ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1312/2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA - CE, no uso de suas atribuições legais, considerando a Emenda Constitucional n.º 108 de 26 de agosto de 2020 e a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no município de Aracoiaba/CE o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de natureza contábil, nos termos doart. 212-A da Constituição Federal e Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. A instituição do Fundo previsto nocaputdeste artigo e a aplicação de seus recursos não isenta o Município da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista noart. 212 da Constituição Federale noinciso VI docaputeparágrafo único do art. 10e noinciso V docaputdo art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de:
I - pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do FUNDEB, a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX docapute o § 1º do art. 3º da Lei nº 14.113/2020, de modo que os recursos previstos no art. 3º da citada Lei somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) desses impostos e transferências em favor da manutenção e do desenvolvimento do ensino;
II - pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências.
Art. 2º O Fundo destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO FINANCEIRA
Art. 3º O Fundo é composto por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita:
I - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) previsto noinciso I docaputdo art. 155 da Constituição Federal;
II - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) previsto noinciso II docaputdo art. 155combinado com oinciso IV docaputdo art. 158 da Constituição Federal;
III - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) previsto noinciso III docaputdo art. 155combinado com oinciso III docaputdo art. 158 da Constituição Federal;
IV - parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência que lhe é atribuída peloinciso I docaputdo art. 154 da Constituição Federal, prevista noinciso II docaputdo art. 157 da Constituição Federal;
V - parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativamente a imóveis situados nos Municípios, prevista noinciso II docaputdo art. 158 da Constituição Federal;
VI - parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devida ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), prevista naalínea a do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federale naLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966(Código Tributário Nacional);
VII - parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do IPI devida ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), prevista na alínea b do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal e naLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966(Código Tributário Nacional);
VIII - parcela do produto da arrecadação do IPI devida aos Estados e ao Distrito Federal, prevista noinciso II docaputdo art. 159 da Constituição Federale naLei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989;
IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem como juros e multas eventualmente incidentes.
§ 1º Inclui-se ainda na base de cálculo dos recursos referidos nos incisos I a IX docaputdeste artigo o adicional na alíquota do ICMS de que trata o§ 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2º Além dos recursos mencionados nos incisos I a IX docapute no § 1º deste artigo, os Fundos contarão com a complementação da União, nos termos da Seção II Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS
Art. 4º Para os fins do disposto no Anexo da Lei 14.113/2020, considera-se:
I - valor anual por aluno (VAAF):
a) decorrente da distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal: a razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas no art. 3º e o número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8º, conforme a Lei nº 14.113/2020
b) decorrente da distribuição de recursos de que trata a complementação-VAAF: a razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas no art. 3º e no inciso I docaputdo art. 5º e o número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8º, conforme Lei nº 14.113/2020;
II - valor anual total por aluno (VAAT):
a) apurado após distribuição da complementação-VAAF e antes da distribuição da complementação-VAAT: a razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas no art. 3º e no inciso I docaputdo art. 5º, acrescidas das disponibilidades previstas no § 3º do art. 13 Lei e o número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8º, conforme a Lei nº 14.113/2020;
b) decorrente da distribuição de recursos após complementação-VAAT: a razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas no art. 3º e no inciso I docaputdo art. 5º, e o número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8º, conforme a Lei nº 14.113/2020;
III - valor anual por aluno (VAAR) decorrente da complementação-VAAR: a razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas no inciso III docaputdo art. 5º e o número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino do art. 8º, conforme a Lei nº 14.113/2020.
Art. 5º A distribuição de recursos que compõem os Fundos, nos termos do art. 3º no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal e da complementação da União, conforme o art. 5º, da Lei nº 14.113/2020, dar-se-á, na forma do Anexo da citada Lei, em função do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, observadas as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno (VAAF, VAAT ou VAAR) entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino e consideradas as respectivas especificidades e os insumos necessários para a garantia de sua qualidade, conforme determinado na Seção II das Matrículas e das Ponderações, conforme a Lei nº 14.113/2020.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS
Art. 6º Os recursos do Fundo, provenientes da União e dos Estados serão repassados automaticamente para conta única do governo municipal, vinculada ao respectivo Fundo, instituída para esse fim, e serão nelas executados, vedada a transferência para outras contas, junto à instituição bancária indicada pela Administração Pública Municipal.
