ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 652, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, na forma da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Martinópole aprovou, e ele sanciona, a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da área da educação, o executivo municipal poderá contratar pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei, e nos moldes do anexo único.

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos.

Art. 3º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas por meio de seleção pública simplificada, pelo prazo de um ano, prorrogável enquanto permanecer o excepcional interesse público.

§1º. Nos casos de extrema relevância e urgência, justificadas através de exposição de motivos aprovada pelo Chefe do Poder Executivo e devidamente publicada, os contratos poderão ser prorrogados enquanto perdurar a excepcional interesse público.

Art. 4º. As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, em procedimento administrativo específico, o qual conterá a justificação acerca da ocorrência das situações que as autorizam.

Art. 5º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com o valor do salário mínimo nacional.

Art. 6º. Será firmado contrato administrativo de natureza jurídico administrativa e os contratados ficam vinculados ao RGPS — Regime Geral de Previdência Social, com direito e deveres regulamentados no contrato.

Art. 7º. O contrato firmado sob a égide da presente Lei, será firmado a título precário e extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I — pelo término do prazo contratual;

II — por conveniência motivada da Administração Pública contratante;

III — por iniciativa do contratado;

IV — pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em processo administrativo regular;

§ 1° A extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

§2°. Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os deveres e obrigações previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em05 de Fevereiro de 2026.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fábio Ferreira Cunha
Código Identificador:7233E7AD