ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.085 DE 11 DE AGOSTO DE 2021.

LEI Nº 3.085 DE 11 DE AGOSTO DE 2021.

 

ESTABELECE AS ATIVIDADES PRIVADAS DE ADVOCACIA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece as atividades privadas de advocacia como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Quixadá, sendo vedada a proibição do exercício advocatício.

 

Parágrafo único. A presente lei não exclui a responsabilidade atender os órgão de saúde e suas determinações quanto às medidas sanitárias que deverão ser obedecidas de acordo com a gravidade da situação epidemiológica para o pleno funcionamento.

 

Art. 2º. O Poder Executivo tem o prazo de 30 dias para regulamentar a presente lei.

 

Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 11 de agosto de 2021.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
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