ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 499/2025, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2026/2029.

 

O Prefeito Municipal de ARARENDÁ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, submete à apreciação do Poder Legislativo o seguinte:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual (PPA) do Município de Ararendá, Estado do Ceará para o período de 2026 / 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, Lei Complementar nº 101/2000 e suas modificações posteriores e Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º - O Plano Plurianual se constitui o principal instrumento de planejamento estratégico de médio prazo do Poder Executivo Municipal, estabelecendo de forma regionalizada e integrada, as diretrizes, objetivos, metas e programas da Administração Pública direta e indireta.

§ 1º - A vigência da presente lei será de quatro anos, iniciando-se no segundo ano de um mandato governamental e encerrando-se no primeiro ano do mandato subsequente.

 

§ 2º - O Plano Plurianual constitui base legal e técnica para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo fundamental para a efetivação das políticas públicas planejadas.

 

CAPÍTULO II

 

DA ESTRUTURA E CONTEÚDO DO PLANO

 

Art. 3º - O Plano Plurianual está estruturado com os seguintes componentes: 

– Diretrizes gerais de governo para o quadriênio;

– Objetivos estratégicos por área temática;

– Metas mensuráveis vinculadas a programas e ações;

– Indicadores de desempenho e impacto;

– Programas temáticos e finalísticos, com respectivas ações orçamentárias;

– Órgãos e unidades responsáveis pela execução;

– Recursos financeiros estimados para cada ação.

 

Art. 4º - O Plano Plurianual está acompanhado dos seguintes anexos, que integram a presente Lei para todos os fins:

 

Anexo I – Previsão da Receita;

Anexo II – Detalhamento por Código de Controle com Indicador;

Anexo III – Detalhamento Consolidado com Controle de Indicador;

Anexo IV – Função e Subfunção Consolidado; 

Anexo V – Programas Utilizados por Secretaria;

Anexo VI – Programas e Objetos por Secretaria;

Anexo VII – Relatórios Complementares;

Anexo VIII – Relatório de Eixo Estratégico;

Anexo IX – Objetivo dos Projetos das Ações Demandadas pela Comunidade.

 

CAPÍTULO III

 

AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 

 

Art. 5º - Fica instituída a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes, como diretriz prioritária no PPA 2026/2029, promovendo a intersetorialidade das políticas públicas voltadas à infância e juventude.

 

Art. 6º - A Agenda Transversal contempla ações das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Segurança Pública e Direitos Humanos, e deverá assegurar:

 

I – Prioridade absoluta conforme dispõe o artigo 227 da Constituição Federal;

II – Garantia da proteção integral à criança e ao adolescente; 

III – Participação da sociedade civil, especialmente do CMDCA, na formulação e avaliação das ações. 

 

Art. 7º - Os programas vinculados à Agenda Transversal serão identificados nos anexos desta Lei, com metas e indicadores específicos e dotação orçamentária compatível com sua importância estratégica.

 

CAPÍTULO IV

 

DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 

 

Art. 8º - O Plano Plurianual poderá ser revisto anualmente mediante lei específica, a ser enviada à Câmara Municipal até o prazo estabelecido para o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

§ 1º - A revisão visa adequar o Plano às novas realidades fiscais, econômicas, políticas e sociais do Município.

 

§ 2º - A revisão poderá contemplar:

 

I – Inclusão, exclusão ou modificação de programas e ações;

II – Redefinição de metas e indicadores;

III – Atendimento a demandas da comunidade e dos conselhos participativos.

 

§ 3º - Toda proposta de revisão deverá ser acompanhada de relatório técnico e justificativa, demonstrando os impactos e as razões das alterações propostas.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DE EXECUÇÃO

 

Art. 9º - A execução dos programas e ações previstos neste Plano está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, observada os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 10 - O conteúdo do Plano Plurianual servirá de base obrigatória para a formulação da LDO e da LOA dos exercícios de 2026 a 2029.

 

Art. 11 - A responsabilidade pelo monitoramento e avaliação da execução do PPA, caberá à Secretaria Municipal de Planejamento que deverá divulgar relatórios anuais de acompanhamento, com análise do cumprimento das metas e indicadores.

 

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12 - O Poder Executivo disponibilizará, de forma clara e acessível, os dados e resultados do PPA em meio eletrônico, assegurando a transparência e o controle social das ações públicas.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá - Ceará, aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro do ano 2025. 

 

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal de Ararendá-CE.


Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
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