ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 501/2021
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ E A DOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC., E EM CONFORMIDADE COM O ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA – CE.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 – Esta Lei dispõe sobre o REGIME JURIDÍCO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ABAIARA - CEARÁ, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, e de suas Autarquias e Fundações Públicas que venham a ser criadas.
Parágrafo Único – Integram o regime jurídico, a que se refere este Estatuto o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério e as Leis sobre Recursos Humanos, já editadas, e que não sejam revogadas por esta Lei e por seus dispositivos.
Art. 2 – Para efeitos desta Lei considera-se:
I – Servidor Público: são todos aqueles que tenham ingressado no serviço público através de concurso público para o exercício de cargo de provimento efetivo, os que adquiriram estabilidade por força do dispositivo constitucional artigo 19 da ADCT, os nomeados para cargo de provimento em comissão ou função de confiança, não incluídos os agentes políticos, e os prestadores de serviços contratados com fundamento nas Leis nºs. 423/2017 e 471/2021.
II – Cargo público: o lugar instituído na organização do funcionalismo, criado por lei em número certo e com denominação própria, necessário ao desempenho das atribuições de serviço público, ao qual corresponde um padrão;
III – Cargo em comissão: é o que só admite provimento em caráter provisório. São declarados em lei, de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas as atribuições de direção, chefia e/ou assessoramento;
IV – Cargo isolado: é aquele que não constitui carreira;
V – Função pública: é o conjunto de atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo;
VI – Função de confiança: é a atribuição exclusiva para servidores ocupantes de cargos efetivos;
VII – Atribuições: o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao servidor público;
VIII – Vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício do cargo, correspondente ao seu padrão;
IX – Remuneração: o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor público tenha direito;
X – Referência: o número indicativo da posição do cargo na escala básica de vencimentos;
XI – Grau: letra indicativa do valor progressivo da referência;
XII – Padrão: o símbolo indicativo do valor do vencimento fixado para o cargo público;
XIII – Classe: o conjunto de cargos públicos da mesma denominação e atribuições;
XIV – Carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonados hierarquicamente de acordo com a complexidade das atribuições, para progressão privativa dos titulares dos cargos que a integraram;
XV – Quadro: o conjunto dos cargos de um mesmo órgão ou Poder;
XVI – Lotação: o número de funcionários fixado para cada unidade administrativa;
XVII – Relotação: a transferência do cargo de carreira ou isolado de uma repartição para outra, sempre prevista em lei.
Art. 3 – Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo Único – Os cargos públicos devem ser acessíveis a todos os brasileiros, e são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4 – É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
TÍTULO I
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5 – O servidor será admitido ao serviço público municipal:
I – Em caráter permanente, para o cargo de provimento efetivo, com a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
a) Excetua-se da regra do Concurso Público, os cargos de Agentes Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, que serão providos por meio de processo seletivo público de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação e de legislação própria.
II – Em caráter de confiança, para o cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, a critério discricionário da autoridade competente;
III – Em caráter temporário e por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal n° 423/2017, modificada pela Lei Municipal n° 471/2021.
Art. 6 – O ingresso no serviço público municipal é assegurado a todos que preencham os requisitos legais e especialmente:
I – A nacionalidade brasileira;
II - O gozo dos direitos políticos;
III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - A boa saúde física e mental;
VI - Idade mínima de 18 (dezoito) anos.
§ 1º - As atribuições dos cargos podem justificar a exigência de outros requisitos determinados em lei, estabelecidos no certame público.
§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, obrigando-se o ente a reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 7 – O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente.
Art. 8 – A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 9 – São formas de provimento de cargo público:
I – Nomeação;
II – Reversão;
III – Aproveitamento;
IV – Reenquadramento;
V – Recondução;
VI – Reintegração;
VII – Promoção;
VIII – Readaptação.
SESSÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 10 – A nomeação far-se-á:
I – Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II – Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos;
III – Em função gratificada quando se tratar de cargos em comissão que deverão ser ocupados por servidor efetivo, a serem estabelecidos por lei.
§ 1º - O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para o exercício, interinamente, em outro cargo com o mesmo provimento, sem prejuízo das atribuições e da remuneração do cargo de que atualmente ocupa, hipótese em que será remunerado em mais 30% dos vencimentos do cargo que acumular durante o período da interinidade.
§ 2º - 5% (dez por cento) das atribuições de direção, chefia e assessoramento deverão ser ocupadas por servidores públicos de cargo efetivo.
Art. 11 – A nomeação para cargo efetivo depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas de títulos, obedecidas a ordem de classificação e o prazo de sua validade, obrigando-se o Poder Público a convocar todos os candidatos aprovados dentro das vagas ofertadas no certame público.
SEÇÃO III
DA REVERSÃO
Art. 12 – Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado:
I – Por invalidez, quando, no mínimo, dois peritos médicos, designados entre os profissionais do quadro, ou contratados pelo Município para avaliação de servidores, declarar insubsistente os motivos da aposentadoria; ou
II – No interesse da administração, desde de que:
Tenha solicitado a reversão;
A aposentadoria tenha sido voluntária;
Estável quando na atividade;
A aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores a solicitação;
Haja cargo vago.
Parágrafo Único – Na hipótese de aposentadoria ao Regime Geral da Previdência Social – GPRS, também ocorrerá a reversão caso seja declarada a insubsistência dos motivos de aposentadoria pela autarquia competente.
Art. 13 – A reversão far-se-á no mesmo cargo, ou cargo resultante da sua transformação.
Parágrafo Único – Encontrando-se promovido este cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 14 – Não poderá reverter, o aposentado que já tiver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade.
SEÇÃO IV
DO APROVEITAMENTO
Art. 15 – O aproveitamento é o retorno a cargo público, de servidor colocado em disponibilidade.
Art. 16 – O aproveitamento é o direito do servidor em disponibilidade e dever da administração, que o conduzirá quando houver vaga, em cargo de atribuição e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo Único – O servidor também poderá ser aproveitado em outro cargo com atribuições compatíveis, a critério da administração pública, desde de que verificada a vacância e/ou falta de atividade no cargo de ingresso no serviço público.
Art. 17 – Será tornado sem efeito de aproveitamento, e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo doença comprovada, atestada, por no mínimo dois peritos médicos, designados entre os profissionais do quadro, ou contratados pelo Município para avaliação de servidores.
SEÇÃO V
DO REENQUADRAMENTO
Art. 18 – O Reenquadramento é mudança do servidor de quadro em extinção para quadro novo, na forma da Lei.
Art. 19 – Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I – Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II – Reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Único – encontrando-se promovido cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observada a correlação de cargos, as semelhanças de atribuições, e sempre que possível, respeitado a lotação de origem.
SEÇÃO VII
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 20 – Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou em cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
§ 1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado os dispositivos nos artigos 55 e 56.
§ 2º - Encontrando-se promovido o cargo, seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitamento em outro cargo ou posto, ou, ainda em disponibilidade.
§ 3º - O servidor reintegrado será ressarcido de todas as remunerações a que tiver direito, contando-se o tempo de serviço, em que esteve afastado por demissão invalidada como se em exercícios estivesse.
SEÇÃO VIII
DA PROMOÇÃO
Art. 21 – Os requisitos para a concessão de promoção serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreiras na Administração Pública Municipal e seus regulamentos.
