ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.682, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Morada Nova a confessar e parcelar os débitos oriundos das contribuições patronais, devidas e não recolhida pelo referido ente municipal, durante as competências de abril e maio/2013, bem como, o excesso dos gastos realizados e contabilizados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Morada Nova como “despesas administrativas”, identificado por auditoria promovida pelo Ministério da Previdência Social, referente ao exercício de 2008, observado o disposto no artigo 5º, da Portaria nº 402/2008 e suas alterações posteriores, nos termos dos incisos I e II, a seguir, cujos valores originários são os seguintes:
I - As contribuições patronais devidas e não recolhidas pelo Município de Morada Nova ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Morada Nova, durante as competências de abril e maio/2013, no montante de R$271.881,32 (duzentos e setenta e um mil oitocentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos);
II – O excesso dos gastos realizados e contabilizados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Morada Nova, a título de “despesas administrativas” identificado por Auditoria promovida pelo Ministério da Previdência Social, no montante de R$70.674,74 (setenta mil seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
Art. 2º. Os valores originários explicitados nos incisos I, e II, do artigo 1º, para efeito de consolidação da dívida, deverão ser atualizados desde a data do vencimento até o dia 30 de novembro de 2014, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acrescido de juros legais de 6,00% (seis por cento) ao ano e multa de 2,00% (dois por cento).
Art. 3º. Os valores a que se referem os incisos I e II do artigo primeiro, depois de atualizados na forma do artigo 2º, poderão ser parcelados em até 60(sessenta) parcelas mensais e sucessivas, na forma prevista nesta Lei e no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008 e suas alterações posteriores.
Art. 4º. A primeira parcela dos parcelamentos a que se referem os artigos 3º e 4º desta Lei será paga no dia 30 de dezembro de 2014, e as demais no último dia útil dos meses ulteriores.
Art. 5º. As parcelas vincendas dos parcelamentos a que se refere a presente lei serão atualizadas pelo índice de correção monetária medida pelo INPC/IBGE, acrescido de juros de 6,00% (seis por cento) ao ano, calculados a contar de 01.12.2014 e o último dia do mês anterior ao de pagamento de cada parcela.
Art. 6º. Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas vincendas, por ocasião do pagamento em atraso da mesma incidirá atualização monetária medida pelo INPC/IBGE contada de 01.12.2014 até o último dia do mês anterior ao que ocorrer o pagamento da parcela
Art. 7º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula de termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 8º. As despesas com a execução desta lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas, caso necessário.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 23 de dezembro de 2014.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:720AE8FB