ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1013/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na lei orgânica do Município: faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:

Órgão: 25.00 – Secretaria Municipal de Esporte

Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Esporte

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0616 – Desporto Comunitário

Dotação Orçamentária: 25.01.27.122.00616.2.113 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Esporte

 

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

1500

1.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas pessoal civil

1500

90.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

1500

10.000,00

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

1500

1.000,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1500

1.000,00

3.1.90.96.00

Ressarcimento de Desp. Pessoal Requisitado

1500

500,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

1500

13.000,00

3.3.50.41.00

Contribuições

1500

500,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

1500

500,00

3.3.90.08,00

Outros Benef. Assist. do Servidor e do Militar

1500

1.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – civil

1500

3.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500

5.000,00

3.3.90.31.00

Premiações Cult.Art.Cient.Desp. e outras

1500

10.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serv. p/Distribuição Gratuita

1500

5.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesa com Locomoção

1500

1.000,00

3.3.90.34.00

Outras Desp. Pessoal Dec.Contrato Terceirazaç

1500

2.000,00

33.90.35.00

Serviços de Consultoria

1500

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

1500

6.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1500

30.000,00

3.3.90.40.00

Serv.Tecnologia Inoformação/Comunicação

1500

2.800,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

1500

2.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

1500

1.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500

37.700,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500

5.000,00

4.5.90.61.00

Aquisição de Imóveis

1500

20.000,00

TOTAL

 

 

250.000,00

 

Órgão: 26.00 – Secretaria Municipal de Transportes

Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Transportes

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0037 – Administração Geral

Dotação Orçamentária: 26.01.26.122.0037.2.114 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transportes

 

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

1500

1.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas pessoal civil

1500

150.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

1500

18.200,00

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

1500

1.000,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1500

1.000,00

3.1.90.96.00

Ressarcimento de Desp. Pessoal Requisitado

1500

5.000,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

1500

20.000,00

3.3.50.41.00

Contribuições

1500

500,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

1500

500,00

3.3.90.08,00

Outros Benef. Assist. do Servidor e do Militar

1500

1.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – civil

1500

4.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500

5.000,00

3.3.90.31.00

Premiações Cult.Art.Cient.Desp. e outras

1500

1.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesa com Locomoção

1500

1.000,00

3.3.90.34.00

Outras Desp. Pessoal Dec.Contrato Terceirazaç

1500

3.000,00

33.90.35.00

Serviços de Consultoria

1500

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

1500

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1500

20.000,00

3.3.90.40.00

Serv.Tecnologia Informação/Comunicação

1500

3.000,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

1500

2.500,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

1500

1.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500

30.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500

8.000,00

4.5.90.61.00

Aquisição de Imóveis

1500

17.300,00

TOTAL

 

 

300.000,00

 

Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º da presente Lei, serão abertos mediante decreto do chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando-se como fontes de recursos aquelas preconizadas no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, in verbis:

“§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV-o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 10 DE JULHO DE 2025.

 

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:72227C2F