SEÇÃO
DA READAPTAÇÃO
Art. 22 – Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação de tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, desde de que possua habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Parágrafo Único – Na hipótese de Reabilitação profissional junto ao Regime Geral de Previdência – GPRS, será concedida a readaptação, caso haja recomendação da autarquia competente.
CAPITULO II
DA VACÂNCIA
Art. 23 – A vacância do cargo público decorrerá de:
I – Exoneração
II – Demissão
III – Aposentadoria
IV – Posso em outro cargo inacumulável
V – Falecimento
VI – Promoção
VII – Readaptação
§ 1º - A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, acarretará imediatamente o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição
§ 2º - A vacância em razão da aposentadoria do servidor público acontecerá na data de concessão do benefício, cujo vínculo será encerrado na ocasião, de forma que, o servidor aposentado, terá como obrigação informar a concessão de sua aposentadoria à Secretaria na qual estiver lotado, por meio de Formulário de Requerimento Diverso, sob pena de responsabilização administrativa, cível e/ou criminal.
SEÇÃO I
DA EXONERAÇÃO
Art. 24 – A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de oficio, mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa, quando:
I – Não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II – Tendo tomado posse, o servidor não entrara em exercício no prazo legal:
Art. 25 – A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão, por ato formal;
I – A juízo da autoridade competente;
II – A pedido do próprio servidor.
Art. 26 – O afastamento do servidor de função de direção, chefia e assessoramento dar-se-á:
I – A juízo da autoridade competente;
II – A pedido do servidor;
III – Mediante dispensa nos casos de:
Cumprimento de prazo exigido para rotatividade da função.
Por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação, conforme estabelecido em lei e regulamento especifico, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Afastamento para mandato eletivo.
Art. 27 – A vaga ocorre na data:
I – Do falecimento
II – Da publicação
Da lei que cria o cargo
Do ato que exonera, demite ou aposenta definitivamente o servidor público.
III – Da posse, nos casos de provimento derivado.
SEÇÃO II
DA DEMISSÃO
Art. 28 – A demissão em caráter punitivo é precedida de processo administrativo, ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado, respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, seguindo rito disciplinado no Título VII desta lei.
CAPITULO III
DA MOVIMENTAÇÃO
SEÇÃO I
DA REMOÇÃO
Art. 29 – Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de local de trabalho, será concedido a critério da administração.
Parágrafo Único – Dar-se-á remoção, a pedido, para outra localidade, independente do interesse da administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor, deslocado no interesse da administração.
Art. 30 – Os atos administrativos de transferência, deverão ser formais e motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos ou administrativos, sob pena de nulidade.
SEÇÃO II
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 31 – Os servidores em cargos ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão subtítulos indicados na Lei da Estrutura Administrativa ou no seu regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
§ 1º - O substituto assumirá automaticamente e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício de cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular.
§ 2º - O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, iguais ou superiores a 30 (trinta) dias por ato próprio da autoridade competente, podendo fazer opção de salário, vedada a acumulação.
SEÇÃO III
DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 32 – Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
§ 1º - A redistribuição ocorrera ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgãos ou entidades.
§ 2º - A redistribuição de cargos efetivos vagos, de uma entidade para outra, se dará mediante ato conjunto dos dirigentes das entidades envolvidas.
§ 3º - Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua necessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos artigos 55 e 56.
§ 4º - O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
TITULO II
DO CONCURSO PÚBLICO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO
CAPITULO ÚNICO
SEÇÃO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 33 – O concurso público será de provas ou de provas e títulos, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento de valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, ressalvadas as hipóteses de isenção prevista em Lei, ou constantes do edital do certame.
§ 1º - As provas destinam a aferir conhecimentos e habilidades do candidato, quando necessário, devendo os conteúdos dos exames ser compatíveis com as necessidades da Administração Municipal e com as atribuições do cargo a ser provido.
§ 2º - Os títulos serão exigidos e examinados com vistas a apurar a experiência e o valor profissional do candidato.
Art. 34 – O edital do concurso fixará as regras para sua realização, não podendo estabelecer requisitos não previstos em Lei, nem exigências que comprometam o caráter competitivo do concurso ou em desconformidade com a constituição federal.
§ 1º - O edital, em inteiro teor, será afixado em local destinado à publicação dos atos oficiais do Município, e amplamente divulgado, inclusive em site oficial, e em outros meios de publicidade oficiais adotados pelo Município.
Art. 35 – A realização do concurso pode der feita em etapas, seguindo critérios fixados no edital.
Art. 36 – As provas e a documentação relacionadas com os concursos públicos serão guardadas e conservadas pelo período mínimo de 2 (dois) anos, a contar da homologação do concurso.
Art. 37 – O concurso terá sua validade fixada no edital e não poderá exceder a 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período, a juízo da autoridade competente.
§ 1º - Os requisitos para provimento do cargo são comprovados pelo candidato, na forma estabelecida no edital do concurso, até a data designada para sua posse.
§ 2º - Não comprovados os requisitos para o provimento do cargo, o ato de nomeação será revogado pelo Chefe do Poder Executivo ou a quem delegado, convocando-se para nomeação o candidato subsequentemente aprovado pela ordem de classificação.
§ 3º - Considera-se aprovado o candidato que obtiver classificação dentro do número de vagas ofertadas pelo Edital.
Art. 38 – Não poderá ser aberto novo concurso público, para o mesmo cargo, em quanto houver candidatos em condições de serem nomeados e de tomar posse, aprovados em concurso anterior com prazo de validade ainda não inspirado.
Art. 39 – O candidato aprovado em concurso público e classificado até o número de vagas oferecidas tem direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso.
Parágrafo Único – As vagas supervenientes ocorridas após a publicação do edital do concurso, podem ser providas com candidatos aptos no mesmo concurso, chamados pela ordem de aprovação, desde que no prazo de validade do concurso.
Art. 40 – A nomeação dos candidatos e feita na ordem de classificação do concurso.
SEÇÃO II
DA POSSE
Art. 41 – A posse é a aceitação expressas das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado, e haverá posse nos casos de nomeação e readmissão.
Art. 42 – A posse deverá verificar-se no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do edital de convocação ou ato de readmissão, ou da ciência expressa do convocado quando a convocação ocorre pessoalmente.
§ 1º - No ato da posse, o aprovado apresentara declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;
§ 2º - A posse em cargo público dependera de previa inspeção médica, a ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo;
§ 3º - Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, sem comparecimento ou justificativa do aprovado, deverá ser convocado o candidato subsequente na classificação do Concurso Público.
Art. 43 – A posse dependerá, do cumprimento, pelo interessado, das exigências legais e regulamentadas para investidura no cargo.
Art. 44 – São competentes para dar posse, no Poder Executivo, o Chefe do Poder Executivo, e no Poder Legislativo, o Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 45 – Em se tratando de servidor que esteja na data da publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos III e V e IX, do artigo 84, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, V, alienas a, b, d, e, f, do artigo 130, o prazo será contado do termino do impedimento.
SEÇÃO III
DO EXERCÍCIO
Art. 46 – Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, após completo procedimento de investidura.
§ 1º - É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º - O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito a sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
Art. 47 – Ao Prefeito ou ao Departamento de Recursos Humanos, no Poder Executivo, e o Presidente da Câmara Municipal, no Poder Legislativo, competem dar exercício ao servidor nomeado.
