ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial do Secretário Municipal na Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Pindoretama e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 12 (doze) cargos de provimento em comissão de chefia e assessoramento, com a nomenclatura de ASSESSOR ESPECIAL DO SECRETÁRIO MUNICIPAL.

 

§ 1º. A lotação, simbologia e remuneração do cargo de Assessor Especial do Secretário Municipal estão contidos no Anexo I desta Lei.

 

§ 2º. As atribuições do cargo de Assessor Especial do Secretário Municipal estão contidos no Anexo II desta Lei.

 

§ 3º. O cargo de Assessor Especial do Secretário Municipal é de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 2º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº. 479, de 1º de dezembro de 2017, acrescentando-se a seguinte simbologia:

I – Quadro de Assessoramento Especial - QAE .

 

Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 18 de dezembro de 2024.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:73BB3AC6