ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017, DE 05 DE MAIO DE 2017

EDITAL DE DIVULGAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Groaíras, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER a todos que virem o presente Edital, ou dele tomarem conhecimento que, através da Lei Complementar Municipal nº 001/2017, que “Institui o Programa Municipal de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM, para conceder desconto para pagamento integral ou parcelado de débitos tributários de IPTU com o município, inscritos ou não na dívida ativa e dá outras providências”.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017, DE 05 DE MAIO DE 2017.

 

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIM, PARA CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELADO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU COM O MUNICÍPIO, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu, FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM, com o objetivo de criar incentivos aos contribuintes com débitos tributários referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2016, e promover a reabilitação fiscal no Município de Groaíras-CE.

 

Art. 2º. Os débitos provenientes do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, realtivos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, envolvendo imóveis edificados ou não, poderão ser pagos com a previsão dos seguintes descontos:

I - Desconto de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas para quitação integral do débito em 01 (uma) única parcela;

II - Desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas para quitação integral do débito em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, obtidas mediante a divisão do saldo do débito consolidado pelo número de parcelas, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor de cada parcela;

III - Desconto de 30% (trinta por cento) dos juros e multas para quitação integral do débito entre 04 (quatro) a 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, obtidas mediante a divisão do saldo do débito consolidado pelo número de parcelas, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor de cada parcela;

Parágrafo Único - Em todas as opções de pagamento previsto neste artigo, a primeira parcela deverá ser quitada em prazo não superior a 30 (trinta) dias após a adesão ao REFIM Municipal, sendo que o seu inadimplemento importa na imediata exclusão do parcelamento, independente de qualquer notificação prévia, aplicando-se sobre o montante do débito tributário as disposições dos artigos 180 e 181 da Lei Municipal nº 649/2013, de 26 de dezembro de 2013.

 

Art. 3º. A acumulação de 03 (três) ou mais parcelas em aberto exclui o contribuinte do parcelamento, independente de qualquer notificação prévia, e restabelece integralmente os descontos até então concedidos, além de impor ao contribuinte a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito.

§ 1º. A exclusão do contribuinte do REFIS Municipal antecipa o vencimento de todas as parcelas não quitadas, tornando todas plenamente exigíveis, independente de qualquer notificação prévia.

§ 2º. As parcelas não poderão ser inferiores ao valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para os contribuintes pessoa física e Microempreendedor Individual, e R$ 200,00 (duzentos reais) para os demais contribuintes pessoa jurídica.

§ 3º. Nas execuções fiscais, havendo hipótese de garantia do crédito em juízo por meio da indisponibilidade de ativos em nome do executado no sistema bancário (penhora online), o parcelamento fica condicionado ao recolhimento de 30% do valor do débito.

 

Art. 4º. Para a obtenção do benefício de que trata esta lei os contribuintes deverão requerer, por escrito, a Prefeitura Municipal de Groaíras indicando qual a sua opção de pagamento, à vista ou parcelado, para que lhe seja aplicado o desconto, indicando ainda em quantas parcelas pretende saudar a dívida.

Parágrafo único – No prazo máximo de 05 (cinco) dias após o requerimento, deverá o contribuinte devedor comparecer à Prefeitura para receber o Documento de Arrecadação Municipal – DAM com o valor a ser pago.

 

Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a regularização do contribuinte junto a Fazenda Municipal, após o protocolo do pedido de adesão ao REFIM Municipal, acompanhando de documento que comprove o detalhamento do endereço do devedor.

§1º. O detalhamento do endereço do devedor exigido neste artigo poderá ser feito por fotocópia simples, por exemplo, por documentos enviados por concessionárias de serviços públicos (água, energia elétrica, telefone fixo e móvel etc).

§2º. No caso de parcelamento em nome de terceiros ou pessoa jurídica, deverá o procedimento ser instruído com procuração autorizando o parcelamento.

 

Art. 6º. Os benefícios concedidos nesta Lei Complementar não alcançam os seguintes créditos da Fazenda Municipal:

I - Constituídos no exercício de 2017;

II – Imposto de Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis – ITBI.

IV – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

III – Os débitos judiciais objeto de decisão judicial transitado em julgado em favor do Município de Groaíras-CE.

 

Art. 7º. A concessão e o gozo dos benefícios previsto nesta Lei ficam condicionados:

§1º. Ao pagamento à vista pelo contribuinte dos débitos referidos nesta lei e não acumular outros benefícios previstos em lei no exercício;

§2º. Relativamente aos débitos tributários dos contribuintes, objeto de litígio administrativo ou judicial que haja, em relação a cada débito fiscal objeto de benefício, a renúncia expressa a qualquer recurso no âmbito administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos, sendo formalizado nos autos do respectivo processo, e caso tenha sido deferido, exigir os pagamentos de custas judiciais e honorários de sucumbência existentes.

§3º. Quanto aos débitos tributários objeto de litígio judicial, deve o contribuinte solicitar formalmente ao Secretário (a) de Administração, Finanças e Controle do Município tal benefício, e ainda que seja realizado o pagamento de custas, emolumentos e demais despesas processuais, em prazo fixado pelo juiz da causa.

§4º. Na hipótese de existir débito judicial disponibilizado ao Poder Executivo, havendo desistência da ação para fins de pagamento do débito tributário com os incentivos desta Lei e informado o juízo mediante petição, o valor depositado poderá ser utilizado para esse fim, observado o seguinte:

I – Se o valor do depósito judicial for insuficiente para liquidação do débito tributário, das custas, dos emolumentos e das demais despesas processuais, considerados os incentivos desta Lei, cumprirá ao contribuinte o pagamento do saldo nos termos desta Lei.

II - Se o valor do depósito judicial exceder o valor do débito tributário, das custas, dos emolumentos e das demais despesas processuais, considerados os incentivos desta Lei, o saldo remanescente do depósito judicial será apropriado pelo contribuinte como crédito compensável em conta corrente fiscal.

 

Art. 8º. O prazo final para requerer adesão ao REFIM Municipal é do dia 02 de maio a 30 de junho de 2017, que poderá ser prorrogado, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 9º. Independente de qualquer declaração, o requerimento de adesão ao parcelamento sujeita o optante à:

I - Confissão irrevogável e irretratável do valor ao débito;

II - Expressa renúncia e desistência de defesa ou recurso administrativo, bem como de ação, defesa ou recurso judicial, inclusive dos já interpostos, incluídos no pedido de consolidação;

III - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso no parcelamento;

IV - Pagamento regular das parcelas do débito consolidado;

V - A renúncia de qualquer outra forma de parcelamento.

Parágrafo Único - Os termos deste artigo não produzem efeitos sobre eventuais tributos que sejam objetos de requerimento de prescrição no mesmo termo do pedido de adesão ao REFIM Municipal, ou em procedimento administrativo próprio.

 

Art. 10. Os benefícios estabelecidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas, também não se constituindo em novação.

Art. 11. O Chefe do Poder Executivo expedirá, no prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Controle do Município de Groaíras-CE expedirá, caso necessário, instruções complementares que se fizerem necessáris ao cumprimento da presente Lei.

 

Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 649/2013, de 26 de dezembro de 2013, e suas alterações, no que forem incompatíveis com esta Lei.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as da Lei Municipal nº 551/2009, de 29 de dezembro de 2009.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS 5 (CINCO) DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZESSENTE.

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:72C1D4B7