Art. 48 – O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
SEÇÃO IV
DA JORNADA
Art. 49 – Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitas a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimo e máximo de 6 (seis) e 8 (oito) horas diárias, respectivamente.
§ 1º - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança poderá ser convocado sempre que houver interesse e necessidade da administração;
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais, nem nos regimes de plantão que poderão ser fixados em jornadas de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas ou de 24 (vinte e quatro) horas por 72 (setenta e duas) horas, conforme cargos, atribuições e lotações, a critério da administração.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores do quadro do magistério ou legislativo municipal, respeitando os dispositivos legais previstos em no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Municipal e no Regimento Interno do Legislativo Municipal.
Art. 50 – Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite de dez minutos diários.
Art. 51 – Exceto os casos previstos em legislação especifica não será admitida jornada de trabalho inferior a 06 (seis) ou a 08 (oito) horas diárias sem ou com intervalo intrajornada, respectivamente.
SEÇÃO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 52 – Ao entrar em exercício, o servidor nomeado em virtude de concurso público fica sujeito a estágio probatório, pelo período de 3 (três) anos, durante aos quais lhe serão apurados e avaliados os seguintes requisitos:
I – Assiduidade;
II – Pontualidade;
III – Produtividade;
IV – Senso de Disciplina;
V – Capacidade de iniciativa e cooperação;
VI – Capacidade de aprendizado e desenvolvimento;
VII – Aspectos observáveis de seu grau de responsabilidade e probidade.
§ 1º - A avaliação de desempenho será obrigatoriamente, feita no intervalo máximo de 01 (um) ano, ficado submetida a homologação da autoridade competente.
§ 2º - A confirmação no cargo será automática, caso o servidor em estágio probatório seja aprovado na avaliação de desempenho, prevista neste artigo, sendo desnecessário qualquer ato administrativo a respeito.
§ 3º - O servidor não aprovado no estágio probatório, estável em outro cargo, será reconduzido ao mesmo, observando o disposto no artigo 19.
§ 4° - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou ente para ocupar cargos de natureza especial, cargos de provimento em comissão, de níveis equivalentes.
§ 5º - Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças previstas no art. 84, incisos I, II, IV, V e IX, devendo ser remuneradas, nos termos da lei.
§ 6º - Para o caso previsto no inciso VII do art. 84, a licença poderá ser concedida, sem remuneração, a critério da administração, todavia o estágio probatório ficará suspenso durante a licença e será retomado a partir do retorno do servidor.
§ 7º - Para finalidade de avaliação mencionada no § 1º deste artigo, a chefia imediata do servidor deverá comunicar, mensalmente ou de imediato, conforme o caso requerer, ao Departamento de Recursos Humanos, qualquer procedimento que não atender aos requisitos enumerados no caput deste artigo.
§ 8º - O laudo de avaliação final será homologado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 9º - Contra a decisão que considerar o servidor inabilitado no estágio probatório, caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.
§ 10º - A decisão final sobre o recurso dar-se no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis.
§ 11º - O servidor que não for aprovado em estágio probatório será exonerado, após processo administrativo em que se lhe assegure ampla defesa do contraditório.
TITULO III
DA ESTABILIDADE E DA DISPONIBILIDADE
CAPITULO I
DA ESTABILIDADE
Art. 53 – O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
Art. 54 – O servidor estável só perdera o cargo em virtude de sentença judicial, transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa e contraditório, mediante procedimento de avaliação desempenho, na forma da lei.
CAPITULO II
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 55 – Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até o seu aproveitamento na forma do artigo 32.
§ 1º - O servidor que não for colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da Secretaria de Administração, ou ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até a sua redistribuição.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Administração, determinará a imediata redistribuição de servidor em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública municipal.
§ 3º - O Presidente da Câmara Municipal determinará a redistribuição que vier a ocorrer no âmbito do Poder Legislativo.
§ 4º - Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de redistribuição.
§ 5º - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será encaminhado a Previdência Social para efeitos de aposentadoria.
§ 6º - O servidor em disponibilidade poderá se aposentar, desde de que preencha os requisitos aplicados à aposentadoria, ou ser colocado à disposição de outro órgão público, a seu pedido.
Art. 56 – Será tornado sem efeito a redistribuição e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por, no mínimo 2 (dois) peritos médicos, designados entre os profissionais do quadro, ou contratados pelo Município para avaliação de servidores.
TITULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS DO SERVIDOR
CAPITULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 57 – Vencimento é retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Parágrafo Único – Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo vigente, devendo ser alterado o vencimento do servidor que receba o mínimo, sempre que este for alterado pelo Governo Federal.
Art. 58 – Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei.
§ 1º - As vantagens permanentes são aquelas que perdurarem por mais de 05 (Cinco) anos ininterruptos na forma da regulamentação por norma especifica;
I – Gratificação;
II – Indenizações;
III – Adicionais.
§ 2º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente é irreversível.
Art. 59 – Nenhum Servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único – Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas no artigo 68.
Art. 60 – O servidor efetivo perderá:
I – A remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II – A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências não justificadas, saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
Art. 61 – Salvo por determinação legal, ou decisão judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos.
§ 1º - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento, por ato do Chefe do Poder Executivo , respeitando o limite legal para desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de créditos e operações de arrecadamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedade de arrecadamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.
§ 2º - O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias, se assim previstos no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de credito ou arrecadamento mercantil, observando os limites legais e que não excedam o limite de 35% (trinta e cinco por cento) sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:
I – A amortização de despesas contraídas por meio de cartão de credito; ou
II – A utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de credito.
§ 3º - Mediante autorização do servidor público, nos termos do artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, deve ser descontada em folha a contribuição confederativa para entidade sindical a que se encontrar vinculado, independentemente da contribuição sindical prevista em lei;
Art. 62 – As reposições, nos casos de valores recebidos a maior, e indenizações, nos casos de dano ou prejuízo ao erário, serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais e atualizadas com índices praticados à espécie, salvo se recebidas de boa-fé, em decorrência de interpretação ou aplicação indevida de lei realizada pela administração pública.
§ 1º - A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento.
§ 2º - A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento.
§ 3º - A reposição será feita em uma única parcela quando constado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha.
§ 4º - O servidor que voluntariamente declarar ter causado danos de qualquer espécie ao patrimônio municipal, ou que receber qualquer quantia de forma indevida da Administração Pública, poderá celebrar Termo de Acordo para fins de ressarcimento ao erário, inclusive mediante desconto em folha de pagamento, de forma integral ou parcelada, não podendo a parcela mensal ultrapassar 30% (trinta por cento) de sua remuneração ou provento, sendo, neste caso, dispensado de processo administrativo disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.
Art. 63 – O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja divida relativa à reposição seja superior a 5 (cinco) vezes o valor da sua remuneração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o debito.
Parágrafo Único – A não quitação do débito no prazo previsto neste artigo, bem como o descumprimento do pacto firmado nos termos do § 4º do art.62, poderá implicar na inscrição do servidor na dívida ativa municipal e nos órgãos de proteção ao crédito.
Art. 64 – O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
Art. 65 – Os servidores públicos de provimento efetivo que forem designados para cargos comissionados, farão jus à percepção de vencimentos do cargo de natureza efetiva que ocupem, acrescido o valor da representação do cargo comissionado.
