ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/2025 EDITAL PARA SELEÇÃO DE PESSOAL PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
O Município de CHAVAL, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, torna pública a abertura de inscrições para SELEÇÃO DE PESSOAL PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, nós temos da Lei Municipal nº 610/2025.
CRONOGRAMA
- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- A seleção destina-se a contratação de profissionais temporários para suprir carência do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, Cadastro Único para atuação junto os programas do Governo Federal (programa bolsa família) e Mais Infância no SUAS Criança Feliz.
- A seleção constará da análise de “Entrevista” e “Prova de Título”, as quais serão realizadas por uma comissão composta por profissionais do quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, e um membro do Conselho Municipal de Assistência Social.
- DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS
2.1. - Serão ofertadas as seguintes vagas:
– 04(quatro) Vagas para Visitadores Sociais
– 04(quatro) Vagas para Visitadores Sociais para o cadastro de reservas
– 09(nove) Vagas para Orientadores Sociais
– 09(nove) Vagas para Orientadores Sociais para o cadastro de reservas
– 05(cinco) Vagas para Entrevistadores Sociais
– 05(cinco) Vagas para Entrevistadores Sociais para o cadastro de reserva
– DAS INSCRIÇÕES
3.1 - As inscrições estarão abertas no período de 20 e 21 de março de 2025, de 8:00 as 17:00horas, no CRAS Centro de Referência da Assistência Social – Leontina Eduardo Gomes, situado na Rua Antônio Evaristo Costa - Barguilhão, s/n, Bairro Salgadinho, Chaval – CE.
- Não será cobrada taxa de inscrição.
- A inscrição do candidato implicará no reconhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento de qualquer natureza.
- No ato da inscrição o candidato deverá comparecer ao local da inscrição e informar dados pessoais e fornecer cópias dos documentos a seguir devidamente autenticados ou apresentar originais juntamente com as cópias:
I – Formulário de Inscrição preenchido a punho (Anexo II)
II – Carteira de identidade e CPF e 02 (duas) fotos 3x4;
III – Título de eleitor e comprovante da última votação, ou certidão de quitação com a justiça eleitoral com emissão no exercício de 2025.
IV – Comprovante de endereço, acompanhada de declaração assinada por terceiro no caso do comprovante não está no nome do candidato;
V – Comprovante de escolaridade em conformidade com a habilitação exigida para o cargo escolhido pelo candidato;
VI – Curriculum Vitae;
VIII - O candidato poderá realizar a inscrição em apenas 01 (um) cargo, o não cumprimento implicará na desclassificação do candidato.
3.4 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL – SMDAS não se responsabilizará por pedido de inscrição que:
3.4.1 - Não tenham sido entregues nos prazos e horários estabelecidos neste edital;
3.4.2 - Tenham sido entregues em outro local que não seja o local estabelecido neste edital;
3.4.3 -. A inscrição poderá ser feita por procurador, desde que com instrumento legal de procuração pública em mãos.
Atenção: a não apresentação de qualquer documento acima relacionado implicará na desclassificação do candidato.
- DOS REQUISITOS BÁSICOS
4.1 - São requisitos básicos para contratação:
4.1.1 - Ter sido aprovado na seleção, na forma estabelecida neste edital;
4.1.2 - Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal e demais disposições da lei, no caso de estrangeiros.
4.1.3 - Estar em dia com as obrigações militares (quando do sexo masculino) e eleitorais (ambos os sexos);
4.1.4 - Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
4.1.5 - Ter idade mínima de 18 anos, à época da inscrição;
4.1.6 - Possuir a escolaridade e os requisitos exigidos para a função para a qual se inscreveu, conforme estabelecido neste edital;
4.1.7 - Não incidir na vedação constitucional da acumulação ilícita de cargos, emprego ou função pública;
4.1.8 - A comprovação do preenchimento dos requisitos deverá ser apresentada no ato da contratação, a critério da administração, não sendo, em hipótese alguma, admitido comprovação posterior ou extemporânea.
– DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE CADA CARGO
- Visitador Social - PCF (Programa Criança Feliz):
O Visitador Social do Programa Criança Feliz é o profissional que realiza visitas domiciliares a famílias para orientar os cuidados com as crianças, e tem como requisitos:
• Ter idade mínima de 18 anos completos;
• Ensino médio completo;
• Ter conta GOV.BR;
• Experiência comprovada de, no mínimo, 6 (seis) meses em programas de visitação domiciliar;
• Cursos Complementares no Formato EaD na área, conhecimentos de informática (WINDOWS, WORD, EXCEL) ou Linux e pacote Open Office/BrOffice;
• Boa fluência verbal;
• Capacidade de trabalho em equipe;
• Ter ética e guardar sigilo profissional;
• Conhecimento da área social no que se refere à legislação do SUAS.
Orientador Social – SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo):
O Orientador Social do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é responsável por criar um ambiente de participação e democracia nos grupos, e tem como requisitos:
• Ter idade mínima de 18 anos completos;
• Ensino médio completo;
• Ter conta GOV.BR;
• Experiência comprovada de, no mínimo, 6 (seis) meses em serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
• Cursos Complementares no Formato EaD na área, conhecimentos de informática (WINDOWS, WORD, EXCEL) ou Linux e pacote Open Office/BrOffice;
• Boa fluência verbal;
• Capacidade de trabalho em equipe;
• Ter ética e guardar sigilo profissional;
• Conhecimento da área social no que se refere à legislação do SUAS.
Principais atividades do Orientador Social no SCFV:
• Criar um ambiente de convivência participativo e democrático;
• Desenvolver atividades que promovam a convivência, a defesa de direitos e o desenvolvimento de capacidades dos usuários;
• Promover a integração e a troca de experiências entre os participantes;
• Valorizar o sentido de vida coletiva;
• Promover a participação social e o desenvolvimento do protagonismo e da autonomia;
• Estimular a participação na vida pública do território;
• Contribuir para a inserção, reinserção e permanência no sistema educacional.
5.3 Entrevistador (a) Cadastro Único para todos os Programas do governo federal (programa bolsa família):
d) O Entrevistador Cadastro Único será responsável porentrevistar as famílias e preencher os formulários de cadastramento nos domicílios das famílias, nos postos de atendimento ou em ações itinerantes ou no sistema online ou no sistema offline e seus requisitos são:
• Ter idade mínima de 18 anos completos;
• Ensino médio completo;
• Ter conta GOV.BR;
• Experiência comprovada de, no mínimo, 6 (seis) meses na aplicação de entrevistas e cadastramento de famílias em programas sociais;
• Habilitação de Entrevistador Municipal dos Novos Formulários do Cadastro Único (CERTIFICADO);
• Cursos Complementares no Formato EaD na área, conhecimentos de informática (WINDOWS, WORD, EXCEL) ou Linux e pacote Open Office/BrOffice;
• Boa fluência verbal;
• Capacidade de trabalho em equipe;
• Ter ética e guardar sigilo profissional;
• Conhecimento da área social no que se refere à legislação do SUAS.
– PARA A INVESTIDURA NO CARGO, O CANDIDATO APROVADO DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, PREENCHER OS REQUISITOS A SEGUIR E APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
6.1 - Ter nacionalidade brasileira, ressalvados os casos em que a lei admitir expressamente a nomeação de estrangeiros;
6.2 - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
6.3 - Comprovar habilitação mínima exigida pelo Edital;
6.4 - Carteira de Identidade;
6.5 - Cadastro de Pessoa Física – CPF;
6.6 - Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral;
6.7 - Carteira de Reservista ou equivalente (somente para os candidatos do sexo masculino);
6.8 - Comprovante de escolaridade e da formação exigida para o cargo;
6.9 - Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos;
6.10 - Certidão de nascimento;
6.11 - Certidão de casamento ou união estável se não for solteiro;
6.12 - Declaração de não possuir acúmulo de cargo ou função pública, exceto os previstos em Lei;
6.13 - Cópia da Carteira de Trabalho (se houver a Carteira de Trabalho física);
6.14 - Comprovante de endereço;
6.15 - A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no item acima impedirá a admissão do candidato e o mesmo será eliminado do Processo Seletivo.
