ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA MUNICIPAL

PORTARIA

Nº 288/2026-GP

27 de janeiro de 2026

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA ACOMPANHAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE TODO O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR E EMERGENCIAL PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA-CE.

 

A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes e,

CONSIDERANDO que a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ao regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo território nacional, fixa uma série de providências a serem tomadas pelos Conselhos Municipais do Direito da Criança e do Adolescente e pelo Poder Público local, no sentido de assegurar a regular realização do pleito;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.696/2012 promoveu diversas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assegurando direitos sociais e determinados que, a partir do ano de 2015, os membros do Conselho Tutelar devem ter seus representantes eleitos em um processo unificado de escolha, em todo o território nacional;

CONSIDERANDO a Resolução Nº 01/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibaretama – CMDCA, que decidiu pela realização de escolha suplementar de membros Conselheiros para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Ibaretama/CE.,

RESOLVE:

Art.1º - Ficam Designados servidores municipais para acompanhar as providências necessárias para a realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e para servir de referência de contato – sempre que este se mostrar necessário – tanto por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) quanto por parte da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, se necessário.

 

REPRESENTANTES DO CMDCA

FRANCISCA ERIGESIKA DOS SANTOS SILVA – Presidente do CMDCA.

FRANCISCO XARLES RABELO DE LIMA – Membro representante de Organização da Sociedade Civil Organizada.

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

MARIA ELIANECE VIANA XIMENES – Assessora Técnica.

ELIZANGELA DOS SANTOS VIANA - Técnica de referência do CRAS.

SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS

LARA DLLAQUA SILVA DE OLIVEIRA – Secretária Executiva do CMDCA.

SECRETARIA DE SAÚDE

SAMARA CRISTINA DE MELO – Coordenadora da Saúde Bucal.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FRANCISCO CÉLIO CAVALCANTE NASCIMENTO – Coordenador de Suporte Pedagógico.

SECRETARIA DE GOVERNO

CLÁUDIA MARIA SOARES DOS SANTOS – Secretária Executiva.

 

PROCURADORIA MUNICIPAL

MATHEUS QUITÉRIA DE MORAES – Procurador-Geral

FRANCISCO JACKSON PERIGOSO DE OLIVEIRA – Subprocurador

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE, em 27 de janeiro de 2026.

 

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:7280D27D