ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 801/2024 - CRIA O SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO E EXCEPCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL.
LEI Nº 801/2024.
CRIA O SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO E EXCEPCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faço saber que Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULOI
DO SERVIÇO
Art. 1º Fica criado o Programa de Acolhimento Família Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado “Programa Família Acolhedora”, como parte inerente da política de atendimento à crianças e aos adolescentes do Município de Ibicuitinga.
Art. 2º São objetivos principais do Programa a proteção e abrigo temporário de crianças e/ou adolescentes vítimas de violência doméstica ou que apresentem situação de risco dentro do seu contexto sócio familiar, de maneira a possibilitar o desenvolvimento de suas potencialidades e reintegrá-las ao seu ambiente familiar de origem.
Art. 3º O Programa Família Acolhedora será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e tem por prioridades:
I – garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;
II – oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível;
III – contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Parágrafo único: A colocação em família substituta de que trata o inciso III deste artigo, se dará através das modalidades de tutela ou guarda e são de competência exclusiva do Poder Judiciário da Comarca de Quixadá, com a cooperação de profissionais do Programa Família Acolhedora.
Art. 4º. O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município, que tenham seus direitos ameaçados ou violados e que necessitem de proteção e/ou acautelamento em relação à família de origem, sempre com determinação judicial.
§1º. No primeiro ano da implantação do Programa Família Acolhedora, serão atendidas as crianças de 0 a 11 anos e os adolescentes de 12 a 17 anos.
§2º. O atendimento aos adolescentes dependerá da disponibilidade de acolhimento pelas famílias acolhedoras cadastradas, sendo observado o §1º do artigo 4º desta Lei.
Art. 5º. Compete à autoridade judiciária, e somente a ela, determinar o acolhimento familiar, encaminhando a criança ou adolescente para a inclusão no Programa Família Acolhedora.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
Art.6º. O Programa ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo parceiros:
I – Poder Judiciário;
II – Ministério Público;
III – Conselho Tutelar;
IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – Secretaria Municipal da Saúde;
VI – Secretaria Municipal da Educação;
VII – Gabinete do Prefeito;
Art. 7º. A criança ou adolescente cadastrado no Programa, receberá:
I – com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes;
II – acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Programa Família Acolhedora;
III – estimulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade;
IV – permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível;
CAPÍTULO III
DO CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 8º. A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa Família Acolhedora será gratuita, feita por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, apresentando os documentos abaixo indicados:
I – Carteira de Identidade;
II – Certidão de Nascimento ou Casamento;
III – Comprovante de Residência;
IV- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
V – Comprovante de vínculo trabalhista, com apresentação de CTPS ou contrato de trabalho de pelo menos um dos responsáveis pela família, e se aposentado ou pensionista, apresentar cartão do INSS.
§1º. O pedido de inscrição poderá ser feito a qualquer integrante da Equipe Técnica.
§2º. O Programa visa o acolhimento pelos familiares das crianças e adolescentes em situação de risco.
Art. 9º. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Programa.
Art. 10. Os requisitos para participar do Programa Família Acolhedora são:
I - pessoas maiores de 21 anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
II – declaração de não ter interesse em adoção;
III – concordância de todos os membros do grupo familiar;
IV – residência permanente no Município de Ibicuitinga;
V – disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção às crianças e adolescentes;
VI – parecer psicossocial favorável;
Parágrafo único: A mudança de domicílio da família acolhedora, cadastrada ou detentora da guarda temporária de crianças ou adolescentes assistidos deverá ser informada previamente à equipe técnica do Programa, que avaliará as condições de permanência do registro cadastral ou da acolhida.
Art. 11. A seleção entre as famílias inscritas será feita através de estudo psicossocial, de responsabilidade da Equipe Técnica do Programa Família Acolhedora.
§1º - O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevista, contato colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.
§2º - Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Programa, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Programa Família Acolhedora.
§3º - Em caso de desligamento do Programa, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito.
Art. 12. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação continua, sendo orientadas sobre os objetivos do programa, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças.
Parágrafo único: A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
I – orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II – participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
III – participação em cursos e eventos de formação;
IV – supervisão e visitas periódicas da equipe técnica do Programa.
CAPÍTULO IV
DO PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 13. O programa Família Acolhedora visa atender, temporariamente, crianças de 0 a 11 anos e adolescentes de 12 a 17 anos que apresentem situação de risco dentro dos seus contextos sócio familiares, encaminhando-as às famílias que tenham interesse e condições de lhes oferecer um ambiente de convivência familiar e comunitária saudável, de acordo com o perfil adequado.
Art. 14. A família provisória ficará com a criança por um período de seis meses, que poderá ser prorrogada por mais um semestre.
Parágrafo único: Durante esse tempo, a família de origem será submetida a um acompanhamento psicossocial, com o intuito de restaurar o núcleo famílias, preparando-o para receber a criança de volta ao fim do período de acolhimento temporário.
Art. 15. Cada família pode acolher até, no máximo, três crianças, salvo se grupo de irmãos.
