ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.157, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.

ALTERA PARCIALMENTE O ARTIGO 6° DA LEI N° 2.128, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025, MODIFICADA PELA LEI Nº 2.149, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, EM PARCELA ÚNICA, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, VISANDO ADEQUAR O QUANTITATIVO DE BENEFICIÁRIOS, EM RAZÃO DE NOVO LEVANTAMENTO TÉCNICO REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. O artigo 6°, inciso VI, da Lei n° 2.128, de 13 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6°. O reconhecimento relativo aos núcleos gestores das escolas reconhecidas, disposto no art. 3°, inciso II desta lei, ocorrerá da seguinte forma:

[...]

VI - Professores de Escolas Nota 10 Não Premiadas – 2° Ano:

a) ESCOLA JÚLIO CÉSAR DE AZEVEDO: Cada um dos 06 (seis) professores receberá gratificação relativa a 01 (um) SALÁRIO BASE DE PROFESSOR 20H, sendo utilizado como parâmetro o seu respectivo salário base.

[...]

Parágrafo único. Permanecem inalterados os demais incisos e alíneas do art. 6° da Lei n° 2.128, de 13 de outubro de 2025, alterada posteriormente pela Lei nº 2.149, de 31 de outubro de 2025.

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas, se necessário, sem implicar aumento permanente de despesa, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo válidos todos os outros dispositivos da Lei Municipal n° 2.128, de 13 de outubro de 2025, alterada posteriormente pela Lei nº 2.149, de 31 de outubro de 2025.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 24 de novembro de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:7258D592