ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°886/2023

DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1°. Fica concedida equiparação salarial ao mínimo nacional aos servidores municipais que recebam abaixo do Salário Mínimo Nacional.

Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em sentido contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 30 de março de 2023.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

SIMB

VENC

DEZ/2022

FEVEREIRO

2023

AGENTE FAZENDÁRIO

AFA

R$1.212,00

R$1.302,00

AGENTE SANITÁRIO

ASA

R$1.212,00

R$1.302,00

AGENTE SOCIAL

ASO

R$1.212,00

R$1.302,00

ATENDENTE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

ACD

R$1.212,00

R$1.302,00

AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS

ASG

R$1.212,00

R$1.302,00

CONSELHEIRO TUTELAR

CTU

R$1.212,00

R$1.302,00

COPEIRO(A)

COP

R$1.212,00

R$1.302,00

GUARDA MUNICIPAL

GMN

R$1.212,00

R$1.302,00

PORTEIRO

POR

R$1.212,00

R$1.302,00

RECEPCIONISTA

REC

R$1.212,00

R$1.302,00

TÉCNICO AGRICOLA

TAG

R$1.212,00

R$1.302,00

VIGIA

VIG

R$1.212,00

R$1.302,00

ZELADOR

ZEL

R$1.212,00

R$1.302,00


Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:72FC959C