ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PORTARIA Nº 010904/2026 - SEMGAP
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a decisão liminar proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Milagres/CE, nos autos do Mandado de Segurança nº 3000552-14.2025.8.06.0124, que determinou a suspensão dos efeitos da Portaria nº 174/2025-GP, até ulterior deliberação judicial;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de respeitar e cumprir as decisões judiciais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a concessão de férias ao Conselheiro Tutelar RENATO TAVARES DANTAS, regularmente empossado como titular para o mandato 2024–2028;
CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da Lei Municipal nº 530/2023, que regulamenta o funcionamento do Conselho Tutelar de Abaiara/CE, especialmente quanto à nomeação de suplentes observando-se a ordem classificatória;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o pleno funcionamento do Conselho Tutelar, evitando prejuízos à proteção integral de crianças e adolescentes;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear, em caráter temporário, o Sra. BRENDA VITORINO FÉLIX, segunda suplente regularmente classificada no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Abaiara-CE para a gestão 2024–2028, para exercer a função de Conselheira Tutelar durante o afastamento por férias do titular Renato Tavares Dantas, no período do mês de abril de 2026.
Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA-CE, 09 DE ABRIL DE 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:7256E61A