ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 03/2022, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ – ESTADO DDO CEARÁ.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, USANDO DA COMPETÊNCIA QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FUNDAMENTADO AINDA NO ART. 5º, ‘H’ DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JULHO DE 1941.
CONSIDERANDO a necessidade do município de ter ao lado da areninha uma praça para que a população possa desfrutar por completo deste importante equipamento;
CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do presente, revela-se indispensável para a realização da mencionada obra, face à localização, já que é área limítrofe a areninha construída pelo Governo do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que á área desapropriada será de grande utilidade para esta municipalidade, pois permitirá a utilização de praticas esportivas, de convivência para todos os munícipes, inquestionavelmente de relevante alcance coletivo e social.
CONSIDERANDO que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do interesse público sobre o interesse individual.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel com escritura particular, localizado na Rua SDO, S/N, Centro, próximo a Rua Raimundo Ferreira Gomes Pacujá-CE,medindo na sua totalidade 390,00 metros quadrados, ou seja,13,00 metros de largura e 30 metros de comprimento, tendo como proprietário o Sr. Antônio Lameu Candido, CPF nº 740.103.873-00, com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte com a Rua SDO, Ao leste com a Rua SDO, ao Sul com a Rua SDO e ao Oeste com a Areninha Pública/Rua Joaquim Bastos.
Art. 2º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 3º - O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à Municipalidade promover a CONSTRUCÃO DE PRAÇA PUBLICA, tendo em vista a necessidade da mesma com a construção da areninha por parte do Governo Estadual, constituindo-se obra de relevante interesse público.
Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento junto à Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Pacujá, consignadas sob o nº 14.451.0060.1.021 – DESAPROPRIAÇÃO DE ARÉAS URBANAS – 4.4.90.6100 - AQUISICAO DEIMOVEIS.
Art. 5º - Fica, ainda, O Secretário Municipal de Finanças, autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizada a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.
Parágrafo Único- O valor total da indenização será de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), a ser pago aos expropriados, utilizando, para tanto, os recursos próprios previstos no orçamento vigente.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 14 de janeiro de 2022.
RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO
Prefeito Municipal de Pacujá - CE
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:733A2931