ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 621/2025, DE 21 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica estabelecida para a Cidade de Chaval, a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura da Leitura,denominada “ProgramaDescobrindo a Leitura”,que obedecerá às disposições previstas nesta Lei e terá como objetivos:
I– Estimular a leitura e a formação de uma sociedade de leitores;
II– Ampliar o acesso ao livro;
III– Incentivar a produção literária e editorial;
IV– Preservar a identidade, a diversidade étnico-cultural, memória e imaginário do povo camboriuense, catarinense e brasileiro;
V– Fomentar a formação continuada de mediadores de leitura.
Art. 2º -Para a concretização da difusão da leitura e da criação literária e editorial, o Poder Executivo Municipal está autorizado a desenvolver programas e projetos que cumpram o objetivo de:
I– Estimular o uso do livro como instrumento de formação da cidadania, fonte de conhecimento e prazer, ampliação do imaginário;
II– Incentivar o uso do livro como instrumento de difusão de valores e de fomento à cultura da paz;
III– Promover a circulação de livros dos autores locais, por meio de mecanismos estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º -Com a finalidade de cumprir os objetivos previstos no artigo anterior e os desta Lei, o Executivo Municipal estabelecerá, sem prejuízos de outras, as seguintes ações:
I– Manter atualizados os acervos da biblioteca municipal;
II– Priorizar as instalações de bibliotecas em bairros e regiões desprovidas destes equipamentos;
III– Incentivar a realização de eventos diversificados com vistas à difusão do livro e da leitura na cidade;
IV– Apoiar e estabelecer mecanismos de integração das bibliotecas públicas com as bibliotecas comunitárias;
V– Dar apoio a instituições, programas e projetos que tenham como objetivo a difusão do livro e o incentivo à leitura;
VI– Criar mecanismos de fomento e apoio à produção, edição, difusão, distribuição, e comercialização do livro;
VII– Estimular a produção intelectual dos escritores e autores chavalenses, tanto de obras científicas quanto artísticas e educacionais;
VIII– Desenvolver programas que estimulem a leitura no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta;
IX– Dar o necessário estímulo para a realização de concursos que promovam o reconhecimento de leitores, especialmente entre o público infantil e jovem;
X– Estimular e desenvolver programas de formação de mediadores de leitura, visando à capacitação permanente dos profissionais do livro e da leitura;
XI– Criar programas que assegurem o acesso à leitura dos portadores de deficiência visual e auditiva;
XII– Realizar oficinas e mini cursos de capacitação dos integrantes das bibliotecas comunitárias;
XIII– Desenvolver e apoiar ações e programas que possibilitem o contato dos autores catarinenses com a população em geral e, em especial, com os estudantes da Rede Municipal de Ensino;
XIV - Incentivar a exposição literária no âmbito escolar, a exemplo das que já o fazem EXPOLITEB E ANAEXPOLIART.
Art. 4º -O Executivo priorizará na Lei Orçamentária Anual, as ações e metas relativas à implantação da presente Lei, com seus programas, projetos e congéneres.
Art. 5º -O Executivo Municipal criará condições para que as bibliotecas públicas, bibliotecas e salas de leituras da Rede Municipal de Ensino ampliem o horário de funcionamento e atendam o público em geral.
Art. 6º -Caberáao Poder Executivo firmar convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de criar, manter e ampliar bibliotecas existentes, desde que essas deem acesso irrestrito ao público.
Art. 7º -Fica criado o Calendário Básico de Atividades do Livro e da Leitura no Município de Chaval, com as seguintes ações:
§1º -Na terceira semana do mês de Abril realizar-se-á a Semana Municipal de Incentivo ao Livro e à Leitura(em alusão ao dia do livro em 23 de Abril), contando com:
I– Realização de feiras, bienais, jornadas de literatura;
II– Homenagem a escritores locais, chavalenses e brasileiros.
§2º -Na segunda quinzena do mês de Outubro, haverá o evento “Programa Leitura Comunitária”, com o objetivo de realizar ações de fomento à leitura priorizando bairros com menor acesso a equipamentos públicos destinados à leitura.
