ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 547/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023.

“MODIFICA O INCISO VI DO ART. 15° DA LEI 296/2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 15°, VI da Lei n° 296/2015, de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 15°................................................................................

 

VI – Após o curso descrito no inciso anterior, o candidato fará prova eliminatório a ser organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que delegará à comissão especial nomeada com fiscalização do Ministério Público do Estado do Ceará, sendo necessária a pontuação mínima de 70% (setenta por cento) para que o candidato esteja apto a pleitear a candidatura de Conselheiro Tutelar do Município de Chaval.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 03 de Abril de 2023.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2023.04.03

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 547/2023 DE 03/04/2023, que “MODIFICA O INCISO VI DO ART. 15° DA LEI 296/2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 03 dias de Abril de 2023.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:739A5834