ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DECRETO N.º 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
ESTABELECE O VALOR DOS RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 58/2009.
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 063, de 14 de outubro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício 2026, que fixou a dotação destinada à Câmara Municipal em R$ 1.408.737,12 (um milhão, quatrocentos e oito mil, setecentos e trinta e sete reais e doze centavos), sendo 12 parcelas mensais, R$ 117.394,76 ( cento e dezessete mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos) valor que está dentro do limite estabelecido no art. 29-A, alterado pela Emenda Constitucional Nº 58/2009;
CONSIDERANDO que, cabe ao Prefeito Municipal o dever e exclusividade na tomada de providências para alterar para mais ou para menos o Orçamento do Município, principalmente no que diz respeito ao exato cumprimento dos limites constitucionais de gastos públicos, em face do Art. 29-A da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado o repasse do valor da dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2026, estimado na Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 1.408.737,12 (um milhão, quatrocentos e oito mil, setecentos e trinta e sete reais e doze centavos) a título de duodécimo.
Art. 2º. Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ, em 15 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz/CE
Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:72881B06