ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 499/2025, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O Prefeito Municipal de ARARENDÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, submete à apreciação do Poder Legislativo o seguinte:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual (PPA) do Município de Ararendá, Estado do Ceará para o período de 2026 / 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, Lei Complementar nº 101/2000 e suas modificações posteriores e Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - O Plano Plurianual se constitui o principal instrumento de planejamento estratégico de médio prazo do Poder Executivo Municipal, estabelecendo de forma regionalizada e integrada, as diretrizes, objetivos, metas e programas da Administração Pública direta e indireta.
§ 1º - A vigência da presente lei será de quatro anos, iniciando-se no segundo ano de um mandato governamental e encerrando-se no primeiro ano do mandato subsequente.
§ 2º - O Plano Plurianual constitui base legal e técnica para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo fundamental para a efetivação das políticas públicas planejadas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E CONTEÚDO DO PLANO
Art. 3º - O Plano Plurianual está estruturado com os seguintes componentes:
– Diretrizes gerais de governo para o quadriênio;
– Objetivos estratégicos por área temática;
– Metas mensuráveis vinculadas a programas e ações;
– Indicadores de desempenho e impacto;
– Programas temáticos e finalísticos, com respectivas ações orçamentárias;
– Órgãos e unidades responsáveis pela execução;
– Recursos financeiros estimados para cada ação.
Art. 4º - O Plano Plurianual está acompanhado dos seguintes anexos, que integram a presente Lei para todos os fins:
Anexo I – Previsão da Receita;
Anexo II – Detalhamento por Código de Controle com Indicador;
Anexo III – Detalhamento Consolidado com Controle de Indicador;
Anexo IV – Função e Subfunção Consolidado;
Anexo V – Programas Utilizados por Secretaria;
Anexo VI – Programas e Objetos por Secretaria;
Anexo VII – Relatórios Complementares;
Anexo VIII – Relatório de Eixo Estratégico;
Anexo IX – Objetivo dos Projetos das Ações Demandadas pela Comunidade.
CAPÍTULO III
AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Art. 5º - Fica instituída a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes, como diretriz prioritária no PPA 2026/2029, promovendo a intersetorialidade das políticas públicas voltadas à infância e juventude.
Art. 6º - A Agenda Transversal contempla ações das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Segurança Pública e Direitos Humanos, e deverá assegurar:
I – Prioridade absoluta conforme dispõe o artigo 227 da Constituição Federal;
II – Garantia da proteção integral à criança e ao adolescente;
III – Participação da sociedade civil, especialmente do CMDCA, na formulação e avaliação das ações.
Art. 7º - Os programas vinculados à Agenda Transversal serão identificados nos anexos desta Lei, com metas e indicadores específicos e dotação orçamentária compatível com sua importância estratégica.
CAPÍTULO IV
DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 8º - O Plano Plurianual poderá ser revisto anualmente mediante lei específica, a ser enviada à Câmara Municipal até o prazo estabelecido para o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 1º - A revisão visa adequar o Plano às novas realidades fiscais, econômicas, políticas e sociais do Município.
§ 2º - A revisão poderá contemplar:
I – Inclusão, exclusão ou modificação de programas e ações;
II – Redefinição de metas e indicadores;
III – Atendimento a demandas da comunidade e dos conselhos participativos.
§ 3º - Toda proposta de revisão deverá ser acompanhada de relatório técnico e justificativa, demonstrando os impactos e as razões das alterações propostas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DE EXECUÇÃO
Art. 9º - A execução dos programas e ações previstos neste Plano está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, observada os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10 - O conteúdo do Plano Plurianual servirá de base obrigatória para a formulação da LDO e da LOA dos exercícios de 2026 a 2029.
Art. 11 - A responsabilidade pelo monitoramento e avaliação da execução do PPA, caberá à Secretaria Municipal de Planejamento que deverá divulgar relatórios anuais de acompanhamento, com análise do cumprimento das metas e indicadores.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - O Poder Executivo disponibilizará, de forma clara e acessível, os dados e resultados do PPA em meio eletrônico, assegurando a transparência e o controle social das ações públicas.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá - Ceará, aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro do ano 2025.
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal de Ararendá-CE.
Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
Código Identificador:73379ABE