ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 581/2025

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE, CONFORME A POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, REVOGA OS ARTIGOS 2º E 5º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 436/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Abaiara-CE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Abaiara-CE, em conformidade com a Política Nacional de Meio Ambiente, com o objetivo de promover a qualidade de vida e a sustentabilidade no município, através da preservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais, da promoção da educação ambiental e da participação popular.

 

Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se os seguintes conceitos:

 

I - Meio ambiente: O conjunto de condições, leis, influências e interações que afetam a vida e o bem-estar dos seres vivos, incluindo a sociedade, os ecossistemas e os recursos naturais;

II - Desenvolvimento sustentável: Aquele que atende às necessidades da geração presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atender às suas próprias necessidades;

III - Política Municipal de Meio Ambiente: Conjunto de ações e diretrizes destinadas à preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental de Abaiara-CE;

IV - Recursos naturais: Os bens naturais que estão disponíveis no ambiente e que podem ser utilizados para a satisfação das necessidades humanas, como a água, o solo, o ar, a fauna e a flora;

V - Degradação da qualidade ambiental: A alteração adversa das características do meio ambiente;

VI – Poluição: A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b) Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) Afetem desfavoravelmente a biota;

d) Afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

VII – Poluidor: A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

 

Art. 3º - A Política Municipal de Meio Ambiente de Abaiara-CE será regida pelos seguintes princípios:

 

I - Sustentabilidade: Priorizar ações que atendam às necessidades atuais sem prejudicar o equilíbrio ecológico e os recursos naturais para as futuras gerações;

II - Prevenção e Precaução: Adotar medidas preventivas e precoces para evitar danos ambientais;

III - Participação Popular: Garantir a participação da sociedade nas decisões relativas ao meio ambiente;

IV - Educação Ambiental: Promover a conscientização e a formação de cidadãos responsáveis em relação ao meio ambiente.

V - Responsabilidade: Impor a responsabilidade dos cidadãos, empresas e poder público no uso e conservação dos recursos naturais.

 

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 4º - São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente de Abaiara-CE:

 

I - Promover o desenvolvimento sustentável e a integração das questões ambientais nas atividades econômicas e sociais do município;

II - Preservar e recuperar os ecossistemas locais, com especial atenção às áreas de proteção ambiental e ao patrimônio natural;

III - Garantir a gestão eficiente dos recursos hídricos, a proteção da biodiversidade e o controle da poluição;

IV - Promover a educação e a conscientização ambiental em todos os níveis da sociedade;

V - Fomentar práticas e tecnologias sustentáveis, incluindo a gestão adequada de resíduos sólidos e o incentivo ao uso racional dos recursos naturais;

VI - Estabelecer mecanismos de cooperação com organizações governamentais e não-governamentais em iniciativas ambientais;

VII - Compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

VIII – Impor ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

 

Art. 5º - As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação do Governo Municipal no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios estabelecidos no art. 3º desta Lei.

 

Parágrafo Único - As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente.

 

CAPÍTULO III - DA GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL

 

Art. 6º - A gestão ambiental será coordenada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que será responsável por:

 

I - Coordenar e implementar políticas públicas voltadas à proteção e à melhoria da qualidade ambiental;

II - Formular, executar e monitorar programas e projetos ambientais no município;

III - Promover a integração das questões ambientais com as políticas públicas de saúde, educação, urbanismo, agricultura e infraestrutura;

IV - Estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, universidades e empresas para implementar ações sustentáveis no município;

V - Criar e implementar mecanismos de controle e fiscalização ambiental.

 

CAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS

 

Art. 7º - Fica proibido no município de Abaiara-CE:

 

I - O lançamento de poluentes nos corpos hídricos municipais, sem o devido tratamento, em desacordo com as normas ambientais;

II - O desmatamento não autorizado de áreas de proteção permanente, como encostas, margens de rios e áreas de recarga de aquíferos;

III - A caça, pesca e captura de espécies ameaçadas de extinção, conforme lista de fauna ameaçada de extinção do Estado do Ceará e do Brasil;

IV - A destinação inadequada de resíduos sólidos urbanos, com foco no incentivo à redução, reutilização e reciclagem.