§ 1º Os repasses aos Fundos provenientes das participações a que se refere oinciso II do caput do art. 158e asalíneas a e b do inciso Ie oinciso II do caput do art. 159 da Constituição Federalconstarão nos orçamentos da União e dos Estados e serão creditados pela União em favor do governo municipal nas contas específicas a que se refere este artigo, respeitados os critérios e as finalidades estabelecidos, observados os mesmos prazos, procedimentos e forma de divulgação adotados para o repasse do restante dessas transferências constitucionais em favor do governo municipal.
§ 2º Os repasses ao Fundo provenientes dos impostos previstos nosincisos I, II e III docaputdo art. 155combinados com osincisos III e IV do caput do art. 158 da Constituição Federalconstarão nos orçamentos dos governos estaduais e serão depositados pelo estabelecimento oficial de crédito, conforme oart. 4º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no momento em que a arrecadação estiver sendo realizada na conta do Fundo aberta na instituição financeira para esta finalidade.
§ 3º A instituição financeira cuja conta foi aberta, no que se refere aos recursos dos impostos e participações mencionados no § 2º deste artigo, creditará imediatamente as parcelas devidas ao ente municipal nas contas específicas, observados os critérios e as finalidades estabelecidos, e procederá à divulgação dos valores creditados de forma similar e com a mesma periodicidade utilizada pelos Estados em relação ao restante da transferência do referido imposto.
§ 4º Do montante dos recursos do IPI de que trata oinciso II docaputdo art. 159 da Constituição Federal, a parcela devida ao Município, na forma do disposto noart. 5º da Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989,será repassada pelo governo estadual ao respectivo Fundo e os recursos serão creditados na conta específica, observados os mesmos prazos, procedimentos e forma de divulgação do restante dessa transferência aos Municípios.
§ 5º A instituição financeira disponibilizará, permanentemente, em sítio na internet disponível ao público e em formato aberto e legível por máquina, os extratos bancários referentes à conta do Fundo, incluídas informações atualizadas sobre:
I - movimentação;
II - responsável legal;
III - data de abertura;
IV - agência e número da conta bancária.
§ 6º Os recursos depositados na conta específica do Fundo serão depositados pela União, pelos Estados e pelo Município na forma prevista no§ 5º do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 7º Sem prejuízo do disposto naLei nº 9.452, de 20 de março de 1997, serão disponibilizados pelo Poder Executivo Municipal, nos sítios na internet, dados acerca do recebimento e das aplicações dos recursos do FUNDEB.
Art. 7º Nos termos do§ 4º do art. 211 da Constituição Federal,os Estados e os Municípios poderão celebrar convênios para a transferência de alunos, de recursos humanos, de materiais e de encargos financeiros, bem como de transporte escolar, acompanhados da transferência imediata de recursos financeiros correspondentes ao número de matrículas assumido pelo ente federado.
Art. 8º Os recursos disponibilizados ao Fundo pela União pelos Estados deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas transferências.
Art. 9º Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis na conta específica do Fundo, cuja perspectiva de utilização seja superior a 15 (quinze) dias deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, na instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.
Parágrafo único. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações previstas no caput deste artigo deverão ser utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal do Fundo.
CAPÍTULO V
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 10. Os recursos do Fundo, inclusive aqueles oriundos de Complementação da União, serão utilizados no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto noart. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 1º Observado o disposto nos arts. 27 e 28 da Lei nº 14.113/2020 e no § 2º deste artigo, os recursos poderão ser aplicados indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica nos seus respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos§§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal.
§ 2º A aplicação dos recursos referida nocaputdeste artigo contemplará a ação redistributiva do Município em relação a suas escolas, nos termos do§ 6º do art. 211 da Constituição Federal.
§ 3º Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei nº 14.113/2020 poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.
Art. 11. Excluídos os recursos de que trata o inciso III docaputdo art. 5º da Lei nº 14.113/2020, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Parágrafo único. Para os fins do disposto nocaputdeste artigo, considera-se:
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
II - profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos doart. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos noart. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019,em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica;
III - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Art. 12. Percentual mínimo de 15% (quinze por cento) dos recursos da Complementação-VAAT, previstos no inciso II docaputdo art. 5º da Lei nº 14.113/2020, será aplicado, em cada rede de ensino beneficiada, em despesas de capital.
