ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 906/2017 DE 26 DE MAIO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento O crédito especial que indica e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), criando as seguintes dotações:

 

11.01 08.243.020.1.065– Apoio ao Programa Primeira Infância no SUAS

Promover o desenvolvimento integral da Primeira Infância por meio de apoio as gestantes e crianças de até 03 anos beneficiárias do Bolsa Família; crianças de até 06 anos e suas famílias beneficiarias do BPC; e crianças e suas famílias afastadas do convívio familiar em razão de medida de acolhimento institucional e de inclusão em programa de acolhimento familiar.

 

Elemento

Discriminação

Valor – R$

Fonte de Recursos

3.3.90.30.00

Material de Consumo

30.000,00

024

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – P.Fisica

50.000,00

024

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jur.

20.000,00

024

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado:

 

11.01 08.244.0018.2.057– Índice de Gestão Descentralizada – IGD-PBF

 

Elemento

Discriminação

Valor – R$

Fonte de Recursos

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

30.000,00

024

 

11.01.08.243.0020.2.056 – Ações Estratégicas do Prog.de Erradicação do Trab.Infantil – PETI

 

Elemento

Discriminação

Valor – R$

Fonte de Recursos

3.3.90.36.00

Outros Serv. De Terceiros Pessoa Física

10.000,00

024

 

11.01.08.244.0021.2.063 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

 

Elemento

Discriminação

Valor – R$

Fonte de Recursos

3.3.90.36.00

Outros Serv. De Terceiros Pessoa Física

60.000,00

024

 

Art. 3°.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criado em até 40% (quarenta por cento) do valor deste crédito especial.

 

Art. 4°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 26 de MAIO de 2017.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:73CFD0FF