ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1013/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na lei orgânica do Município: faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:
Órgão: 25.00 – Secretaria Municipal de Esporte
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Esporte
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0616 – Desporto Comunitário
Dotação Orçamentária: 25.01.27.122.00616.2.113 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Esporte
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NATUREZA |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR (R$) |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1500 |
1.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas pessoal civil |
1500 |
90.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
1500 |
10.000,00 |
|
3.1.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
1500 |
1.000,00 |
|
3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1500 |
1.000,00 |
|
3.1.90.96.00 |
Ressarcimento de Desp. Pessoal Requisitado |
1500 |
500,00 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
1500 |
13.000,00 |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
1500 |
500,00 |
|
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
1500 |
500,00 |
|
3.3.90.08,00 |
Outros Benef. Assist. do Servidor e do Militar |
1500 |
1.000,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – civil |
1500 |
3.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500 |
5.000,00 |
|
3.3.90.31.00 |
Premiações Cult.Art.Cient.Desp. e outras |
1500 |
10.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serv. p/Distribuição Gratuita |
1500 |
5.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesa com Locomoção |
1500 |
1.000,00 |
|
3.3.90.34.00 |
Outras Desp. Pessoal Dec.Contrato Terceirazaç |
1500 |
2.000,00 |
|
33.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
1500 |
1.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
1500 |
6.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
1500 |
30.000,00 |
|
3.3.90.40.00 |
Serv.Tecnologia Inoformação/Comunicação |
1500 |
2.800,00 |
|
3.3.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1500 |
2.000,00 |
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
1500 |
1.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1500 |
37.700,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1500 |
5.000,00 |
|
4.5.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
1500 |
20.000,00 |
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TOTAL |
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250.000,00 |
Órgão: 26.00 – Secretaria Municipal de Transportes
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Transportes
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0037 – Administração Geral
Dotação Orçamentária: 26.01.26.122.0037.2.114 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transportes
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NATUREZA |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR (R$) |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1500 |
1.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas pessoal civil |
1500 |
150.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
1500 |
18.200,00 |
|
3.1.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
1500 |
1.000,00 |
|
3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1500 |
1.000,00 |
|
3.1.90.96.00 |
Ressarcimento de Desp. Pessoal Requisitado |
1500 |
5.000,00 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
1500 |
20.000,00 |
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
1500 |
500,00 |
|
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
1500 |
500,00 |
|
3.3.90.08,00 |
Outros Benef. Assist. do Servidor e do Militar |
1500 |
1.000,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – civil |
1500 |
4.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500 |
5.000,00 |
|
3.3.90.31.00 |
Premiações Cult.Art.Cient.Desp. e outras |
1500 |
1.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesa com Locomoção |
1500 |
1.000,00 |
|
3.3.90.34.00 |
Outras Desp. Pessoal Dec.Contrato Terceirazaç |
1500 |
3.000,00 |
|
33.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
1500 |
1.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
1500 |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1500 |
20.000,00 |
|
3.3.90.40.00 |
Serv.Tecnologia Informação/Comunicação |
1500 |
3.000,00 |
|
3.3.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1500 |
2.500,00 |
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
1500 |
1.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1500 |
30.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1500 |
8.000,00 |
|
4.5.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
1500 |
17.300,00 |
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TOTAL |
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300.000,00 |
Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º da presente Lei, serão abertos mediante decreto do chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando-se como fontes de recursos aquelas preconizadas no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, in verbis:
“§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV-o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 10 DE JULHO DE 2025.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:72227C2F