Art. 13. Realizada a distribuição da complementação-VAAT às redes de ensino, segundo o art. 13 da Lei nº 14.113/2020, será destinada à educação infantil, nos termos do Anexo da Lei nº 14.113/2020, proporção de 50% (cinquenta por cento) dos recursos globais a que se refere o inciso II docaputdo art. 5º da Lei nº 14.113/2020;
Parágrafo único. Os recursos vinculados nos termos docaputdeste artigo serão aplicados pelo Município, adotado como parâmetro indicador para educação infantil, que estabelecerá percentuais mínimos de aplicação dos Municípios beneficiados com a Complementação-VAAT, de modo que se atinja a proporção especificada nocaputdeste artigo, que considerará obrigatoriamente:
I - o déficit de cobertura, considerada a oferta e a demanda anual pelo ensino;
II - a vulnerabilidade socioeconômica da população a ser atendida.
Art. 14. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos para:
I - financiamento das despesas não consideradas de manutenção e de desenvolvimento da educação básica, conforme oart. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
II - pagamento de aposentadorias e de pensões, nos termos do§ 7º do art. 212 da Constituição Federal;
III - garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE, DA FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS E DO CONTROLE SOCIAL
Seção I
Da Fiscalização, do Controle e Prestação de Contas
Art. 15. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto noart. 212 da Constituição Federale do disposto nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos:
I - pelo órgão de controle interno do Município;
II - pelo Tribunal de Contas do Estado, perante os respectivos entes governamentais sob suas jurisdições;
III - pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais, especialmente em relação à complementação da União;
IV - pelo respectivo conselho de acompanhamento e controle social dos FUNDEB – CACS -FUNDEB, conforme a Lei Municipal.
Art. 16. O Município prestará contas dos recursos do Fundo conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.
Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do Conselho do FUNDEB, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista nocaputdeste artigo.
Art. 17. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento desta Lei, compete ao Ministério Público dos Estados, especialmente quanto às transferências de recursos federais.
Parágrafo único.A legitimidade do Ministério Público prevista no caput deste artigo não exclui a de terceiros para a propositura de ações a que se refere oinciso LXXIII docaputdo art. 5ºe o§ 1º do art. 129 da Constituição Federal, assegurado a eles o acesso gratuito aos documentos mencionados nos arts. 31 e 36 da Lei nº 14.113/2020.
Art. 18. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo serão exercidos pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, conforme legislação municipal, em cumprimento às determinações da Seção II da Lei nº 14.113/2020.
Seção II
Do Registro de Dados Contábeis, Orçamentários e Fiscais
Art. 19. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, assim como os referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição do Conselho do FUNDEB, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.
Art. 20. As informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais disponibilizados pelo Município, conforme previsto noart. 163-A da Constituição Federal,deverá conter os detalhamentos relacionados ao FUNDEB e à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Art. 21. A verificação do cumprimento dos percentuais de aplicação dos recursos do FUNDEB, estabelecidos nosarts. 212e212-A da Constituição Federal, em ações de manutenção e de desenvolvimento do ensino na esfera municipal, será realizada por meio de registro bimestral das informações em sistema de informações sobre orçamentos públicos em educação, mantido pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único. A ausência de registro das informações de que trata o caput deste artigo, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, ocasionará a suspensão das transferências voluntárias e da contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária, até que a situação seja regularizada.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Disposições Transitórias
Art. 22. A Complementação da União referida no art. 4º da Lei nº 14.113/2020 será implementada progressivamente até alcançar a proporção estabelecida no art. 5º da Lei 14.113/2020, a partir do primeiro ano subseqüente ao da vigência da referida Lei, nos seguintes valores mínimos:
I - 12% (doze por cento), no primeiro ano;
II - 15% (quinze por cento), no segundo ano;
III - 17% (dezessete por cento), no terceiro ano;
IV - 19% (dezenove por cento), no quarto ano;
V - 21% (vinte e um por cento), no quinto ano;
VI - 23% (vinte e três por cento), no sexto ano.
