ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 896, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.
EMENTA: ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2004, PARA ASSEGURAR REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MINÍMO VIGENTE NO PAÍS, NO ÂMBITO DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam atualizados os vencimentos base e respectiva gratificação, abaixo especificados, constantes do anexo III da Lei Municipal nº 577/2004, passando a vigorar com os seguintes valores:
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SIMB. |
VENC. |
GRATIF. |
TOTAL |
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CDA I |
R$ 415,00 |
R$ 975,00 |
R$ 1390,00 |
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CDA II |
R$ 415,00 |
R$ 450,00 |
R$ 865,00 |
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CDA III |
R$ 415,00 |
R$ 309,00 |
R$ 724,00 |
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CDA IV |
R$ 415,00 |
R$ 309,00 |
R$ 724,00 |
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CDA V |
R$ 415,00 |
R$ 309,00 |
R$ 724,00 |
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CDA VI |
R$ 415,00 |
R$ 309,00 |
R$ 724,00 |
Art. 2º - Fica assegurado a todos os servidores efetivos e comissionado do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a remuneração mínima de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
Art. 3º - Ficam inalteradas as gratificações de simbologias CDA I e II.
Art. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Autarquia Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 19 de fevereiro de 2014.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Carvalho Lima
Código Identificador:72DA9402