ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 093/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER A GESTÃO DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO, EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO E COLETA, CONTROLE E ANÁLISE ESTATÍSTICA DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN DE JUCÁS - CEARÁ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal,

 

CONSIDERANDO o teor do art. 37, inciso II, da Constituição Federal; e

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº. 243/2019, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a criação, regulamentação e estruturação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN e da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, do Município de Jucás - CE, em especial os seus artigos 6º, inciso III, e 10.

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º. Designar a Sra. LUIZA AURILEIDE DE LAVOR, agente municipal de trânsito, portadora do RG nº. 20090623023 SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº. 849.665.803-15, para exercer a gestão do Núcleo de Administração, Educação de Trânsito e Coleta, Controle e Análise Estatística de Trânsito do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN de Jucás - Ceará.

 

Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº. 320/2021, de 03 de agosto de 2021.

 

Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jucás, Estado do Ceará, em 01 de junho de 2026.

 

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:736B29F7