ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º306/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para criação de atividade e elementos de despesa, conforme disposto no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Para fazer face à abertura de crédito de que trata o Art. 1º desta Lei foram usados recursos apontados do Art. 43, § 1º,inciso III da Lei n. 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações constantes no ANEXO II, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Secretaria Municipal da Mulher e Juventude no Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 169/2021), Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 (Lei Municipal nº 288/2024) e Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal nº 292/2024).
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 10 (dez) dias do mês de março do ano de 2025 (dois mil e cinco).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:728A7457