ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 393, DE 29 DE AGOSTO DE 2013

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO MUNICIPAL DA DESPESA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, chefe do Executivo Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar Decreto abrindo Crédito Adicional Suplementar no vigente Orçamento Municipal da Despesa Pública – Lei Municipal nº 373/12 de 04/12/2012, no montante de R$ 2.716.000,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS), objetivando reforçar as dotações orçamentárias a seguir indicadas:

 

04.122.0036.2.002

Manutenção do Gabinete do Prefeito

Valor em R$

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -

30.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

10.000,00

 

 

 

04.122.0037.2.003

Manutenção e Funcionamento do Departamento de Administração

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -

72.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

15.840,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

100.000,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

15.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

30.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

150.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributarias e

10.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

15.000,00

 

 

 

12.122.0037.2.014

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -

40.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

70.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

59.360,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

30.000,00

 

 

 

12.361.0231.2.015

Manutenção do Programa de Merenda Escolar e Transporte

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

70.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

50.000,00

 

 

 

12.361.0231.2.017

Coordenação e Manutenção do FUNDEF

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

600.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

132.000,00

 

 

 

27.812.0621.2.021

Manutenção do Desporto e Lazer

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

5.000,00

 

 

 

10.122.0037.2.009

Manutenção da Secretaria de Saúde

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -

100.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

22.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

80.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

80.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

 

 

 

10.301.0171.2.011

Manutenção dos Programas Básicos de Saúde

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -

50.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

11.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

50.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

150.000,00

 

 

 

10.302.0176.2.012

Manutenção Ambulatorial Hospitalar

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -

100.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

50.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

50.000,00

 

 

 

15.451.0331.2.022

Manutenção do Setor de Planejamento Urbano do Município

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -

45.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

10.000,00

 

 

 

15.452.0336.2.024

Manutenção do Setor de Limpeza Publica

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

200.000,00

 

 

 

08.122.0037.2.004

Manutenção dos Serviços de Assistência no Município

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -

40.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

8.800,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

30.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

50.000,00

 

 

 

08.244.0137.2.008

Manutenção dos Programas Sociais Comunitários

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

30.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

20.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

 

TOTAL

2.716.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º desta Lei Municipal, serão oriundos da anulação parcial/total das dotações a seguir relacionadas nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:

 

04.122.0038.1.022

Construção de Prédios Públicos

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

50.000,00

 

 

 

04.122.0037.2.003

Manutenção e Funcionamento do Departamento de Administração

 

3.2.90.21.00

Juros sobre a Divida por Contrato

20.000,00

3.3.20.93.00

Indenizações e Restituições

50.000,00

 

 

 

12.361.0231.1.007

Construção e Ampliação de Unidades Escolares

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

100.000,00

 

 

 

27.812.0621.1.023

Construção da Praça da Juventude

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

37.000,00

 

 

 

12.361.0231.2.015

Manutenção do Programa de Merenda Escolar e Transporte

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -

24.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

24.000,00

 

 

 

12.361.0231.2.016

Aquisição de Veículos para o Ensino Fundamental

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

90.000,00

 

 

 

12.361.0231.2.017

Coordenação e Manutenção do FUNDEF

 

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

60.000,00

 

 

 

12.367.0286.2.019

Manutenção de Programas de Educação Compensatória

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

13.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

13.000,00

 

 

 

17.511.0371.1.003

Construção de Açudes e Barragens da Boa Vista

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

500.000,00

 

 

 

17.512.0378.1.005

Ampliação de Rede de Esgoto na Zona Urbana

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

80.000,00

 

 

 

17.512.0038.1.006

Construção de Unidades Sanitárias na Sede e Zona Rural

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

150.000,00

 

 

 

18.541.0377.1.042

Construção de Aterro Sanitário

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

600.000,00

 

 

 

10.306.0196.2.013

Manutenção dos Programas de Alimentação e Nutrição

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -

5.000,00

3.3.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

15.000,00

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

10.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

15.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

5.000,00

 

 

 

15.451.0332.1.011

Construção de Drenagens e Bueiros em Vias Urbanas

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

150.000,00

 

 

 

15.481.0351.1.015

Construção de Moradias Populares na Sede e Zona Rural

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

100.000,00

 

26.782.0586.1.020

Aquisição de Maquinas e Veículos para o Setor de Transportes

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

100.000,00

 

 

 

15.452.0336.2.024

Manutenção do Setor de Limpeza Publica

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

30.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

30.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

30.000,00

 

 

 

15.452.0339.2.025

Manutenção e Conservação de Praças e Logradouros Públicos

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -

10.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

10.000,00

 

 

 

15.452.0338.2.026

Manutenção do Serviços de Iluminação Publica

 

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

20.000,00

 

 

 

26.782.0586.2.027

Manutenção do Setor de Transportes Municipais

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -

10.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

20.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

20.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

200.000,00

 

 

 

08.241.0121.2.005

Manutenção do Programa ao Idoso

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -

10.000,00

 

 

 

08.243.0131.2.006

Manutenção do Programa da Criança e do Adolescente

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas -

25.000,00

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

90.000,00

 

 

TOTAL

 

2.716.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho de 2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará.

 

Martinópole /CE, 29 de agosto de 2013.

 

JAMES MARTINS PEREIRA BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:728DBDAF