Parágrafo Único – Exonerado este, do cargo em comissão, retornará ao cargo e vencimento de provimento efetivo.
CAPITULO II
DAS VANTAGENS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 66 – Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I – Indenizações
II – Gratificações
III – Adicionais
IV – Auxílios
Parágrafo Único – As indenizações, as gratificações, os adicionais e auxílios não incorporados ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
Art. 67 – As vantagens previstas no inciso I e IV do artigo anterior não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários sob o mesmo título ou idêntico fundamentado.
SEÇÃO II
Art. 68 - Constituem indenizações ao servidor:
I – Diárias;
II – Ajuda de Custo;
Art. 69 - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, devem ser estabelecidas em regulamento próprio, e atualizadas por ato do Chefe do Poder Executivo nos termos da citada Lei.
SUBSEÇÃO I
DAS DIÁRIAS
Art. 70 – O servidor que, a serviços, afastar-se de sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o Município custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
§ 2º - Considera-se viagem a serviço o afastamento do servidor, de sua sede de trabalho para outra localidade, em cumprimento a determinação superior para cumprimento de tarefa oficial, as quais somente deverão ser autorizadas mediante constatação de sua imprescindível necessidade, ou, quando a tarefa oficial tenha que ser cumprida por servidor especifico no exercício de sua função, ficando restritos aos casos em que o assunto a tratar não possa ser resolvido através do outro meio de comunicação disponível.
§ 3º - As viagens a serviço estarão condicionadas a prévia autorização, observados os critérios de competência, em valores absolutos, fixados em lei especifica.
§ 4º - As despesas de passagens para as localidades as quais se destina o servidor, serão custeadas pelo Poder Executivo, não estando inclusas no valor referente à diária concedida;
Art. 70 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único – Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput, deste artigo.
Art. 72 – Constitui infração disciplinar grave, punível na forma de lei, conceder ou receber diária indevidamente.
SUBSEÇÃO II
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 73 – Será concedida ajuda de custos ao servidor que realiza deslocamento interno no município a bem do serviço público, pago uma única parcela para custear despesas em missão especiais fora do município e que não sejam cobertas por diárias, mediante comprovação dos gastos, cujo valores e formas serão definidos mediante decreto.
SEÇÃO IV
DAS GRATIFICAÇÕES E ADCIONAIS
Art. 74 – Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I – Gratificações natalina;
II – Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
III – Adicional pela prestação de serviços extraordinários;
IV – Adicional Noturno;
V – Abono família;
VI – Adicional de férias.
SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 75 – A gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fazer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
Parágrafo Único – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral, para computo do valor da gratificação.
Art. 76 – A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, podendo, a critério da administração, ser paga em duas parcelas distintas, sendo a primeira entre os meses de julho e dezembro.
§ 1º - O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração.
§ 2º - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
§ 3º - No cálculo da remuneração da gratificação natalina não se incluirá a média anual da remuneração por horas extraordinárias trabalhadas habitualmente.
SUBSEÇÃO II
ADCIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Art. 77 – Os serviços que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com sustâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento de cargo efetivo.
§ 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
§ 3º - O exercício de trabalho em condições de insalubres, acima dos limites de tolerância, assegurado a percepção de adicional de insalubridade, segundo se classifique em grau mínimo, médio e máximo, respectivamente, de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento básico do servidor.
Art. 78 – Haverá permanente controle da atividade de servidor em operação ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos, cuja avaliação de percentual do adicional, assim como as condições e locais de trabalho serão fixados por profissional habilitado para este fim, mediante laudo técnico.
Parágrafo Único – A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou lactação, das operações e locais perigosos e penosos, sem prejuízo de sua remuneração devendo a Secretaria a que estiver subordinada, prover ambiente salubre e com condições que permitem o exercício das suas atribuições com o mínimo de exposição ao risco.
Art. 79 – Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação especifica, regulamentada, por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º - Os servidores públicos que operarem com Raios-X ou substâncias radioativas perceberão adicional de insalubridade no valor máximo de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o vencimento base.
§ 2º - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios-X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação especifica.
SUBSEÇÃO III
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 80 – O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e com acréscimo de 100% (cem por cento), se executado em domingo e feriados.
§ 1º - Na jornada de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, devem ser observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação, abrangendo a remuneração mensal do servidor os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados.
§ 2º - Somente será permitido serviços extraordinários para atender as situações excepcionais e temporárias, devidamente justificadas pela Chefia Imediata, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada diária.
SUBSEÇÃO IV
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 81 – O serviço noturno, prestado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá seu valor/hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo Único – Nenhum desconto incidirá sobre o salário família, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
SUBSEÇÃO V
DO SALÁRIO FAMILIA
Art. 82 – É devido salário família ao servidor ativo, por dependente econômico, cujo valor e definição de dependente serão os fixados nas normas do Regime Geral de Previdência Geral.
Parágrafo Único – Nenhum desconto incidirá sobre o salário família, nem este servira de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
SUBSEÇÃO VI
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 83 – Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondendo a 1/3 da remuneração do período das férias.
Parágrafo Único – No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
CAPITULO III
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 84 – Conceder-se-á ao servidor licença:
I – Para tratamento de saúde;
II – Para gestante, adotante e paternidade;
III – Por motivos de afastamento do conjugue ou companheiro;
IV – Para serviço militar;
V – Para atividade política;
VI – Para capacitação;
VII – Para tratar de interesses particulares;
VIII – Para desempenho de mandato classista;
IX – Por motivo de doença em pessoas da família;
X – Especial (por tempo de serviço), nos termos de art. 90, XII, da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º - As licenças previstas nos incisos I e IX serão precedidas de exame por médico, auditada por no mínimo, dois peritos médicos, designados entre os profissionais do quadro, ou contratados pelo Município para avaliação de servidores.
§ 2º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos avaliação de servidores.
§ 3º - É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o gozo das licenças previstas no I e IX deste artigo.
Art. 85 – A licença concedida no período de 60 (sessenta) dias após o término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 86 – Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, desde de que observada a legislação que trata do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 87 – Para licença de até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por uma junta médica da Prefeitura e na sua falta por profissionais contratados, se por prazo superior, por junta médica oficial da Previdência Social.
§ 1º - Sempre que necessário a inspeção médica será realizada por no mínimo, dois peritos médicos, designados entre os profissionais do quadro, ou contratados pelo Município para avaliação de servidores, ou no estabelecimento hospitalar designado pela administração pública, e/ou onde estiver internado o servidor.
§ 2º - Para efeitos do abono de falta e/ou para o requerimento de licença médica, a comprovação da patologia ou enfermidade se fará por meio de atestados emanados, observada a seguinte ordem preferencial, dos seguintes órgãos:
Perito-médico da Previdência Social;
Médico do município, desde que previamente nomeado para tal encargo;
Médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal.
§ 3º - Apenas se não existir nenhuma das possibilidades acima é que o médico poderá ser o da preferência do Servidor, todavia, a atestado será imediatamente submetido ao Crivo de, no mínimo, dois peritos médicos, designados entre os profissionais do quadro, ou contratados pelo Município para Avaliação de servidores.
