ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Governo - SEGOV
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.666, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGUATU O DIA DO PROFESSOR ESPECIALIZADO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Dia do Professor Especializado em Educação Especial, comemorado, anualmente, no dia 03 de dezembro, data em que se comemora o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência promovida pela Organização das Nações Unidas, desde o ano de 1998.
Art. 2º - Compreende-se professor especializado em Educação Especial, aquele que é do ramo da educação que se ocupa do atendimento e da educação de pessoas com deficiência, em instituições privadas e na rede pública de ensino em Iguatu-Ceará.
Art. 3º - O Dia do Professor Especializado em Educação Especial não será considerado feriado civil.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 22 de abril de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:73919B7B