ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.798, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
Altera a Lei nº 1.664, 02 de Julho de 2014 na forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica acrescido à Lei nº Lei nº 1.664, 02 de Julho de 2014, o artigo 55 - A, que passa a vigorar com a respectiva redação:
“Art. 55 - A. Fica estabelecido para o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC, o valor equivalente a, 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre a receita própria municipal orçada, proveniente do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e demais emolumentos recebidos, após apurado o resultado do relatório resumido da execução orçamentária financeira, a SEFIN, com base na receita arrecadada (ISS e IPTU), repassará o percentual previsto através de cota financeira destinada ao fundo.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DO GOVERVO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 17 de abril de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:7274F834