ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 054/2012
LEI Nº 054/2012 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE TERRENO PERTECENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA O ESTADO DO CEARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIUS, no uso de suas atribuições legais :
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte Lei :
Art.1º - Fica do Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno pertencente ao Patrimônio Publico Municipal localizado na cidade de Carius, no Bairro Vila Nova, com área 10.000m² (Dez mil metros quadrados, limitando-se :
• Ao Norte, com terreno do Senhor Edvaldo Pereira Lima
• Ao Leste, com terreno do Senhor Edvaldo Pereira Lima
• Ao Sul;Com Fundo das Casas da Rua André Pulsas
• Ao Oeste .com estrada Municipal que Liga Carius ao Sitio Santo Andre
Art.2º- Fica autorizada a doação, pelo Município de Carius do terreno que trata o artigo anterior, para o Estado Ceará, destinado a Construção da Escola de Ensino Médio.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIUS, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2012
JOÃO GILVAN DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Cariús/ce
Publicado por:
Francisco Edideus dos Santos Santana
Código Identificador:733CB6DF