ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 2304001/26-SME DE 23 DE ABRIL DE 2026.

INSTITUI A COMISSÃO GESTORA MUNICIPAL PARA ELABORAÇÃO DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARDIM – CE, PARA O DECÊNIO 2026–2036, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Luiz de Santana Neto, em pleno exercício do cargo e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE.

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Plano Municipal de Educação, em consonância com o Plano Nacional e o Plano Estadual de Educação.

CONSIDERANDO a importância da participação democrática e do controle social no processo de planejamento educacional.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Instituir a Comissão Gestora Municipal para elaboração do Novo Plano Municipal de Educação de Jardim–CE, referente ao decênio 2026–2036, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 2º. A Comissão Gestora Municipal será composta pelos seguintes membros:

I - FLAVIO MARCILIO DOS SANTOS, representante titular da Secretaria Municipal de Educação, que coordena a comissão;

II - ZILDERLENI BARBOSA FELIZARDO CRUZ, representante suplente da Secretaria Municipal de Educação, que coordena a comissão;

III - ZENIZETE MARIANO DE OLIVEIRA, representante titular do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS/FUNDEB;

IV - MARIA ADEILDE RODRIGUES DOS SANTOS, representante suplente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS/FUNDEB;

V - CÍCERA HENRIQUE DE SOUZA SANTOS, representante titular do Departamento de Educação Infantil;

VI - MARIA LEIDE DOS SANTOS, representante suplente do Departamento de Educação Infantil;

VII - JANEIDE DOS SANTOS FEITOSA AMARO, representante titular das Escolas Municipais de tempo Integral - ETIs;

VIII - BETHÂNIA MILAGRE LEITE, representante suplente das Escolas Municipais de Tempo Integral - ETIs;

IX - MARIA APARECIDA GONÇALVES DE ARAÚJO, representante titular da Coordenação da Área da Inclusão e Diversidade;

X - ROZANA MARIA DE OLIVEIRA MIRANDA, representante suplente da Coordenação da Área da Inclusão e Diversidade;

XI - ERICA ALVES DE FREITAS, representante titular da Associação de Pais e Amigos dos Especiais - APAE;

XII - MARIA CRISTINA GOMES, representante suplente da Associação de Pais e Amigos dos Especiais - APAE;

XIII - MARIA PEREIRA DOS SANTOS, representante titular do Conselho da Merenda Escolar - CAE;

XIV - ERICA ALVES DE FREITAS, representante suplente do Conselho da Merenda Escolar - CAE;

XV - BRUNA LUCIANO GONÇALVES, representante titular do Conselho Tutelar de Jardim-CE;

XVI - VILMAR VICENTE DE ALMEIDA, representante suplente do Conselho Tutelar de Jardim-CE.

 

Parágrafo único: Os membros da Comissão poderão ser substituídos a qualquer tempo,mediante indicação formal da respectiva instituição representada.

 

Art. 3º. Compete à Comissão Gestora Municipal:

I – coordenar o processo de elaboração e sistematização do Projeto de Lei do Novo Plano Municipal de Educação de Jardim – CE;

II – constituir, quando necessário, equipes técnicas ou grupos de trabalho para assessoramento das atividades da Comissão;

III – realizar diagnóstico da situação educacional do Município, considerando dados quantitativos e qualitativos;

IV – promover o processo de escuta e participação da sociedade, incluindo profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos, entidades e demais segmentos sociais;

V – assegurar a articulação do Plano Municipal de Educação com o Plano Nacional e o Plano Estadual de Educação.

 

Parágrafo Único: O referido prazo será prorrogado ante a ausência de minuta de projetode lei federal acerca do Plano Nacional de Educação.

 

Art. 4º. A participação na Comissão Gestora Municipal é considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer forma de remuneração.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Sede da Secretaria Municipal de Educação de Jardim-CE, 23 de abril de 2026.

 

ANTONIO LUIZ DE SANTANA NETO

Secretário Municipal de Educação

Portaria nº 1604002/2025-GP


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:7382EDDC