ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 2.321/2025 DE 11 DE JUNHO DE 2025.

INSTITUI A PARCELA VARIÁVEL DE REDISTRIBUIÇÃO – PVR, DISTRIBUÍDA ATRAVÉS DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB PARA OS PROFISSIONAIS QUE INDICA, NO PERÍODO DE MAIO A DEZEMBRO DE 2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a concessão, durante os meses de MAIO de 2025 a DEZEMBRO de 2025, de Parcela Variável de Redistribuição – PVR, através dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, para os profissionais contratados temporariamente do grupo ocupacional do Magistério Municipal e para psicólogos, nutricionistas, assistentes sociais, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, que se encontrem no efetivo exercício de seus cargos ou funções na Secretaria Municipal de Educação e do Desporto Escolar – SEMED, visando a valorização dos profissionais e o incentivo do desempenho.

 

Art. 2º - O valor da PVR nesta Lei será de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais) para os professores contratados temporariamente do grupo ocupacional do Magistério Municipal com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e proporcional para as demais jornadas.

 

Art. 3º - O valor da PVR nesta Lei será de R$ 500,00 (quinhentos reais) para os psicólogos, nutricionistas, assistentes sociais, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, que se encontrem no efetivo exercício de seus cargos ou funções na Secretaria Municipal de Educação e do Desporto Escolar – SEMED com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e proporcional para as demais jornadas.

 

Art. 4º - Não incidirá contribuição previdenciária sobre a parcela prevista nesta lei.

 

Art. 5º - A PVR constitui base de cálculo para 13º salário, sendo este calculado proporcionalmente ao tempo de percepção e pela respectiva média, sempre custeada pelo FUNDEB.

 

Art. 6º - Para fins de recebimento da PVR/FUNDEB não serão considerados como efetivo exercício os afastamento em virtude de:

 

I – Para o serviço militar;

 

II – Para atividade política;

 

III – Para tratar de interesses particulares e demais afastamentos por motivos diversos;

 

IV – Disponibilidade;

 

V – Cessão para outros órgãos, entidades ou poderes da Administração Pública direta e/ou indireta, municipal, estadual e/ou federal, com ou sem ônus para a origem.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros de maio a dezembro de 2025, e terá vigência até 31 de dezembro de 2025.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 11 de junho de 2025.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:73482C67