6.16 - A admissão dos candidatos aprovados no Processo Seletivo dar-se-á conforme a legislação vigente no Município de Chaval na data da admissão.
6.17 - A comprovação da escolaridade e o preenchimento dos demais requisitos legais indispensáveis à nomeação no cargo público será exigida unicamente quando da posse no cargo público. A não apresentação, naquela ocasião, de todos os documentos exigidos implicará na desclassificação do Processo Seletivo e imediata convocação do candidato seguinte na ordem de classificação.
– DOS CARGOS, LOTAÇÃO, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS.
|
VAGAS |
CARGO |
VENCIMENTO BASE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
ESCOLARIDADE |
|
|
Visitador Social - PCF 200h |
02 |
VISITADOR SOCIAL - SEDE |
1.518,00 |
40h |
ENSINO MEDIO COMPLETO |
|
01 |
VISITADOR SOCIAL – RETIRO/CARNEIRO |
||||
|
01 |
VISITADOR SOCIAL – PASSAGEM DOS VAZ/NOVOLINDA |
||||
|
Orientador Social de Crianças e Adolescentes 100h |
05 |
ORIENTADOR SOCIAL - SEDE |
759,00 |
20h |
ENSINO MEDIO COMPLETO |
|
01 |
ORIENTADOR SOCIAL – RETIRO |
||||
|
01 |
ORIENTADOR SOCIAL – CARNEIRO |
||||
|
01 |
ORIENTADOR SOCIAL – PASSAGEM DOS VAZ |
||||
|
01 |
ORIENTADOR SOCIAL – MOCAMBO |
||||
|
Entrevistador Cadastro Único – 200h |
05 |
Entrevistador Cadastro Único para os Programas do Governo Federal |
1.518,00 |
40h |
ENSINO MEDIO COMPLETO |
– DO PROCESSO SELETIVO
8.1- O processo seletivo para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, será compreendido por 02(duas) fases:
8.1.1 - 1ª Fase: ANÁLISE CURRICULAR terá pontuação máxima estabelecia em 40 (quarenta) pontos.
8.1.2 – Nesta fase que possui caráter classificatório, o candidato deverá apresentar o certificado dos títulos que estão apresentados em seu currículo, obedecendo as seguintes pontuações:
8.1.3 – Os títulos devem fazer referência ao cargo pretendido pelo candidato, caso contrário não serão utilizados para o computo da nota do candidato.
8.2 - 2ª Fase: ENTREVISTA terá a pontuação máxima estabelecida em 60 (sessenta) pontos, será de caráter classificatório, sendo avaliado do candidato:
8.3 - Os candidatos aprovados no Processo Seletivo serão classificados, pela ordem decrescente das notas finais, passando a integrar o cadastro de vagas diretas e do cadastro de reservas. A nota final será obtida através da soma da pontuação referente à prova de títulos e entrevista.
8.4 - No caso de empate na classificação dos candidatos, o desempate se fará verificando-se, sucessivamente, os seguintes critérios:
I – Maior pontuação na Prova de Títulos;
II – Maior pontuação na Prova de Títulos – Experiência Profissional comprovada na área de atuação;
III - Maior pontuação na Prova de Títulos – Experiência Profissional comprovada na área de atuação; Maior idade.
8.5 - O resultado oficial deste Processo Seletivo Simplificado será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Chaval / CE: www.chaval.ce.gov.br e diário oficial dos municípios – DOM.
- DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
- Conforme garantido pela lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentado pelo Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a “Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência”, em seu artigo 37 que assegura às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscreverem em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para o provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com suas deficiências, reservando-lhes,no mínimo, 5% (cinco por cento)das vagas do concurso.
- Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 9.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 05% das vagas oferecidas para o cargo.
- O candidato que se declarar com deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos.
- Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservados aos deficientes”, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949/2009.
9.5 - Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência; b) encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência.