§ 1º A parcela da complementação de que trata o inciso II do caput do art. 5º da Lei nº 14.113/2020 observará, no mínimo, os seguintes valores:
I - 2 (dois) pontos percentuais, no primeiro ano;
II - 5 (cinco) pontos percentuais, no segundo ano;
III - 6,25 (seis inteiros e vinte e cinco centésimos) pontos percentuais, no terceiro ano;
IV - 7,5 (sete inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, no quarto ano;
V - 9 (nove) pontos percentuais, no quinto ano;
VI - 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, no sexto ano.
§ 2º A parcela da complementação de que trata o inciso III do caput do art. 5º da Lei nº 14.113/2020 observará os seguintes valores:
I - 0,75 (setenta e cinco centésimos) ponto percentual, no terceiro ano;
II - 1,5 (um inteiro e cinco décimos) ponto percentual, no quarto ano;
III - 2 (dois) pontos percentuais, no quinto ano;
IV - 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, no sexto ano.
§ 3º No primeiro ano de vigência dos Fundos:
I - os entes disponibilizarão as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, de que trata o § 4º do art. 13 da Lei nº 14.113/2020, relativos ao exercício financeiro de 2019, nos termos de regulamento;
II - o cronograma mensal de pagamentos da complementação-VAAT, referido no § 2º do art. 16 da Lei nº 14.113/2020, iniciar-se-á em julho e será ajustado pelo Tesouro Nacional, de modo que seja cumprido o prazo previsto para o seu pagamento integral;
III - o Poder Executivo federal publicará até 30 de junho as estimativas previstas nos incisos V e VI do caput do art. 16 da Lei 14.113/2020 relativas às transferências da Complementação-VAAT em 2021.
Art. 23. O novo conselho do FUNDEB Municipal será instituído no prazo de 90 (noventa) dias, contado da vigência do Fundo.
§ 1º Até que seja instituído o novo conselho, no prazo referido no caput deste artigo, caberá ao conselho existente na data de publicação desta Lei exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação.
§ 2º O primeiro mandato dos conselheiros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.
Art. 24. Conforme o art. 43 da Lei nº 14.113/2020 será atualizada até 31 de outubro de 2021, as seguintes situações e artigos da referida Lei:
I - diferenças e ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino;
II - diferenças e ponderações quanto ao valor anual por aluno relativas ao nível socioeconômico dos educandos e aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação e de potencial de arrecadação tributária de cada ente federado;
III - indicador para educação infantil;
§ 1º No exercício financeiro de 2021, serão atribuídos:
I - para as diferenças e as ponderações de que trata o inciso I do caput do artigo 43 da Lei nº 14.113/2020:
a) creche em tempo integral:
1. pública: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos); e
2. conveniada: 1,10 (um inteiro e dez centésimos);
b) creche em tempo parcial:
1. pública: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos); e
2. conveniada: 0,80 (oitenta centésimos);
c) pré-escola em tempo integral: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);
d) pré-escola em tempo parcial: 1,10 (um inteiro e dez centésimos);
e) anos iniciais do ensino fundamental urbano: 1,00 (um inteiro);
f) anos iniciais do ensino fundamental no campo: 1,15 (um inteiro e quinze centésimos);
g) anos finais do ensino fundamental urbano: 1,10 (um inteiro e dez centésimos);
h ) anos finais do ensino fundamental no campo: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos);
i) ensino fundamental em tempo integral: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);
j) educação especial: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos);
l) educação indígena e quilombola: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos);
m) educação de jovens e adultos com avaliação no processo: 0,80 (oitenta centésimos);
II - para as diferenças e as ponderações de que trata o inciso II do art. 43 da Lei nº 14.113/2020, valores unitários, nos termos especificados no Anexo da Lei nº 14.113/2020;
III - para indicador de que trata o inciso III do art.43 da Lei nº 14.113/2020:
a) poderá ser adotada metodologia provisória de cálculo definida pelo Inep, observado o disposto no art. 28 da Lei nº 14.113/2020, nos termos de regulamento do Ministério da Educação;
b) será adotado o número de matrículas em educação infantil de cada rede municipal beneficiária da complementação-VAAT, caso não haja a definição prevista na alínea a deste inciso.
§ 2º Para fins de distribuição da Complementação-VAAT, no exercício financeiro de 2021, as diferenças e as ponderações especificadas nas alíneas a, b, c e d do inciso I do § 1º deste artigo terão a aplicação de fator multiplicativo de 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos).
