ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.135, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

ALTERA O ANEXO II - TABELA VENCIMENTAL DA LEI Nº 2.765, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o ANEXO II - TABELA VENCIMENTAL dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Iguatu, Ceará, a que se refere a lei nº 2.765, de fevereiro de 2020, parte integrante desta lei.

 

Parágrafo único. O reajuste a que se refere o caput deste artigo é 8% (oito por cento), e a menor referência não poderá ser inferior a um salário mínimo vigente no pais.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2024.

 

Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 29 DE JANEIRO DE 2024.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS 

Prefeito Municipal de Iguatu-CE


Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
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