ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1089 / 2014

AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO – ETICE, POR DESCONTO DIRETO NA PARCELA DO ICMS A SER REPASSADO A ESTE MUNICÍPIO.

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE, Prefeito do Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1° Autoriza desconto na parcela de Imposto sobre Operações Relativas á circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – a ser repassada pelo estado do Ceará referente ao pagamento da fatura dos serviços de acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado e à Internet prestada pela Empresa de tecnologia da informação do Ceará – ETICE.

 

§ 1°. O desconto que trata do caput deste artigo deverá ser efetivado pela secretaria da fazenda e depositado na conta da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE.

 

§ 2° Referida cobrança está devidamente autorizada no art. 4° da lei 15.018/2011.

 

Art.2°. Aos serviços prestados pela ETICE, O Município de Guaraciaba do Norte, arcará com o valor mensal de 1.000,00 (um mil reais), por 50 megabytes/s trafegado.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, aos 28 de Abril de 2014

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:72C6EC63