ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 738, DE 16 DE JULHO DE 2025
O Prefeito Municipal de Pindoretama, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o direito das pessoas com autismo residentes no Município de Pindoretama à vacinação domiciliar, quando necessário, visando garantir a acessibilidade aos serviços de imunização de forma adequada e respeitosa às suas necessidades individuais.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se vacinação domiciliar:
I – A aplicação de vacinas em casa, quando a pessoa com autismo não puder se deslocar até um posto de vacinação devido a suas características individuais, necessidades de saúde ou condições especiais;
II – A realização de todas as etapas do processo de vacinação no ambiente residencial da pessoa com autismo, incluindo a avaliação prévia, a aplicação da vacina e o registro adequado.
Art. 3º A vacinação domiciliar será realizada por profissionais de saúde devidamente capacitados e treinados componente da equipe do setor de imunização das unidades de saúde da atenção básica para atender às necessidades específicas de vacinação das pessoas com autismo, proporcionando um ambiente tranquilo e adaptado para a aplicação das vacinas.
Art. 4º A vacinação domiciliar será oferecida como uma opção, e a decisão de aderir a esse serviço serão tomadas em conjunto com a pessoa com autismo ou com seus responsáveis legais, levando em consideração o melhor interesse da pessoa com autismo ou seus responsáveis legais e por indicação médica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito Municipal
Autoria desta lei: Vereadora Gorette Cavalcanti
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:73A17F85