ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 114, DE 20 DE ABRIL DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 11, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município combinado com o art.87, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracoiaba, e demais legislação aplicáveis.
CONSIDERANDO, inicialmente o Decreto Legislativo nº 112, de 18 de março de 2020, em face da pandemia da COVID – 19, suspendeu temporariamente apenas as sessões da ordinária dos dias 25/03/2020 e 01/04/2020;
CONSIDERANDO, o Decreto Legislativo nº 113, de 07 de abril de 2020, que em face perdurar o estado de pandemia da COVID – 19, prorrogou a suspensão temporária das sessões da ordinária até o dia 20/04/2020;
CONSIDERANDO, que permanece a orientação da Organização Mundial de Saúde reconhecendo o estado de Pandemia da COVID – 19 de isolamento social no mundo;
CONSIDERANDO o teor do Decreto Federal nº 10.282 de 20 de março de 2020, que regulamente a lei Federal nº 13.979/2020 (dispõe de medida de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019), que defini os serviços públicos e atividades essenciais aplicável as pessoas jurídicas de direito público interno federal, estadual, distrital e municipal e não inclui a atividade legislativa parlamentar como sendo serviço público e/ou atividade essencial;
CONSIDERANDO que Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará através DECRETO ESTADUAL Nº 33.544, datado de 19 de abril de 2020, prorrogou novamente a vigência medidas de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus no Estado do Ceará até o dia 05 de maio de 2020, inclusive recomendando que seja evitada a aglomeração de pessoas, se mantenha o distanciamento mínimo, e o uso obrigatório de máscara em ambiente público;
CONSIDERANDO que segundo previsões divulgadas pelo Ministério da Saúde, replicadas pela Secretária da Saúde do Estado do Ceará, em situação revista, o “pico” de transmissão do vírus disseminador da COVID-19 ocorrerá entre a segunda quinzena do mês de abril/2020 e a primeira quinzena de maio/2020, posto que o número de novos caso e de morte continuam em curva crescente nas estatísticas do Governo do Estado.
DECRETA:
Art. 1º - A prorrogação dos efeitos do Decreto Legislativo nº 113, de 07 de abril de 2020, para renovar a suspensão das sessões legislativas ordinárias da Câmara Municipal de Aracoiaba até 05 de maio de 2020, perdurando até posterior deliberação, observadas a recomendações de isolamento social do Governo do Estado do Ceará.
§ 1º - Pelo que fica expressamente suspensa as sessões ordinárias dos dias 22, e 29 de abril de 2020.
§ 2º - A suspensão dos trabalhos, também, estende-se as reuniões das comissões permanentes desta Casa.
§ 3º - Havendo excepcional necessidade da Câmara Municipal de Aracoiaba se reunir extraordinariamente sua convocação e reunião dar-se-á nos termos dos art. 130 a 133 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Art. 2º - Fica mantido as demais deliberações dos Decretos Legislativos nºs 112 e 113/2020, sobre funcionamento interno.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 20 de abril de 2020.
FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ
Presidente
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:7383B143