§ 4º - Caso seja concedido pela previdência novo benefício de incapacidade pelo mesmo motivo do anterior dentro prazo de 60 dias do termino do anterior, este será prorrogado, ficando a administração desobrigada ao pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento, conforme previsto no § 3º do art. 75 do Decreto Federal 3.048/99.
Art. 88 – Findo o prazo da licença o servidor devera reassumir suas funções imediatamente, salvo nos casos de submissão a nova inspeção médica que conclua pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 89 – O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome da doença, entretanto, deverá constar o CID (Cadastro de Informação de Doenças), salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço ou doença profissional.
Art. 90 – O servidor que apresentar indícios de lesões funcionais, será encaminhado a perícia junto a Previdência Social.
SEÇÃO III
DA LICENÇA PARA GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE
Art. 91 – Será concedida licença à servidora gestante de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração, observando o regramento inserto do Regime de Previdência Social.
§ 1º - A licença poderá ter início no 1º (primeiro) dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá inicio a partir do parto.
§ 3º - No caso de natimorto, decorrido 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º - No caso de aborto, desde de que não criminoso e atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
§ 5º - No caso de falecimento da criança durante a vigência, a servidora deverá retornar ao trabalho no prazo nunca superior a 120 (cento vinte) dias do parto, e caso o evento ocorra após o prazo referido neste artigo, a servidora se submeterá a exame médico, e estando apta ao trabalho, retornará após (trinta) dias do evento.
Art. 92 – Pelo nascimento ou adoção do filho, o servidor terá direito à licença paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.
Parágrafo Único – A licença de que trata o caput deste artigo se dará a partir do dia do nascimento da criança ou da ciência da decisão judicial que concedeu a adoção.
Art. 93 – Para amamentar o próprio filho, até a idade de 1(um) ano, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1(uma) hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois de ½ (meia) hora.
Art. 94 – No caso de doação ou guarda judicial de criança ate 1 (um) ano de idade, serão concedidas 90 (noventa) dias de licença remunerada.
Parágrafo Único – No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1(ano) de idade, a licença de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA POR MOTIVOS DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO
Art. 95 – Deverá ser concedida licença, sem remuneração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público civil ou militar, que for designado para prestar serviços fora do Município, ou empossado em cargos eletivo estadual ou federal.
§ 1º - A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, renovável por igual período, desde de que devidamente comprovada a necessidade e deferida pela administração pública municipal.
§ 2º - Findo o prazo da licença deve o servidor reassumir as suas funções, sob pena de demissão por justa causa.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA SERVIÇOS MILITAR
Art. 96 – Ao servidor convocado para serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação especifica.
§ 1º - Do vencimento do servidor será descontada a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar.
§ 2º - Ao servidor desincorporado será concedido um prazo de 7 (sete) dias para assumir o exercício de suas funções, sem perda de vencimentos.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 97 – O servidor efetivo terá direito a licença, com remuneração, para concorrer a cargo político, do período de desincompatibilização previsto ne legislação eleitoral até o dia das eleições.
§ 1º - O requerimento da licença prevista no caput do artigo deve vir acompanhado de comprovante de filiação partidária e domicilio eleitoral de no mínimo seis meses no âmbito municipal.
§ 2º - Após a realização das convenções o servidor deverá apresentar cópia da ata da convenção do partido político vinculado.
§ 3º - A ausência da submissão do nome do servidor deverá apresentar cópia da ata da convenção do partido político vinculado.
§ 4º - O servidor candidato a cargo público na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo em comissão e/ou confiança, deverá ser exonerado, na forma prevista na legislação eleitoral.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
Art. 98 – Após cada quinquênio de efetivo, o servidor poderá, no interesse da administração, observados os critérios de conveniência e oportunidade do serviço, para concessão, afasta-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 60 (sessenta) dias, para participar de curso de capacitação na sua área de atuação no Município, devendo, ao final do curso, apresentar o respectivo certificado ao Município, sob pena de adoção de medidas administrativas disciplinares.
§ 1º - Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis ou indenizáveis.
§ 2º - A licença de que trata o caput desse artigo deverá ser regulamentada por Decreto Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei.
§ 3º - Considera-se conveniência e oportunidade:
I – A ausência de prejuízos ou interferência na continuidade e prestação do serviço público; e,
II – Outros que possam afetar a qualidade e eficiência dos serviços públicos.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 99 – A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por igual período.
§ 1º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração.
§ 2º - O total de licenças não poderá ultrapassar 6 (seis) anos, consecutivos ou não, considerando toda a vida funcional do servidor.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 100 – É assegurado ao servidor o direito à licença de cargo afetivo para desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.
§ 1º - Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, limitada a concessão de licença de 3 (três) servidores por entidade de classe.
§ 2º - A licença terá duração idêntica à do mandato.
§ 3º - O servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando empossar-se no mandato de trata este artigo.
§ 4º - Não haverá nenhum prejuízo remuneratório durante o afastamento previsto no caput para o dirigente máximo da entidade e o tesoureiro, considerando para todos os fins a licença como efetivo exercício no cargo público de origem.
§ 5º - A licença dos servidores que tenham mandato para confederação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão e que não seja dirigente e/ou tesoureiro no máximo será sem remuneração.
SEÇÃO X
DA LICENÇA POR MOTIVOS DE DOENÇA EM PESSOAS DA FAMÍLIA
Art. 101 – Poderá ser concedida licença ao servidor por motivos de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, da madrasta, dos enteados(as) e/ou dependentes que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por no mínimo, dois peritos médicos, designados entre os profissionais do quadro, ou contratados pelo Município.
§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não poder ser prevista simultaneamente com o exercício do cargo, ou mediante compensação de horário.
§ 2º - A licença somente será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo deste prazo, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias.
SEÇÃO XI
DA LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 102 – Ao servidor investido em mandato eletivo aplica-se as seguintes disposições:
I – Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II – Investindo no mandato de Prefeito e Vice – Prefeito, será afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – Investindo no mandato de vereador.
Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultativo optar pela sua remuneração.
SEÇÃO XII
Art. 103 – O servidor publico efetivo terá direito, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício do cargo público, a 3 (três) meses de licença especial remunerada (licença por tempo de serviços), como prêmio de assiduidade.
§ 1º - Não fará jus a licença especial (licença por tempo de serviço), o servidor público que haja sofrido qualquer penalidade administrativa no período aquisitivo, e ainda os que tenham se ausentado do serviço por motivo de licença para: tratamento de sua própria saúde, pelo período de 6 (seis) meses ou 180 (cento e oitenta) dias, ininterruptos ou não; acompanhar doença em pessoa da família, por mais de 4 (quatro) meses ou 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não; tratar de interesses particulares; e, finalmente, acompanhar cônjuge, funcionário público ou militar, por período superior a 3 (três) meses.
Art. 104 – A licença-prêmio (licença por tempo de serviço) deverá ser requerida com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data pretendida para seu gozo, e para concessão serão observados critérios de convivência e oportunidade de serviços.
Parágrafo Único – Considera-se convivência e oportunidade:
I – A ausência de prejuízos ou interferência na continuidade e prestação do serviço público; e,
II – Outros que possam afetar a qualidade e eficiência dos serviços públicos.
III – Capacidade financeira do município, limitando a quantidade máxima de servidores a 10 (dez), simultaneamente.