 

Art. 8º - A Política de Gestão de Resíduos Sólidos deverá priorizar:

 

I - A coleta seletiva e a destinação adequada de resíduos recicláveis e não recicláveis;

II - A promoção de compostagem e o uso de resíduos orgânicos para a geração de energia e adubação;

III - A implantação de políticas públicas que incentivem a redução do consumo de materiais e embalagens de uso único.

 

Art. 9º - O município de Abaiara-CE deverá adotar programas de recuperação e reabilitação de áreas degradadas, especialmente áreas de preservação permanente, como as nascentes e matas ciliares.

 

CAPÍTULO V - DA EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 10º - Fica instituído o Programa Municipal de Educação Ambiental de Abaiara, com o objetivo de promover a formação de uma consciência crítica, ética e participativa da população em relação às questões socioambientais, devendo contemplar, entre outras ações:

 

I – A inserção transversal da temática ambiental nos currículos da educação básica e superior, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental, visando à formação de cidadãos conscientes, responsáveis e comprometidos com a sustentabilidade;

II – A realização de campanhas educativas, oficinas, seminários, feiras ambientais, mutirões ecológicos e demais eventos voltados à sensibilização da população sobre a importância da proteção ao meio ambiente;

III – A promoção de programas de capacitação e formação continuada para educadores, lideranças comunitárias, agentes públicos e demais interessados, voltados a práticas sustentáveis, tecnologias limpas e economia circular;

IV – O estímulo à educação ambiental não formal, por meio de parcerias com organizações da sociedade civil, instituições de ensino, empresas e demais segmentos da comunidade.

 

Art. 11º - O Município de Abaiara-CE incentivará, por meio de apoio técnico, institucional e, sempre que possível, financeiro, a criação e o fortalecimento de clubes de sustentabilidade, cooperativas, associações comunitárias e outras iniciativas socioambientais, com foco em:

 

I – Hortas urbanas e comunitárias, visando à segurança alimentar, ao aproveitamento de espaços urbanos e à educação ambiental prática;

II – Adoção de práticas agroecológicas e de permacultura como modelos sustentáveis de produção e convivência com o semiárido;

III – Programas de coleta seletiva, reciclagem e reutilização de resíduos sólidos, promovendo a economia circular e a inclusão social de catadores;

IV – Projetos de juventude ambiental, protagonismo feminino e ações inclusivas no campo da sustentabilidade.

 

Parágrafo único - As ações previstas neste artigo deverão buscar a integração entre escola, família, comunidade e poder público, estimulando o protagonismo local e o fortalecimento da cidadania ambiental.

 

CAPÍTULO VI - DA FISCALIZAÇÃO, SANÇÕES E INCENTIVOS

 

Art. 12º - A fiscalização ambiental será realizada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e por outros órgãos competentes, que deverão atuar de forma integrada para garantir o cumprimento das normas ambientais no município.

 

Art. 13º - As infrações ambientais serão penalizadas de acordo com a gravidade do dano causado, a reincidência, a capacidade econômica do infrator e os critérios estabelecidos pela legislação ambiental vigente, podendo resultar em:

 

I – Advertência, quando a infração for considerada de natureza leve e sem dano efetivo ao meio ambiente;

II – Multa, aplicada conforme a gravidade da infração, nos seguintes termos:

a) Infrações leves: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

b) Infrações médias: multa de R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

c) Infrações graves: multa de R$ 50.001,00 (cinquenta mil e um reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

d) Infrações gravíssimas: multa acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), podendo chegar até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), conforme previsto na legislação federal, em casos de danos de grande extensão, impacto regional ou nacional, ou risco à saúde pública.

