ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 087, DE 23 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESLOCAMENTO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE MARTINÓPOLE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE-CE, no uso de suas atribuições legais, do que dispõe a Lei orgânica do Município de MARTINOPOLE/CE, e nos termos da Lei.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o artigo 43 da lei municipal n° 350/2009, que trata do Plano de Cargos e Carreira do Magistério do Município de Martinópole, que trata das ajudas de custo aos Servidores de Martinópole-CE;
CONSIDERANDO ainda necessidades de custear o deslocamento dos profissionais do magistério que se deslocam mais de 03 (três) quilometro até seu respectivo local de trabalho.
DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido auxilio aos profissionais da educação de Martinópole-CE, quando houver deslocamento da sede de sua residência, até o local de trabalho, com distância superior há 03 (três) quilômetros no âmbito do município, obedecendo aos critérios e valores constantes no anexo único deste decreto.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 23 de junho de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DECRETO 087, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
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TIPO |
DISTÂNCIA |
Valores R$ |
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GPD – I |
De 03 a 06 km |
R$ 4,10 |
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GPD – II |
De 07 a 14 km |
R$ 8,15 |
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GPD – III |
De 15 a 18 km |
R$ 9,60 |
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GPD – IV |
Acima de 18 km |
R$ 12,10 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 23 de junho de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:73D7E51A