Art. 105 – Caberá ao Núcleo de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, na pessoa de sua autoridade competente, a análise dos requerimentos de licença prêmio (licença por tempo de serviço), autorizando ou não o seu gozo, por decisão devidamente fundamentada e motivada, respeitadas as regras constantes nesta lei, sob pena de responsabilidade.
§ 1º - No caso de protocolos de requerimentos em mesma data, e que, por juízo de conveniência e oportunidade, não seja possível a concessão de todas as licenças pleiteadas, terão preferência o servidor público municipal com mais tempo de serviços, e em caso de empate, o de maior idade.
§ 2º - O serviço público municipal que já tenha preenchido aos requisitos para a aposentadoria, e esteja apto a se aposentar, terá prioridade de gozo de licença prêmio, independentemente da data do requerimento.
§ 3º - No caso de deferimento do pedido, o Requerimento deverá ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito para expedição de Portaria.
§ 4º - O servidor somente poderá entrar em gozo da licença prêmio (licença por tempo de serviço) após a publicação da Portaria, sob pena de responsabilização administrativa.
§ 5º - No caso de indeferimento de gozo da licença-prêmio (licença por tempo de serviço) por interesse público, em razão da conveniência e oportunidade, a autoridade competente terá o prazo de 90 (noventa) dias para fixar novo período para a respectiva fruição.
Art. 106 – Fica vedada a acumulação e a conversão em pecúnia de licença especial (licença por tempo de serviço).
Parágrafo Único – A licença-prêmio (licença por tempo de serviço), caso não requerida, não será indenizada.
CAPITULO IV
DAS FÉRIAS E ADICIONAL
SEÇÃO I
DAS FÉRIAS
Art. 107 – O servidor público terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º - Para cada período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º - Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor efetivo fará jus às férias, na seguinte proporção:
I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II – 24 (vinte quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas;
III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas;
IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas;
§ 3º - O servidor comissionado ou de confiança após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, fará jus às férias, sem verificação do cumprimento de jornada em razão do regime diferenciado de trabalho estabelecido no artigo 2º, § 1º da Lei 472/2021.
Art. 108 – Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo:
I – Deixar o serviço e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;
II – Permanecer em gozo de licença, com percepção de remuneração, por mais de 30 (trinta) dias, exceto em caso de licença para mandato classista.
III – Tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, mesmo descontínuos.
Art. 109 – As férias serão concedidas por ato do Chefe do Poder Executivo, em um só período, nós 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, podendo a Administração, com expressa anuência deste, converter até 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abano pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.
§ 2º - O abano de férias de que trata este artigo não integrara a remuneração do servidor para nenhum fim.
§ 3º - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido neste artigo serão efetuados na folha antecedente ao mês do gozo das férias.
Art. 110 – O pagamento da remuneração das férias será efetuado na folha de pagamento antecedente ao mês de férias.
Art. 111 – O servidor exonerado, percebera indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único – A indenização será calculada com base na remuneração do mês que for publicado o ato de exoneração.
Art. 112 – As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade de serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Parágrafo Único – O servidor em regime de acumulação licita, perceberá o adicional calculando sobre a remuneração dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
CAPITULO VI
DAS CONVENÇÕES
Art. 114 – Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I – Por 1 (um) dia para doação de sangue,
II – Por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de:
Casamento;
Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta e padrasto, filhos, enteado, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
III – Pelo período comprovadamente, necessário para o alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, por até 2 (dois) dias;
IV – Nos dias em que estiver comprovadamente realizado provas de exames vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
V – Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que acompanhar a juízo.
VI – Até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.
Art. 115 – Deverá ser concedido horário especial ao servidor público estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário e estudo presencial e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo e do serviço público.
§ 1º - Para efeito do dispositivo neste artigo será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 2º - O servidor público interessado deverá formalizar requerimento administrativo juntando declaração da instituição de ensino onde conste o tipo de formação, modalidade de ensino, período e horário.
Art. 116 – Será concedida redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para servidores públicos que possuam filhos com necessidades especiais, como síndrome de Donw, transtorno do aspecto autista, ou deficiência física e congêneres, comprovadas por laudos médicos de especialistas, cujo cuidados necessitem de atenção especial além do normal e não seja possível a compatibilização de jornada de trabalho com os cuidados e acompanhamentos necessários a esses filhos.
§ 1º - O servidor deverá apresentar requerimento administrativo onde conste laudo, declaração ou atestado que aponte a necessidade de acompanhamento, período, tipo e grau da necessidade especial para fins de concessão da redução prevista no caput, que será analisada em prazo de 20 (vinte) dias após o protocolo.
§ 2º - Na hipótese de 2 (dois) ou mais servidores públicos serem responsáveis pelo filho ou filhos com necessidades especiais, apenas uma fará jus à redução prevista no caput, sendo, preferencialmente, a genitora.
CAPITULO VII
DO SISTEMA PREVIDÊNCIARIO
Art. 117 – O Município de Abaiara – Ceará, manterá o Regime Geral de Previdência Social, como sistema de planos de custeio e de benefícios previdenciários para o servidor e seus dependentes.
CAPITULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 118 – É assegurado ao servidor o direito de requerer, aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimos.
Art. 119 – O requerimento será dirigido a Secretaria Municipal de Administração, e encaminhado por intermédio da autoridade a que se estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 120 – Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou preferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo Único – O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam o art. 119 do caput deste artigo, deverão ser despachados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis e decididos dentro de 30 (trinta) dias úteis.
Art. 121 – Caberá recuso:
I – Do indeferimento do pedido de reconsideração;
II – Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido a ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 122 – O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 123 – Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão a data do ato impugnado.
Art. 124 – O direito de requerer prescreve:
I – Em 5 (cinco) anos, quando aos atos de demissão e disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e crédito resultantes das relações de trabalho.
II – Em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo Único – O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado quando o ato não for publicado.
Art. 125 – O pedido de reconsideração e o recurso quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo Único – Interrompida a prescrição, o prazo começara a correr novamente, por inteiro, no dia em que cessar a interrupção.
Art. 126 – Para o exercício do direito de petição, é assegurado vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 127 – A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de vícios ou de ilegalidades.
Art. 128 – A prescrição é de ordem pública, não podendo ser revelada pela administração.
CAPÍTULO IX
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 129 – A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 130 – Além das ausências do servidor prevista no art. 114, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I – Férias
II – Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do município, por nomeação do Chefe do Poder Executivo;
III – Participação em programa de treinamento regularmente instruído, conforme dispuser em regulamento, por ato do Chefe do Poder Executivo;
IV – Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
V – Licença:
À gestante, à adotante e à paternidade;
Para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte quatro) meses cumulativos ao longo do tempo de serviços públicos prestados ao Município, em cargo de provimento efetivo;
Por motivos de acidentes em serviços ou doença profissional;
Para capacitação conforme dispuser o regulamento, por ato do Chefe do Poder Executivo ;
Por convocação para o serviço militar;
Para desempenho de mandato classista.
VI – Participação em competição esportiva ou convocação para integrar representação desportiva municipal, estadual e nacional, no país ou no exterior, conforme disposto em lei especifica;
VII – Disponibilidade.
Art. 131 – Contar-se-á para efeito de disponibilidade, somente o tempo de serviço prestado ao Município de Abaiara – Ceará.
