ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
EDITAL Nº 1023/2026
EDITAL Nº 1023/2026
ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA — BIÊNIO 2027-2028
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em cumprimento ao Ato da Presidência nº 001/2026, TORNA PÚBLICA a abertura do prazo de registro de candidaturas e convoca os Senhores Vereadores para a sessão destinada à eleição dos membros da Mesa Diretora, para o biênio 2027-2028, nos termos a seguir.
1. DA SESSÃO ELETIVA
1.1. A eleição realizar-se-á no dia 26 (vinte e seis) de novembro de 2026, quinta-feira, às 19h00min (dezenove horas), no Plenário da Câmara Municipal de Nova Olinda, Avenida Jeremias Pereira, nº 262, Centro, Nova Olinda-CE.
1.2. A sessão somente será instalada com a presença da MAIORIA ABSOLUTA dos Vereadores (art. 7º, caput, do Regimento Interno).
1.3. Não havendo número legal, serão convocadas sessões diárias até que a eleição se realize (art. 10 do Regimento Interno e art. 15, §2º, da Lei Orgânica Municipal).
2. DOS CARGOS
2.1. Serão eleitos, nesta ordem: PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE e SECRETÁRIO (art. 7º, §1º, do Regimento Interno; art. 14 da Lei Orgânica Municipal).
2.2. O mandato será de 2 (dois) anos, com posse em 1º de janeiro de 2027 (art. 7º, §§7º e 8º, do Regimento Interno).
3. DO REGISTRO DE CANDIDATURA
3.1. O pedido de registro é INDIVIDUAL e por cargo determinado, vedado o registro por chapa.
3.2. Os pedidos serão recebidos na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, no horário de expediente, até o dia 10 (dez) de novembro de 2026, ao término do expediente, observada a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a eleição (art. 7º, §2º, do Regimento Interno).
3.3. O requerimento deverá ser apresentado conforme o modelo anexo a este Edital, com firma do próprio candidato, e será protocolado com recibo.
3.4. Somente poderão receber votos os candidatos cujo registro tenha sido DEFERIDO (art. 7º, §4º, do Regimento Interno).
4. DA ELEGIBILIDADE E DAS VEDAÇÕES
4.1. Poderá concorrer qualquer Vereador no exercício do mandato, ainda que tenha participado da Mesa na Legislatura precedente (art. 9º do Regimento Interno).
4.2. É VEDADA a reeleição ou recondução de qualquer dos membros da atual Mesa Diretora para o MESMO cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro ou fora da mesma Legislatura (art. 7º, §8º, do Regimento Interno; art. 15, §1º, da Lei Orgânica Municipal).
4.3. Observar-se-á, quanto à inelegibilidade, o que dispuser a legislação aplicável (art. 9º do Regimento Interno).
4.4. Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participam da Casa (art. 7º, §9º, do Regimento Interno).
5. DA APRECIAÇÃO DOS REGISTROS
5.1. Encerrado o prazo, a Presidência apreciará os pedidos quanto à regularidade formal e à elegibilidade, proferindo decisão fundamentada de deferimento ou indeferimento.
5.2. A relação dos registros deferidos e indeferidos será publicada no mural oficial e nos meios digitais da Casa, com ciência pessoal aos interessados.
6. DO PROCEDIMENTO DA VOTAÇÃO
6.1. Antes de iniciada a votação, fica assegurado a cada candidato o prazo de 15 (quinze) minutos para a defesa de suas propostas (art. 7º, §6º, do Regimento Interno).
6.2. A votação será NOMINAL e ABERTA, pela lista dos Vereadores presentes, elaborada mediante SORTEIO, sendo cada Vereador chamado pelo Presidente e respondendo com a indicação do nome parlamentar do candidato de sua preferência (art. 7º, §4º, do Regimento Interno; art. 24 da Lei Orgânica Municipal).
6.3. A votação observará a seguinte ordem: primeiro o cargo de Presidente; em seguida o de Vice-Presidente; por fim o de Secretário, cabendo ao Presidente em exercício proceder à contagem dos votos e à proclamação dos eleitos (art. 7º, §1º).
6.4. O Presidente da Mesa votará na eleição da Mesa Diretora, não se aplicando a regra de votar por último (art. 25, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno).
6.5. Havendo empate, proceder-se-á a novo escrutínio; persistindo o empate, será proclamado vencedor o concorrente mais votado nas últimas eleições (art. 8º do Regimento Interno).
7. DA FISCALIZAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO
7.1. Os partidos com representação na Casa poderão indicar fiscais para acompanhar os trabalhos, mediante comunicação escrita à Presidência até 24 (vinte e quatro) de novembro de 2026 (art. 7º, §5º, do Regimento Interno).
7.2. Havendo impugnação do resultado por qualquer Vereador, o recurso será dirigido ao Presidente, após a divulgação do resultado, com indicação do motivo e da fundamentação legal, sendo apreciado pelo Plenário (art. 8º, §1º).
7.3. Decidindo o Plenário, por sua maioria, pela impugnação da eleição, realizar-se-á outra na sessão seguinte, observados os mesmos procedimentos (art. 8º, §§2º e 3º).
8. DA POSSE
8.1. Os eleitos serão empossados em 1º de janeiro de 2027, por se tratar da renovação da Mesa no meio da Legislatura (art. 7º, §7º, do Regimento Interno).
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Integra este Edital, como Anexo I, o modelo de Requerimento de Registro de Candidatura.
9.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, com recurso ao Plenário, na forma regimental.
9.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, em 28 de outubro de 2026.
IVANILDO GOMES DE ALENCAR
Presidente da Câmara Municipal de Nova Olinda– CE
Publicado por:
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto
Código Identificador:73B82DA9