ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Procuradoria do Município
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.223/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO EM 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.223/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO EM 2025, ADEQUANDOSE Á FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, REAJUSTE DETERMINADO PELO GOVERNO FEDERAL EM 30 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fixa-se em R$ 1.518,00 (hum mil, quinhentos e dezoito reais) o salário mínimo da Administração Pública do Município de Acopiara para o Exercício Financeiro de 2025, sendo este valor compatível à carga horária base de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2º A presente lei, no que se refere a fixação do salário mínimo vigente no município de Acopiara, retroage ao dia 01 de janeiro de 2025, adequando-se às determinações do Governo Federal no Decreto-Lei 12,342 de 30 de dezembro de 2024 com base na Lei de 2023, que estabeleceu o novo salário mínimo do País no valor suso mencionado, aplicando um reajuste de 7,5% ao salário mínimo vigente em 2023. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 17 de março de 2025.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:727C8CC2