TÍTULO V
DOS SERVIDORES E DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 132 – São deveres do servidor:
I – Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II – Ser leal às instituições a que servir;
III – Observar as normas legais e regulamentos;
IV – Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V – Atender com presteza:
Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI – Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que ciência em razão do cargo;
VII – Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII – Guardar sigilo sobre assuntos de repartição;
IX – Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X – Ser assíduo e pontual ao serviço;
XI – Tratar com urbanidade as pessoas;
XII – Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
Parágrafo Único – A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de ampla defesa e contraditório.
DA ACUMULAÇÃO
Art. 133 – Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios.
§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que licita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Art. 134 – O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto nos casos previstos no parágrafo único do art. 10, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
§ 1º - O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investidos em cargos de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
TÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPITULO I
DAS FALTAS AO SERVIÇO
Art. 135 – Nenhum servidor poderá faltar ao serviço sem causa justificada, sob pena de ter descontados dos seus vencimentos os dias de ausência, não se aplicando o controle de frequência aos que estão submetidos ao regime diferenciado de trabalho.
Parágrafo Único – Considera-se causa justificada o fato que por natureza e circunstância, possa razoavelmente constituir escusa do comportamento.
Art. 136 – o Servidor que faltar ao serviço fica obrigado a justificar a falta, por escrito, ao chefe imediato, no primeiro dia em que comparecer ao trabalho.
§ 1º - Não poderão ser justificadas as faltas que excederem de 20 (vinte) por ano, obedecido o limite de 3 (três) ao mês, ressalvados os casos fortuitos, força maior ou motivo de saúde.
§ 2º - Para justificação de faltas, poderão ser exigidas provas de motivo alegando pelo servidor.
§ 3º - A autoridade competente decidirá sobre a justificação no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo recurso para autoridades superiores, quando indeferido o pedido.
§ 4º - Deferido o pedido de justificação da falta, será o requerimento encaminhado ao órgão de pessoal para as devidas providências.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 137 – Ao servidor é proibido:
I — Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II — Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III — Recusar fé a documentos públicos;
IV — Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
VI — Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargos que sejam da sua competência ou de seu subordinado;
VII — Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
VIII - Participar de gerência de administração de empresa privada e, nessas condições, transacionar com o Estado;
IX — Receber propina, comissão, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
X — Praticar usura sob qualquer de suas formas;
XI — Proceder de forma desidiosa;
XII — Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XIII — Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XIV — Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho;
XV – Acumular cargos, funções e empregos públicos nos termos da Constituição Federal.
§ 1º – Verificada em processo administrativo a acumulação ilícita, desde que seja comprovada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos e, se não o fizer dentro de 15 (quinze) dias, será exonerado de qualquer deles, a critério da Administração.
§ 2º - A realização de ações com objetivo de conquista de afiliados para sindicato ou agremiações partidárias somente podem ser executadas fora do ambiente de trabalho.
CAPITULO III
DAS RESPONSABILIDAES
Art. 138 – O servidor respondendo civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 139 – A responsabilidade civil decorrente de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízos.
Parágrafo Único – Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal em ação regressiva, nos casos de dolo ou culpa.
Art. 140 – A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções, imputadas ao servidor, nesta qualidade.
Art. 141 – A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.
Art. 142 – As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre se.
Art. 143 – A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que neguem a existência de fato ou sua autoria.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 144 – São penalidades disciplinares;
I – Advertência;
II – Suspensão;
III – Demissão;
IV – Destituição de cargo em comissão.
Art. 145 – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela proverem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 146 – A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante no art. 37 inciso I a IX, e de observância de dever funcional previsto nesta Lei, regulamento ou normas internas.
Art. 147 – A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder 90 (noventa) dias.
Parágrafo Único – Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspenção poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 148 – As penalidades de advertência e de suspenção terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Art. 149 – A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I – Crime contra a administração pública;
II – Abando ao cargo;
III – Inassiduidade habitual;
IV – Improbidade administrativa;
V – Insubordinação grave em serviço;
VI – Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;
VII – Aplicação de irregular de dinheiro público;
VIII – Revelação de segredo apropriado em ralação do cargo;
IX – Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
X – Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 137;
XI – Condenação criminal do empregado, transitada em julgado, caso não tenha havido suspenção da execução da pena;
XII – Embriaguez habitual ou em serviço;
XIII – Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão;
XIV – Transgressão do artigo 137, inciso X a XV.
Art. 150 – Entende-se por abandono de cargo a deliberada ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 151 – Entende-se por inassiduidade habitual:
I – A falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
II – O descumprimento de 25% (vinte cinco por cento) da jornada de trabalho mensal, por 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses.
Parágrafo único: Para os servidores comissionados ou de confiança a apuração de assiduidade deve ocorrer pela avaliação de desempenho de suas funções a ser aferida quando necessário pela autoridade nomeante ou superior.
Art. 152 – O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 153 – As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I – Pelo Prefeito, Presidente da Câmara ou dirigente superior de autarquias ou fundação, as de demissão;
II – Pelos Secretários Municipais ou autoridades equivalentes, a de suspensão de 30 (trinta) dias;
III – A aplicação das penas de advertência e suspensão de 30 (trinta) dias é da competência de todas as autoridades administrativas em relação a seus subordinados;
IV – Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão, não ocupante de cargo de carreira.
Art. 154 – A ação disciplinar prescreverá:
I – Em 5 (cinco) anos, quando às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão.
II – Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; e
III – Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o licito foi praticado.
§ 2º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito foi aplicado.
§ 3º - A abertura da sindicância ou a instalação de processos disciplinar interrompe a prescrição.
§ 4º - Suspenso o curso da prescrição, este recomeçará a ocorrer, pelo prazo restante, 120 (cento e vinte) dias úteis após a abertura da sindicância ou a instalação do processo disciplinar.
§ 5º - São imprescritíveis o ilícito de abandono de cargo e a respectiva sanção.
TITULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 155 – A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 156 – As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
§ 1º - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
§ 2º - Ao ato que cominar sanção precederá sempre de procedimento disciplinar, assegurando ao servidor ampla defesa, nos termos desta Lei, sob pena de nulidade da cominação imposta.
Art. 157 – A autoridade que determina a instauração de sindicância terá prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias, para a sua conclusão, prorrogáveis até máximo de 15 (quinze) dias, à vista da representação motivada do sindicante.
Art. 158 – Da sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar:
I – Arquivamento do processo;
II – Abertura de inquérito administrativo.
Art. 159 – A sindicância será aberta por portaria, em que se indique seu objeto e um servidor ou comissão de servidores, para realizá-la.
§ 1º - Quando a sindicância for realizada apenas por um sindicante este designará outro servidor para secretariar os trabalhos mediante a aprovação do superior hierárquico.
§ 2º - O processo de sindicância será sumário, feitas as diligências necessárias à apuração das irregularidades e ouvido o indiciado a todas as pessoas envolvidas nos fatos, bem como peritos e técnicos necessários ao esclarecimento de questões especializadas.
§ 3º - Os pareceres jurídicos constante do processo administrativo devem ser firmados por advogados nomeados, efetivos ou contratados que estejam exercendo a função de assessoramento jurídico do município;
CAPITULO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 160 – O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por inflação praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Parágrafo Único – Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, servidor com cargo comissionado ou função gratificada, parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 161 – O processo disciplinar será conduzido por Comissão de Inquérito composta de servidores designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente e secretário.
