ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 375/ 2025
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA DOS ÓBITOS MATERNOS, INFANTIS E FETAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, ESTADO DO CEARÁ,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDOo disposto no artigo 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que define a proteção à maternidade e à infância como direitos sociais;
CONSIDERANDOo artigo 227, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, o lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDOa Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDOa Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDOa Portaria Nº 72, de 11 de janeiro de 2010 que estabelece que a vigilância do óbito infantil e fetal é obrigatória nos serviços de saúde (públicos e privados) que integram o Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDOa Portaria GM/MS nº1.172, de 15 de junho de 2004, definiu a vigilância epidemiológica da mortalidade materna como uma atribuição de municípios e estados;
CONSIDERANDOque as mortalidades materna, infantil e fetal constituem indicadores sensíveis da qualidade de vida de uma população por evidenciarem, em sua maioria, mortes precoces que poderiam ser evitadas;
CONSIDERANDOo Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, o qual foi aprovado em reunião da Comissão Intergestores Tripartite realizada em 18 de março de 2004;
CONSIDERANDOque os óbitos maternos e infantis compõem a Lista de Notificação Compulsória nos serviços públicos e privados em todo o território nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de investigar e analisar os óbitos maternos, infantis e fetais ocorridos no município, identificando as possíveis causas evitáveis e propondo ações corretivas com o objetivo de reduzir a mortalidade,
RESOLVE:
Art. 1º -A instituição da Comissão Municipal de Vigilância dos Óbitos Maternos, Infantis e Fetais, que são espaços de discussão e troca de experiências, de natureza interinstitucionais, multiprofissionais, confidenciais, não coercitivos ou punitivos, com caráter formativo e educativo que visam analisar todos os óbitos maternos, infantis e fetais de residência Brejo Santo, Ceará e apontar medidas de intervenção para a redução dessas mortes.
Art. 2º - Compete a Comissão Municipal de Vigilância dos Óbitos Maternos, Infantis e Fetais:
I – Identificar os óbitos maternos, infantis e fetais através da coleta de informações nas Declarações de Óbitos (DOs) e/ou busca ativa dos óbitos nos hospitais, serviços funerários ou secretaria do cemitério municipal;
II – Apoiar às equipes das unidades de saúde quanto a investigação dos óbitos maternos, infantis e fetais por meio dos dados da Declaração de Óbitos (DOs), Declaração de Nascidos Vivos (DNV), dados do prontuário nas unidades de saúde, dados em unidade de necrópsia, polícia civil, visita domiciliar e entrevista com pessoas da comunidade ou de outras instituições que possam ser apontadas como fonte de informações;
III – Analisar os óbitos maternos, infantis e fetais, por meio das informações dos prontuários, da caderneta da gestante e do cartão da criança;
IV – Consolidar as informações da investigação, através do preenchimento da Ficha Síntese, analisando a qualidade das informações nos formulários, identificando problemas que desencadearam a ocorrência do óbito, falhas nas condutas dos profissionais ou na rede assistencial, fatores de risco e causas evitáveis;
V – Elaborar relatórios periódicos sobre os óbitos analisados e encaminhar a 19ª Coordenadoria da Área Descentralizada de Saúde em Brejo Santo para análise do caso junto ao Comitê Regional, listando medidas de prevenção de novos casos, bem como sugerir intervenções necessárias à melhoria da assistência;
VI – Organizar capacitação aos profissionais da rede municipal de saúde envolvidos com o cuidado materno-infantil, garantindo assim a qualidade na assistência.
Art. 3º - Ficam definido os seguintes membros para compor a Comissão Municipal de Vigilância dos Óbitos Maternos, Infantis e Fetais:
I – Vigilância Epidemiológica municipal (Coordenação):
Socorro Adriana Alves Lacerda – Titular
II – Atenção Primária a Saúde (Coordenação):
Ana Rochele Cruz Sampaio -Titular
Luana Inácio Freires – Suplente
III – Estratégia de Saúde da Família:
Priscila Matias Figueiredo – Médica Titular
Glawberlandia Feitosa Vieira - Enfermeira Titular
Leylane Varela Matias Costa - Enfermeira Suplente
IV – Atenção Especializada:
Klarice de Sousa Teles (Pediatra)
V – Sociedade Civil:
Ariana Justino Teles – Titular
Thiago Ferreira da Silva Ribeiro – Suplente
Art. 4º - O mandato dos membros da Comissão Municipal de Vigilância dos Óbitos Maternos, Infantis e Fetais terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Portaria.
Art. 5º - O Presidente da Comissão Municipal de Vigilância dos Óbitos Maternos, Infantis e Fetais será eleito por votação dos membros.
Art. 6º - Fica facultado a Comissão Municipal de Vigilância dos Óbitos Maternos, Infantis e Fetais solicitar, quando se fizer necessário, a participação de representantes de segmentos dos poderes públicos, comunidade científica e instituições de pesquisa públicas e privadas de ensino superior, que não integram a sua composição, na condição de membros convidados sem direito a voto, com a finalidade de analisar, emitir pareceres e dar encaminhamentos de propostas com medidas preventivas e intervencionistas necessárias à prevenção de novas ocorrências de óbitos maternos, infantis e fetais.
Art. 7º- A Comissão Municipal de Vigilância dos Óbitos Maternos, Infantis e Fetais terá o seu funcionamento pautado no Regimento Interno, elaborado pela Coordenação da Vigilância Epidemiológica e aprovado pelos membros que o compõem.
Art. 8º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão ao dia 01 de agosto de 2025, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), Em 13 de agosto de 2025
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:734CBBF0