ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 451/2019, DE 16 DE MAIO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 451/2019.
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AUTORIZA A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, (10) dez cargos de Professor Titular Fundamental I, (02) dois cargos de Professor Infantil II, (02) dois cargos de Operador de Microcomputadores, (02) dois cargos de Instrutor de Informática, (02) dois cargos de Cuidador de Crianças e Jovens, (01) um cargo de Assessor Jurídico, (01) um cargo de Psicopedagogo, (01) um cargo de Psicólogo.
Art. 2º - Fica criado no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, (01) um cargo de Nutricionista.
Art. 3º - Os vencimentos e a jornada de trabalho dos cargos constarão no Anexo único desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público, nos termos de legislação em vigor, para preenchimento das vagas conforme carência, necessidade e disponibilidade administrativa, com validade de até 02 (dois) anos, prorrogável por igual período.
Art. 5º - O Concurso Público se realizará para provimento efetivo dos cargos mencionados nos artigos anteriores e os que foram criados e alterados pelas Leis 423/2017 e 446/2019.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, Estado do Ceará, em 16 de maio de 2019.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:735FDB15