Parágrafo Único – Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 162 – A Comissão de Inquérito exercera suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração, sem prejuízo do direito de defesa do indicado.
CAPITULO III
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 163 – Como medida cautelar e afim de que o servidor não venha a influir na apuração de irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo Único – O afastamento poderá ser prorrogado por igual período, findo o qual cessarão seus efeitos, ainda que não concluídos os processos.
SEÇÃO I
DO INQUÉRITO
Art. 164 – O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização de meios e recursos admitidos em direito.
Art. 165 – O relatório da sindicância integrará o inquérito administrativo, como peça informativa da instrução do processo.
Parágrafo Único – Na hipótese de o relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará a autoridade policial, par abertura de inquérito, independente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 166 – O prazo para a conclusão do inquérito não excederá 60 (sessenta), dias úteis, contados da data de publicação do ato que constitui a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Parágrafo Único – Sob pena de nulidade, as reuniões e as diligências realizadas pela Comissão de Inquérito serão consignadas em atas.
Art. 167 – Na fase do inquérito a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 168 – É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de advogado, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º - O Presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial do perito.
Art. 169 – As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo Único – Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
Art. 170 – O depoimento será prestado oralmente, reduzindo a termo e gravado em mídia digital, de modo presencial ou virtual, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirme, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 171 – Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos anteriores.
§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2º - O defensor do acusado poderá assistir ao interrogatório bem como a inquirição das testemunhas, podendo reinquiri-las por intermédio do Presidente da Comissão.
Art. 172 – Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo Único – O incidente da sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 173 – Tipificada a infração disciplinar será elaborada a peça de instrução do processo com a indicação do servidor.
§ 1º - O indiciado será citado por mandato expedido pelo Presidente da Comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias para processos físicos, mantendo-se o prazo comum de 10 (dez) dias quando se tratar de processo digital eletrônico.
§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado, pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º - No caso de recusa de indiciado em apor o ciente no mandato de citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo servidor encarregado da diligência.
Art. 174 – O indicado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 175 – Achando -se o indicado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial, para apresentar defesa.
§ 1º - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da publicação do edital.
§ 2º - A contagem do prazo a que alude o artigo anterior, tem início a partir do primeiro dia útil subsequente a publicação do edital.
Art. 176 – Considerar-se-á revel o indiciado que, regulamente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º - Revelia será declarada por desfecho nos autos do processo, gerando presunção de veracidade dos fatos imputados ao indiciado;
§ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um defensor dativo, que deverá ser um advogado.
Art. 177 – Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto á inocência ou a responsabilidade do servidor.
§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o disposto legal ou regulamentar transgredindo, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 178 – O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Art. 179 – Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras contidas nos Códigos de Processo Civil e Penal, além Lei 8.112/90 e Lei 9.784/1999.
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO
Art. 180 – No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este terá encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá a autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º - Se a penalidade prevista for a de demissão o julgamento caberá ao Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, ou ao dirigente superior de autarquia ou fundação.
Art. 181 – O julgamento acatará o relatório da comissão de inquérito, salvo quando contraditória as provas dos autos.
Parágrafo Único – Quando do relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 182 – Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade do processo ou dos atos do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.
Parágrafo Único – Julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Art. 183 – Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuas do servidor.
Art. 184 – Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando cópia em translado na Procuradoria do Município.
Art. 185 – O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado, a pedido, do cargo, ou aposentado voluntariamente, após conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
SEÇÃO III
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 186 – O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias sustentáveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 187 – No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 188 – A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão que requer elementos novos carreados de provas, ainda não apreciadas no processo originário.
Art. 189 – O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário Municipal de Administração ou equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo Único – Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição da comissão.
Art. 190 – A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo Único – Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas de inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 191 – A comissão revisora terá ate 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável pelo igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 192 – Aplica-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão de inquérito.
Art. 193 – O julgamento caberá:
I – Ao Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou dirigente superior de autarquias ou fundação, quando do processo revisto houver resultado pena de demissão;
II – Aos Secretários Municipais ou autoridades equivalentes, quando houver como resultado penalidade de suspensão ou de advertência;
III – À autarquia responsável pela designação quando a penalidade for destituição do cargo em comissão.
§ 1º - O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
§ 2º - Concluídas as diligências; será renovado o prazo para julgamento.
Art. 194 – Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, hipótese em que ocorrerá apenas a conversão da penalidade em exoneração.
Parágrafo Único – Da revisão do processo não poderá resultar em agravamento da penalidade.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇOES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 195 – Ficam submetidos ao Regime Jurídico Único instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores de provimento efetivo, comissionado e de confiança de ambos os Poderes do Município, das autarquias e fundações Municipais, que por ventura sejam criadas, e quanto os contratados por tempo determinado, cuja a atividade corresponde a função existente no quadro funcional dos poderes municipais permanecem regulamentados pelas Leis 423/2017 e 471/2021, sendo que os demais contratos ficam sujeitos a regime especial a ser disciplinado em Lei especifica.
Parágrafo Único – Os contratados por tempo determinado permanecem regulamentados pelas Leis 423/2017 e 471/2021, não se aplicando os direitos dispostos nesta lei, como férias, gratificações, adicionais e demais vantagens pecuniárias, devendo limitar-se ao recebimento dos vencimentos referentes aos meses trabalhados.
Art. 196 – Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o vencimento.
Parágrafo Único – Em caso de redução temporária de expediente, ou decreto de ponto facultativo, por ato do chefe do Poder Municipal, para computo de prazos, estes dias não contarão como dias úteis.
Art. 197 – Por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 198 – São assegurados ao servidor público os direitos de associação profissional e sindical.
Art. 199 — Fica expressamente vedada toda e qualquer forma de provimento derivado de cargo, mediante transposição, transformação ou ascensão funcional de uma categoria a outra, sem prévia aprovação em concurso Público de provas e títulos.
Art. 200 – Ao servidor estudante que mudar de sede, dentro do Município, no interesse da Administração, é assegurada na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independente de vaga.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial.
Art. 201 – O servidor público municipal, de ambos os Poderes, vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 202 – É devido ao servidor exonerado do cargo em comissão, os valores proporcionais das verbas relativas ao 13º salário, terço de férias e saldo de salário, desde que a exoneração não tenha se dado através de processo administrativo disciplinar.
Art. 203 – Fica estabelecido o mês de janeiro como data base para reajuste dos cargos que percebem vencimento superior a 1 (um) salário-mínimo, evitando as perdas salariais, através do Poder Executivo, que poderá enviar projeto de lei para evitar a corrosão salarial pela inflação, observadas as limitações orçamentárias e financeiras, além das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 204 – Nos casos omissos neste Estatuto serão aplicados subsidiariamente, as disposições da Lei Orgânica Municipal, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, das Leis Municipais específicas e da Constituição Federal.
Art. 205 – Para custeio das despesas decorrentes desta lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, de logo autorizada a suplementação necessária ou mediante crédito especial, na forma da lei Orçamentária e de Diretrizes Orçamentárias vigentes para o Exercício
Art. 206 – Fica revogada a Lei n° 246/1997 de 28 de maio de 1997, e as demais Leis e demais disposições em contrário.
Art. 207 – Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 17 de dezembro de 2021.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:73CB802D