§3º -Periodicamente, se concretizará o “Programa Aula a Céu Aberto”, com o intuito de proporcionar o intercâmbio lítero-cultural e aproximar alunos e professores.
§4º -Incluir no calendário do ano letivo das escolas municipais a “A hora da leitura"com deliberação do conselho pedagógico, incrementando a grade curricular com:
I– (uma) hora por período escolar para leitura em todas as salas de aula ao mesmo tempo.
II– Realizar trabalhos de interpretação textual ao fim de cada bimestre.
Art. 8º -Fica criado o “Programa Cantinho da Leitura”que consistirá na disponibilização de livros, periódicos, revistas e similares, nos respectivos órgãos do Poder Municipal, seja administração direta ou indireta, em local arejado e de fácil acesso, com estantes de livros para uso dos funcionários e consulta da população local.
Art. 9º - Fica instituída a obrigatoriedade de valorização da literatura local por meio da inclusão de obras de escritores do município de Chaval no planejamento pedagógico das escolas da Rede Municipal de Ensino.
§1º - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, deverá adquirir obras literárias de autores chavalenses, observando critérios técnicos e pedagógicos, e disponibilizá-las nas bibliotecas escolares e na Biblioteca Municipal.
§2º - As unidades escolares deverão desenvolver atividades educativas que incluam a leitura, análise e interpretação das obras dos escritores locais, promovendo a valorização da identidade cultural do município.
Art. 10 - O Executivo, através do seu órgão competente, deverá realizar ações que estimulem a circulação e maior aproveitamento doslivros ecriar campanhas de doação de livros para distribuição em escolas e bibliotecas públicas e comunitárias.
Art. 11 -O Executivo Municipal, por meio da através do seu órgão competente,deveráfazer campanha de mobilização da comunidade para difundir a importância do ato de ler e atualizar os acervos das bibliotecas públicas e infanto-juvenis.
Parágrafo único -ASecretaria Municipal de Educação, no início do ano letivo escolar (semana pedagógica), elaborará uma Lista de Leitura com, no mínimo, cinco livros de literatura para os alunos do ensino infantil e fundamental.
Art. 12 -O Poder Público Municipal através do seu órgão competente, poderãocriar parcerias públicas ou privadas para o desenvolvimento de programas de incentivo à leitura, e criar projetos voltados para o estímulo e consolidação do prazer de ler, tanto para as crianças, quanto para os pais, através de Associações de pais e professores e demais entidades parceiras.
Art. 13 - As escolas de Ensino Fundamental I e II da Rede Municipal de Ensino deverão criar, formalizar ou adequar seus projetos pedagógicos à promoção de atividades literárias e artísticas em consonância com os objetivos desta Lei.
Parágrafo único - Fica instituída, em data a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação, a realização da Mostra Municipal de Literatura e Arte, evento anual que reunirá as produções literárias e artísticas das escolas da rede municipal, com a participação das turmas vencedoras de cada unidade escolar em suas respectivas etapas internas de seleção.
Art. 14 -Caberá ao Poder Executivo Municipalimplementar programas anuais para a manutenção e atualização do acervo de bibliotecas públicas municipais, bibliotecas populares e salas de leitura da Rede Municipal de Ensino, incluídas obras de Sistema Braile.
Art. 15 - Poder Executivo Municipal poderá viabilizar o acesso a recursos provenientes de leis federais de incentivo à cultura, tais como:
I – Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo);
II – Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc);
III – Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), entre outras fontes de financiamento voltadas à promoção da cultura e da arte na educação.
Art. 16 -As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias vigentes, suplementadas quando necessárias.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 21 de Julho de 2025.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2025.07.21
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 621/2025 DE 21/07/2025, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO LIVRO E À CULTURA DA LEITURA, COM A PROMOÇÃO DA "MOSTRA MUNICIPAL DE LITERATURA E ARTE", ESTABELECE AS SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 21 dias de Julho de 2025.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:73DF2BE1