11 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 - Será permitida ao candidato interpor recurso administrativo, sem efeito suspensivo, contra o resultado do processo da seleção, dirigido à comissão organizadora do certame simplificado.
11.2 - O prazo para interposição de recurso administrativo será de 24 horas após a divulgação do resultado e deve ser feito por meio de documento escrito de forma fundamentada, apresentado na sede da prefeitura municipal de Chaval, na secretaria de Administração e Recursos Humanos.
11.3. Não será aceito recurso administrativo apresentado fora do prazo ou de forma diferente da estipulada neste Edital.
11.4. A decisão final da Comissão Organizadora sobre o recurso será soberana e definitiva, não existindo, desta forma, recurso contra o resultado do recurso.
12 - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DA DURAÇÃO
12.1 - Os candidatos aprovados no presente certame serão convocados para a contratação, devendo comparecer munidos da documentação exigida no item 6 deste edital, para a assinatura do contrato e lotação conforme a necessidade em quaisquer unidades da Administração Pública.
12.2 - Por ocasião da contratação, serão exigidos, além dos documentos entregues na inscrição o PIS/PASEP e comprovante de conta bancária.
12.3 - A validade do processo seletivo será de acordo com o Art.13º da Lei Municipal de nº 610/2025, de 12 de março de 2025.
12.4 - O candidato inscrito tem ciência de que a contratação temporária não gera qualquer vínculo efetivo com a administração pública.
Chaval-CE, 18 de março de 2025
ELINEUDO SOTERO TELLES
Secretário Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO N°_________
DADOS PESSOAIS
NOME:____________ NASC.: _______/_____/____________ SEXO: __________ ENDEREÇO:____ BAIRRO: _____CIDADE:____________ ESTADO: _______________ CEP:________________
TELEFONE RESIDENCIAL:_________ CELULAR: _______________________
EMAIL:____________________ RG: ______________ ORGÃO EXP.: _____________________ CPF: ________
TITULO DE ELEITOR: ___________ SEÇÃO: ______ ZONA:______________
CERT. DE RESERVISTA:_______________
OPÇÃO DE CARGO DO CANDIDATO
CARGO: _________________
SECRETARIA/ORGÃO: _________
LOCALIDADE: _________________
DADOS SOBRE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
QUALIFICAÇÃO_______________
NOME DO CURSO______________
( ) COMPLETO ( ) INCOMPLETO
CHAVAL - CE, _________DE ________ DE 2025
----------------___________________
ASSINATURA DO CANDIDATO
------
Comprovante de Inscrição
Declaro para os devidos fins que o candidato ______________realizou sua inscrição no processo seletivo para o cargo de __________, no dia ______ de março de 2025.
Responsável pela inscrição
ANEXO II
FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO RELATIVA À SELEÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES PREVISTAS NO EDITAL 001/2025, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO EM 18 DE MARÇO DE 2025.
RECURSO CONTRA DECISÃO RELATIVA AO RESULTADO DA SELEÇÃO PÚBLICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CARATER TEMPORÁRIO – PESSOA FÍSICA, publicado no edital nº.001/2025 realizado para suprir carência do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, CADÚNICO e Mais Infância no SUAS Criança Feliz.
.
Eu, ______________, portador do documento de identidade nº.________________ _, CPF nº ______________ inscrição nº__________, requerida para concorrer a uma vaga na condição de prestador de serviço temporário – edital nº 001/2025, a ser prestado para COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O CARGO DE _____________________________apresento recurso junto à ESTA COMISSÃO contra decisão da comissão setorial de avaliação, instituída por (ato departamental ou portaria) nº _________
A decisão objeto de contestação é __________ (explicitar a decisão que está contestando).
Os fundamentos do recurso seguem expressos nos argumentos com os quais contesto a referida decisão são:
Para comprovar os argumentos dessa contestação, encaminho anexos os seguintes documentos:
Chaval-CE,......de março de 2025
Assinatura do candidato
RECEBIDO em......../......./.2025
por...................
(Assinatura e cargo/função do servidor que receber o recurso)
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:7321D72A