos no Anexo Único, bem como os que vierem a ser declarados inservíveis na forma desta Lei, passando à categoria de bens dominicais do Município.

Parágrafo único. A desafetação dos bens declarados inservíveis após a vigência desta Lei dar-se-á pelo ato administrativo que homologar a respectiva classificação.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO E DESFAZIMENTO

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir Comissão de Classificação, Avaliação e Desfazimento de Bens, composta por, no mínimo, 3 (três) servidores designados por ato do Chefe do Poder Executivo, à qual compete:

I – Identificar e classificar os bens inservíveis nas categorias do art. 3º;

II – Proceder à avaliação dos bens e fixar o preço mínimo de arrematação;

III – formar os lotes e elaborar a relação descritiva dos bens;

IV – Elaborar os laudos e relatórios do processo de desfazimento;

V – Propor a forma de alienação ou a destinação final de cada bem ou lote; e

VI – Prestar apoio técnico ao leilão e à autoridade competente.

§ 1º A Administração poderá contratar profissional especializado para subsidiar a avaliação, quando a natureza do bem o exigir.

§ 2º É vedado integrar a Comissão o servidor que tenha interesse, direto ou indireto, na alienação dos bens.

§ 3º A Comissão concluirá seus trabalhos no prazo fixado no ato de designação, prorrogável mediante justificativa.

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO E DO PREÇO MÍNIMO

Art. 7º A alienação será precedida de avaliação prévia, na forma do art. 76, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º A avaliação adotará pesquisa de mercado, considerando o valor de bens similares, tabelas de referência de leiloeiros oficiais, coletas de preços e o estado de conservação do bem.

§ 2º O laudo de avaliação fixará o preço mínimo de arrematação de cada bem ou lote, abaixo do qual não se admitirá a alienação.

§ 3º A avaliação terá prazo de validade fixado no laudo, findo o qual será revista antes da abertura do certame.

CAPÍTULO V

DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Art. 8º A alienação dependerá de licitação na modalidade leilão, cujo critério de julgamento será o de maior lance, na forma dos arts. 6º, inciso XL, e 31 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 9º O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente.

Parágrafo único. Optando-se por leiloeiro oficial, a sua seleção observará o credenciamento ou o pregão, adotado o critério de maior desconto sobre a comissão, nos termos do art. 31, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 10. O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial e de sua afixação em local de ampla circulação na sede da Administração, podendo ser utilizados outros meios de divulgação, contendo o edital, no mínimo:

I – a descrição dos bens e de suas características;

II – o valor da avaliação e o preço mínimo de arrematação;

III – as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro;

IV – o local, a data e o horário de realização do leilão e de visitação dos bens; e

V – os requisitos e as condições de participação e de arrematação.

§ 1º O leilão não exigirá registro cadastral prévio nem fase de habilitação.

§ 2º A homologação dar-se-á após concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo arrematante, na forma do art. 31, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CAPÍTULO VI

DA ARREMATAÇÃO, DO PAGAMENTO E DA ENTREGA

Art. 11. Os bens serão adjudicados a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao preço mínimo de arrematação.

§ 1º O pagamento será efetuado na forma e no prazo estabelecidos no edital, condicionada a entrega do bem à quitação integral.

§ 2º Não efetivado o pagamento, será convocado o licitante subsequente, na ordem de classificação, sem prejuízo das sanções previstas no edital e na legislação.

§ 3º A retirada dos bens correrá por conta e risco do arrematante, no prazo fixado no edital, no estado em que se encontrarem.

CAPÍTULO VII

DA DESTINAÇÃO DOS BENS NÃO ARREMATADOS

Art. 12. Não acudindo interessados, ou não alcançado o preço mínimo após 2 (dois) leilões, a Administração poderá:

I – Proceder a nova avaliação dos bens;

II – Doar os bens, justificadamente, a entidades sem fins lucrativos, para fins e uso de interesse social, com dispensa de licitação, na forma do art. 76, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021; e

III – Destinar os bens irrecuperáveis à reciclagem ou à disposição final ambientalmente adequada, preferencialmente por meio de associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

CAPÍTULO VIII

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 13. Os recursos arrecadados com a alienação constituem receita de capital e não poderão ser aplicados no financiamento de despesas correntes, salvo se destinados, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, nos termos do art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O Poder Executivo poderá expedir decreto para disciplinar os procedimentos operacionais necessários à execução desta Lei, observados os parâmetros nela fixados e na Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, à luz da legislação federal de licitações e contratos.

Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 16 de setembro de 2026.

 

ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:7208A431