Art. 16. A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada, podendo durar de horas a meses, podendo haver acolhimento mais prolongado, se criteriosamente avaliada a necessidade e determinado judicialmente.
§1º - O acolhimento pode ser divido em:
I – Acolhimento de Curta e Média Permanência: podem durar algumas semanas ou meses enquanto a equipe de atendimento trabalha com a família de origem, realizando avaliação diagnostica e plano de estudo para reverter a situação;
II – Acolhimento de Longa Permanência: por diversos motivos uma criança ou adolescente não pode voltar a morar com seus pais biológicos, mas a relação entre eles ainda é muito importante, tanto para a criança quanto para os pais.
§2º - O acolhimento nos termos desta lei não poderá ser superior a 2 (dois) anos.
§3º - Ante a necessidade de se prorrogar a acolhida por lapso temporal superior a um ano, a equipe técnica do programa, ouvidos os demais parceiros, deverá envidar esforços para conversão da acolhida em guarda ou adoção.
Art. 17 – Os profissionais do Programa Família Acolhedora, efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e as preferencias expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 18 – O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante “Termo de Guarda e Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora”, determinado em processo judicial.
Art. 19 – A família acolhedora será previamente informada com relação à previsão de tempo do acolhimento da criança para a qual foi chamada a acolher.
Art. 20 – O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
I – acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
II – acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança, atendendo às suas necessidades;
III – orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança;
IV – envio de ofício ao Poder Judiciário, comunicando quando o desligamento da família de origem do Programa.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 21 – A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, responsabilizando-se pelo que segue:
I – todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros inclusive aos pais nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II- participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III – prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando o caso;
IV – contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora;
V – nos casos de inadaptação, a família procederá à desistência formal da guarda responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciaria;
Parágrafo
único: A assistência material pela família acolhedora se dará com base no subsídio financeiro, oferecido pelo Programa após relatório da Equipe técnica.
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE DO PROGRAMA
Art. 22 – O Programa Família Acolhedora contará com equipe técnica específica, dimensionada de acordo com a demanda e formada pelos seguintes profissionais:
I – Coordenador da Proteção Social;
II – Assistente social;
III – Psicólogo;
IV – Assistente administrativo.
Art. 23 – A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança colhida e à família de origem e com os demais organismos parceiros, mantendo atualizado banco de dados sobre avaliações periódicas, ocorrências, cadastros, estatísticas e experiências frustradas ou exitosas.
Parágrafo único: Periodicamente, a critério do Coordenador de Proteção Social, os parceiros se reunirão em um fórum para análise do banco de dados do Programa, adoção de medidas necessárias para correção dos rumos, sugestões e avaliação das atividades desenvolvidas.
Art. 24 – O acompanhamento à família acolhedora acontecerá da seguinte forma:
I – visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente sobre a situação da criança, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
II – atendimento psicológico;
III – presença das famílias com a criança nos encontros de preparação e acompanhamento;
Art. 25 – O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da criança será realizado pelos profissionais do Programa Família Acolhedora.
§1º. Os profissionais acompanharão as visitas entre criança/ família de origem/ família acolhedora, a serem realizados em espaço físico neutro.
§2º. A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a família.
§3º. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado a realização de laudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§4º. Quando entender necessário, visando à agilidade do processo e a proteção da criança, a Equipe Técnica prestará informações ao Juizado sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar.
Art. 26 – As crianças e famílias serão encaminhadas para a rede de atendimento social da comunidade, tais como creche, escola, unidades de saúde, atividades recreativas de lazer e culturais, entidades sociais de apoio, dentre outras mantidas pelo Município.
CAPÍTULO VII
DA BOLSA AUXÍLIO
Art. 27 – As família acolhedoras cadastradas no Programa Família Acolhedora, tem a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por criança ou adolescente em acolhimento, sendo o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente a época do acolhimento.
Art. 28 – Definido o valor da Bolsa Auxílio à família acolhedora, esta se dará nos seguintes termos:
I – nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01(um) mês, a família acolhedora receberá bolsa auxílio proporcionalmente ao tempo de acolhida;
II – nos acolhimento superiores a 01(um) mês, a família acolhedora receberá bolsa auxílio através de convênios a serem firmados individualmente;
Art. 29 – A bolsa auxílio será repassada por criança ou adolescente às famílias acolhedoras durante o período de acolhimento e será mantida pelo Município através da Secretaria Municipal do Assistência Social, por meio de dotação orçamentária própria.
Art. 30 – A família acolhedora que tenha recebido a bolsa auxílio e não tenha cumprido as prerrogativas desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 – A manutenção do Programa Família Acolhedora será subsidiada através de recursos financeiro do Município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e possíveis convênios com o Estado, União e outros órgãos públicos e privados.
Art. 32 – Por meio de Decreto o Poder Executivo, ouvidos os demais parceiros, poderá editar normas complementares para melhoria ou adequação do Programa às realidades do Município.
Art. 33 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE IBICUITINGA – CE, EM 29 DE ABRIL DE 2024.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Wilker Darly da Silva Goes
Código Identificador:737A6EF4