§ 3º Para vigência em 2022, as deliberações de que trata o § 2º do art. 17 da Lei nº 14.113/2020 constarão de resolução publicada no Diário Oficial da União, até o dia 31 de outubro de 2021, com base em estudos elaborados pelo Inep e encaminhados à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade até 31 de julho de 2021.
Art. 25. No primeiro trimestre de 2021 será mantida a sistemática de repartição de recursos prevista naLei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, mediante a utilização dos coeficientes de participação de cada Estado e dos Municípios, referentes ao exercício de 2020.
Parágrafo único. Em relação à complementação da União, será adotado o cronograma de distribuição estabelecido para o primeiro trimestre de 2020.
Art. 26. A partir de 1º de abril de 2021, a distribuição dos recursos dos Fundos será realizada na forma prevista pela Lei nº 14.113/2020.
Art. 27. O ajuste da diferença observada entre a distribuição dos recursos realizada no primeiro trimestre de 2021 e a distribuição conforme a sistemática estabelecida na Lei nº 14.113/2020 será realizado no mês de maio de 2021.
Art. 28. Os repasses e a movimentação dos recursos do Fundo de que trata a Lei nº 14.113/2020 deverão ocorrer por meio da conta única e específica mantida em instituição financeira definida pelo Município.
§ 1º Os saldos dos recursos dos Fundos instituídos pelaLei nº 11.494, de 20 de junho de 2007,existentes em contas-correntes mantidas em instituição financeira diversa daquelas de que trata o art. 20 da Lei nº 14.113/2020, deverão ser integralmente transferidos, até 31 de janeiro de 2021, para as contas de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Os ajustes de que trata o§ 2º do art. 6º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007,realizados a partir de 1º de janeiro de 2021, serão processados na conta de que trata o caput deste artigo, e os valores processados a crédito deverão ser utilizados nos termos desta Lei.
Seção II
Disposições Finais
Art. 29. O Município poderá integrar, nos termos da legislação local específica e desta Lei, o Conselho do FUNDEB ao Conselho Municipal de Educação, com instituição de câmara específica para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, observado o disposto no inciso IV do caput e nos §§ 1º, 2º, 4º e 5º do art. 34 da Lei nº 14.113/2020.
§ 1º A câmara específica de acompanhamento e de controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB a que se refere o caput deste artigo terá competência deliberativa e terminativa.
§ 2º Aplicar-se-ão para a constituição dos conselhos municipais de educação as regras previstas no § 5º do art. 34 da Lei nº 14.113/2020.
Art. 30. O Município deverá assegurar no financiamento da educação básica, previsto noart. 212 da Constituição Federal,a melhoria da qualidade do ensino, de forma a garantir padrão mínimo de qualidade definido nacionalmente.
§ 1º É assegurada a participação popular e da comunidade educacional no processo de definição do padrão nacional de qualidade referido no caput deste artigo.
§ 2º As diferenças e as ponderações aplicáveis entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, bem como seus custos médios, de que trata esta Lei, considerarão as condições adequadas de oferta e terão como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), quando regulamentado, nos termos do§ 7º do art. 211 da Constituição Federal.
Art. 31. O Município deverá implantar plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar:
I - remuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede pública;
II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola;
III - melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem;
IV - medidas de incentivo para que profissionais mais bem avaliados exerçam suas funções em escolas de locais com piores indicadores socioeconômicos ou que atendam estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Parágrafo único. O plano de carreira deverá contemplar capacitação profissional especialmente direcionada à formação continuada, com vistas à melhoria da qualidade do ensino.
Art. 32. Na hipótese prevista no§ 8º do art. 212 da Constituição Federal,inclusive quanto a isenções tributárias, deverão ser avaliados os impactos no Fundo e os meios para que não haja perdas ao financiamento da educação básica.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, devem-se buscar meios para que o montante dos recursos vinculados ao Fundeb seja no mínimo igual à média aritmética dos 3 (três) últimos exercícios, na forma de regulamento.
Art. 33. Fica revogada a partir de 1° de janeiro de 2021, aLei Municipal nº 926, de 14 de março de 2007 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à execução do Fundo relativa ao exercício de 2020.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Aracoiaba, aos 26 de março de 2021.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:72C00090