III – Suspensão parcial ou total de atividades e licenças ambientais, nos casos de reincidência, omissão na correção dos danos ou risco iminente de degradação ambiental;

IV – Embargo de obras, empreendimentos ou serviços que causem ou possam causar danos ambientais significativos, até a regularização das pendências ou a cessação do risco ambiental;

V – Obrigação de reparar integralmente os danos causados ao meio ambiente, mediante medidas de compensação ou recuperação ambiental, com base em estudos técnicos aprovados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Parágrafo único - As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, considerando-se a natureza e a gravidade da infração, os antecedentes do infrator e os danos efetivamente causados ao meio ambiente.

 

Art. 14º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente criado pela Lei 436/2018 será alimentado por:

 

I - Multas e penalidades por infrações ambientais;

II - Contribuições de entidades governamentais e não-governamentais;

III - Recursos orçamentários municipais;

IV - Doações voluntárias;

V – Recursos de programas dos Governos Federais e Estaduais;

VI – Rateio do Consórcio de Resíduos Sólidos, o qual o Município for consorciado;

VII – Taxas geradas pelo Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal ou Vinculado ao Consórcio de Resíduos Sólidos.

VIII – Recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;

IX – Rendimentos obtidos com a aplicação do seu próprio patrimônio.

X – Indenizações decorrentes de cobrança judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;

XI – Compensação financeira ambiental;

XII - Outras receitas eventuais.

 

§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.

 

§ 2º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.

 

§3º - Fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal de Nº 436/2018 (Fundo Municipal do Meio Ambiente) passando a ter a redação acima descrita.

 

Art. 15º - Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão utilizados exclusivamente em ações que promovam a proteção, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental no município, podendo ser aplicados em:

 

I – Projetos e programas de educação ambiental;

II – Recuperação de áreas degradadas e preservação de mananciais;

III – Apoio a unidades de conservação e outras áreas protegidas;

IV – Aquisição de equipamentos e materiais destinados à fiscalização e monitoramento ambiental;

V – Realização de estudos, pesquisas e diagnósticos ambientais;

VI – Campanhas de conscientização pública sobre temas ambientais;

VII – Apoio a iniciativas de gestão de resíduos sólidos e saneamento ambiental;

VIII – Capacitação de servidores e agentes ambientais;

IX – Incentivo a práticas sustentáveis em comunidades locais e atividades produtivas;

X – Desenvolvimento e fortalecimento do Sistema Municipal de Meio Ambiente.

XI – Contratação de pessoas para desempenhar funções em projetos que demandem execução estrutural;

XII – Aquisição do terreno para construção do Centro Municipal de Resíduos, gestão organizacional e logística intermunicipal.

 

§1º - A aplicação dos recursos do Fundo deverá obedecer a critérios de transparência, controle social e planejamento, sendo acompanhada por conselho ou comissão com representação paritária entre o poder público e a sociedade civil.

 

§2º - Fica revogado o artigo 5º da Lei Municipal de Nº 436/2018 (Fundo Municipal do Meio Ambiente) passando a ter a redação acima descrita.

 

Art. 16º - O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão ambiental competente, deverá regulamentar o procedimento de Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de Abaiara-CE, mediante decreto específico, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei.

 

§1º - O decreto mencionado no caput deverá observar as diretrizes da legislação federal e estadual aplicáveis, em especial a Resolução COEMA nº 01/2016 e suas atualizações, no que couber, considerando a realidade local e os critérios de impacto ambiental.

 

§2º - O decreto regulamentará, no mínimo:

 

I – As categorias de empreendimentos ou atividades passíveis de licenciamento municipal;

II – As modalidades de licenciamento (Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI, Licença de Operação – LO, e outras, se cabíveis);

III – As competências e atribuições do órgão ambiental municipal;

IV – Os prazos para análise e emissão das licenças;

V – Os critérios técnicos para exigência de estudos ambientais compatíveis com o porte e potencial poluidor da atividade;

VI – Os valores das taxas de licenciamento, se houver, conforme previsão em legislação tributária municipal.

 

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18º - Fica mantido o Conselho Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – CMMA, órgão colegiado consultivo e deliberativo, com composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, nos termos da Lei Municipal de nº 435/2018.

 

Art. 19º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, Gabinete do Prefeito, aos 25 de julho de 2025.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:73022C1C